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22/12/2015 - ICMS-MG: Substituição tributária com bebidas alcoólicas alterada âmbito de aplicação

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22/12/2015 - ICMS-RS: Prazos de isenções, reduções de base de cálculo e apropriação de crédito presumido prorrogados

21/12/2015 - Trabalho: promulgada Convenção nº 185 da Organização Internacional do Trabalho

21/12/2015 - IPI: Regulamentada a isenção nas ALC de que trata a Lei nº 11.898/2009

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