PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO - COVID-19
Proibição de exportações de produtos relacionados ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
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Decreto Nº 10752 DE 23/07/2021 Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. |
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Decreto Nº 10407 DE 29/06/2020 Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. |
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Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. |