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16/12/2015 - PER/DCOMP: Receita Federal veda a compensação de créditos que estejam em procedimento fiscal
16/12/2015 - ITCMD- SP: isenção do ITCMD a doação de imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social
16/12/2015 - Trabalho: eSocial - Empregados desligados antes da disponibilização da funcionalidade de desligamento – Nota explicativa RFB
16/12/2015 - ICMS: Estado de Alagoas foi autorizado a conceder isenção do ICMS que alcança as mercadorias beneficiadas pelo Convênio ICMS nº 110/2007
15/12/2015 - Seguridade aprova proposta para dificultar fraudes contra segurados da Previdência
15/12/2015 - É mais inteligente financiar o emprego do que o desemprego", diz ministro
15/12/2015 - EFD-ICMS/IPI: Prorrogada a exigência de envio do bloco K
15/12/2015 - ICMS-SP: ST de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos prorrogada a base de cálculo
15/12/2015 - ICMS-SP: Substituição tributária de medicamentos divulgada a base de cálculo
15/12/2015 - São Paulo: Prorrogado o prazo para adesão ao PPI 2014
14/12/2015 - NF-e: Aprovado o Manual de Orientação do Contribuinte, versão 6.0
14/12/2015 - DCTF: Receita Federal divulga normas para entrega
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