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09/07/2015 - Receita cria nova obrigação tributária

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09/07/2015 - ICMS-MA: Governador autoriza anistia de multa e juros para pagamento de débitos de ICMS e parcelamento em até 120 meses

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09/07/2015 - Previdência: inspeção dos ambientes de trabalho pela Perícia Médica do INSS

09/07/2015 - Trabalho: adicional de periculosidade suspenso em relação às empresas associadas à ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Radio e Televisão, ANJ - Associação Nacional de Jornais e ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas

09/07/2015 - Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa

08/07/2015 - MP permite que empresa em dificuldade reduza salário e jornada em até 30%

08/07/2015 - Câmara rejeita projeto que acaba com auxílio-acidente inferior ao salário mínimo

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