TEC - HISTÓRICO DAS ALTERAÇÕES
| Ato Legal | Data |
Publ. D.O.U. |
Resumo | Obs. |
| Decreto nº 1.343 | 23/12/94 | 26.12.94 | Implementa a TEC e as Listas de Exceções do Brasil à TEC (Decisão CMC 22/94) | Revogado pelo Decreto nº 1.767/95 |
| Decreto nº 1.374 | 18/01/95 | 19.01.95 | Inclui a NCM 1003.00.91 (cevada, cervejeira) na Lista Básica de Exceções à TEC | Revogado pelo Decreto nº 1.471/95 |
| Decreto nº 1.391 | 10/02/95 | 13.02.95 | Inclui veículos na Lista Básica de Exceções à TEC | Revogado pelo Decreto nº 1.471/95 |
| Decreto nº 1.427 | 29/03/95 | 30.03.95 | Inclui produtos na Lista Básica de Exceções à TEC | Revogado pelo Decreto nº 1.471/95 |
| Decreto nº 1.433 | 30/03/95 | 31.03.95 | Altera para 30.04.95 a vigência dos “ex” tarifários | |
| Decreto nº 1.453 | 11/04/95 | 12.04.95 | Reduz a zero, até 30.04.95, as alíquotas de diversos produtos | Revogado pelo Decreto nº 1.471/95 |
| Decreto nº 1.458 | 18/04/95 | 19.04.95 | Esclarece sobre prazo de redução da alíquota para “milho em grão” | Revogado pelo Decreto nº 1.471/95 |
| Decreto nº 1.471 | 27/04/95 | 28.04.95 | Substitui as Listas de Exceções à TEC e estabelece, até 28.04.96, duas Listas Temporárias de Exceções (Resolução GMC 7/95) | Revogado pelo Decreto nº 1.767/95 |
| Decreto nº 1.490 | 15/05/95 | 16.05.95 | Substitui integralmente as Listas de Exceções à TEC | Revogado pelo Decreto nº 1.767/95 |
| Decreto nº 1.550 | 07/07/95 | 08.07.95 | Altera a NCM e a TEC (Resolução GMC 1/95) e efetua correções no Decreto nº 1.343/94 | Revogado pelo Decreto nº 1.767/95 |
| Portaria MF nº 201 | 10/08/95 | 11.08.95 | Substitui integralmente as Listas Temporárias de Exceções do Decreto nº 1.471/95 (Resolução GMC 7/95) | |
| Decreto nº 1.678 | 18/10/95 | 19.10.95 | Altera a NCM e a TEC (Resolução GMC 19/95) | Revogado pelo Decreto nº 1.767/95 |
| Portaria MF nº 282 | 14/11/95 | 16.11.95 | Substitui integralmente as Listas Temporárias de Exceções (ResoluçãoGMC 7/95) | |
| Decreto nº 1.724 | 04/12/95 | 05.12.95 | Institui o Regime de Adequação no Brasil | Revogado pelo Decreto nº 1.767/95 |
| Decreto nº 1.763 | 26/12/95 | 27.12.95 | Altera tarifas de automóveis na Lista de Exceções | Revogado pelo Decreto nº 1.767/95 |
| Decreto nº 1.767 | 28/12/95 | 29.12.95 | Altera toda a NCM e a TEC (Resolução GMC 30/95, 35/95 e 36/95), as Listas de Exceções e o Regime de Adequação (ajuste das modificações do Sistema Harmonizado -1996) | Revogado pelo Decreto nº 2.376/97 |
| Portaria MF nº 8 | 16/01/96 | 18.01.96 | Altera alíquotas das Listas Temporárias de Exceções (Resolução GMC 7/95) | |
| Portaria MF nº 29 | 13/02/96 | 15.02.96 | Substitui integralmente as Listas Temporárias de Exceções (Resolução GMC 7/95) | |
| Decreto nº 1.848 | 29/03/96 | 01.04.96 | Substitui integralmente as Listas de Exceções à TEC | Revogado pelo Decreto nº 2.376/97 |
| Decreto nº 1.890 | 29/04/96 | 30.04.96 | Altera, até 29.07.96 alíquotas de produtos da Lista Temporária de Exceções (Resolução GMC 18/96) | |
| Decreto nº 1.964 | 25/07/96 | 26.07.96 | Altera a TEC (Resolução GMC 60/96, 62/96 e 70/96) e inclui produtos na Lista Básica de Exceções | Revogado pelo Decreto nº 2.376/97 |
| Decreto nº 1.987 | 20/08/96 | 21.08.96 | Altera alíquotas para quota de 50.000 veículos por origem | Retificada em 30/08/96 |
| Decreto nº 1.989 | 28/08/96 | 29.08.96 | Reduz alíquotas de alguns produtos, com quotas e prazos (Lista Temporária de Exceções – Resolução GMC 69/96) e autoriza o Ministro da Fazenda a efetuar reduções com base na Resolução GMC 69/96 (Diretriz CCM 11/96) | Revogado pelo Decreto nº 3.756/01 |
| Decreto nº 1.992 | 29/08/96 | 30.08.96 | Exclui 21 produtos da Lista Básica de Exceções à TEC e altera alíquotas de dois produtos | Revogado pelo Decreto nº 2.376/97 |
| Portaria MF nº 269 | 26/11/96 | 29.11.96 | Reduz, pelos prazos estabelecidos, as alíquotas de três produtos (Lista Temporária de Exceções – Resolução GMC 69/96) (Diretriz CCM 11/06) | |
| Decreto nº 2.091 | 10/12/96 | 11.12.96 | Altera alíquota, até 28.04.97 de dois produtos na Lista Básica de Exceções à TEC | |
| Decreto nº 2.135 | 24/01/97 | 27.01.97 | Altera a NCM e a TEC (Resolução GMC 72/96 e 73/96) e as Listas de Exceções à TEC | Revogado pelo Decreto nº 2.376/97 |
| Portaria MF nº 16 | 27/01/97 | 28.01.97 | Reduz, por seis meses, a alíquota de solventes (NCM 3814.00.00) (Lista Temporária de Exceções – Resolução GMC 69/96) (Diretriz CCM 06/99) | |
| Decreto nº 2.215 | 25/04/97 | 29.04.97 | Altera a NCM e a TEC (Resoluções GMC 119/96 e 120/96) | Revogado pelo Decreto nº 2.376/97 |
| Portaria MF nº 102 | 09/05/97 | 13.05.97 | Reduz pelos prazos estabelecidos, as alíquotas de dois produtos (Lista Temporária de Exceções – Resolução GMC 69/96) (Diretriz CCM 05/97) | |
| Portaria MF nº 136 | 24/06/97 | 26.06.97 | Reduz, por seis meses, a alíquota de produtos do Capítulo 31 (Lista Temporária de Exceções – Resolução GMC 69/96) (Diretriz CCM 10/97) | |
| Decreto nº 2.307 | 20/08/97 | 21.08.97 | Reduz em 50% a alíquota para importação de até 50.000 veículos automotores do Capítulo 87, por origem | |
| Portaria MF nº 214 | 04/09/97 | 05.09.97 | Reduz, por 1 ano, com quotas as alíquotas do diclorobenzeno, dicianobutano e blocos refratários de carbono microporoso (Lista Temporária de Exceções – Resolução GMC 69/96) (Diretriz CCM 15/97) | |
| Decreto nº 2.376 | 12/11/97 | 13.11.97 | Acrescenta 3 pontos percentuais à TEC, altera NCM e TEC (Decisão CMC 15/97 e Resolução GMC 7/97, 10/97, 11/97, 24/97 e 40/97), altera as Listas de Exceções, republica o Regime de Adequação e revoga diversos Decretos anteriores |
Retificado em 12/12/97; Anexos revogados pelo Decreto nº 4.088/02; Revogado pelo Decreto nº 3.756/01 |
| Portaria MF nº 308 | 21/11/97 | 25.11.97 | Reduz, até 31.01.98, a alíquota de uréia (NCM 3102.10.10) (Lista Temporária de Exceções – Resolução GMC 69/96) | |
| Decreto nº 2.475 | 27/01/98 | 28.01.98 | Inclui álcool para fins carburantes na Lista Básica de Exceções à TEC | Revogado pelo Decreto nº 2.624/98 |
| Decreto nº 2.503 | 19/02/98 | 20.02.98 | Inclui queijos e lácteos na Lista Básica de Exceções à TEC | Revogado pelo Decreto nº 2.624/98 |
| Decreto nº 2.505 | 27/02/98 | 02.03.98 | Inclui sorbitol e PET na Lista Básica de Exceções à TEC | Revogado pelo Decreto nº 2.624/98 |
| Decreto nº 2.621 | 09/06/98 | 10.06.98 | Exclui 2 itens de arroz da Lista Básica de Exceções à TEC | Revogado pelo Decreto nº 4.088/02 |
| Portaria MF nº 141 | 10/06/98 | 15.06.98 | Reduz, até 24.04.99, a alíquota do item 5502.00.90 (cabos de viscose) (Lista Temporária de Exceções – Resolução GMC 69/96) (Diretriz CCM 06/98) | |
| Portaria MF nº 142 | 10/06/98 | 15.06.98 | Reduz, até 24.04.99, a alíquota do item 2915.90.21 (ácido-2-etilexanóico) (Lista Temporária de Exceções – Resolução GMC 69/96) (Diretriz CCM 04/98) | |
| Decreto nº 2.624 | 12/06/98 | 15.06.98 | Altera a NCM e a TEC (Resolução GMC 44, 45, 63 e 82/97) e substitui integralmente as Listas de Exceções à TEC | Revogado pelo Decreto nº 4.088/02 |
| Portaria MF nº 153 | 01/07/98 | 03.07.98 | Prorroga até 31.01.99 a redução de alíquotas dos itens 3103.10.30, 3105.30.10 e 3105.40.00 (Lista Temporária de Exceções – Resolução GMC 69/96) (Diretriz CCM 07/98) | |
| Portaria MF nº 197 | 07/08/98 | 10.08.98 | Reduz as alíquotas dos itens 2926.90.91 (adiponitrila) e 3102.10.10 (uréia) (Lista Temporária de Exceções – Resolução GMC 69/96) (Diretriz CCM 09/98) | |
| Decreto nº 2.770 | 03/09/98 | 04.09.98 | Reduz em 50% a alíquota para importação de até 50.000 veículos automotores do Capítulo 87, por origem | |
| Decreto nº 2.875 | 11/12/98 | 14.12.98 | Inclui na Lista Básica de Exceções os itens 2905.13.00 (butanol), 2905.16.00 (octanol) e 2917.32.00 (ortoftalatos de dioctila) | Revogado pelo Decreto nº 4.088/02 |
| Decreto nº 2.919 | 30/12/98 | 31.12.98 | Altera na Lista Básica de Exceções os cronogramas de convergência de 6 itens de algodão | Revogado pelo Decreto nº 4.088/02 |
| Portaria MF nº 7 | 27/01/99 | 28.01.99 | Reduz, por seis meses, a alíquota do item 2903.61.20 (o-diclorobenzeno) (Lista Temporária de Exceções – Resolução GMC 69/96) (Diretriz CCM 13/99) | |
| Decreto nº 2.960 | 12/02/99 | 17.02.99 | Altera a NCM e a TEC (Resolução GMC 1, 2, 3, 12, 13, 35, 36, 39 e 41 de 1998) | Revogado pelo Decreto nº 4.088/02 |
| Decreto nº 3.015 | 31/03/99 | 01.04.99 | Altera as Listas de Exceções à TEC, retirando e substituindo produtos | Revogado pelo Decreto nº 4.088/02 |
| Portaria MF nº 81 | 16/04/99 | 19.04.99 | Reduz, por seis meses, a alíquota para uma quota de uréia do item 3102.10.10 e, por um ano, para uma quota de chapa alveolar do item 3921.90.90 (Resolução GMC 69/96) (Diretriz CCM 01/99) | |
| Portaria MF nº 114 | 21/05/99 | 24.05.99 | Reduz, por um ano, para as quotas indicadas, as alíquotas de fertilizantes dos itens 3103.10.30, 3105.30.10 e 3105.40.00 (Resolução GMC 69/96) (Diretriz CCM 06/99) | |
| Decreto nº 3.212 | 19/10/99 | 20.10.99 | Altera a NCM e a TEC (Resolução GMC 18, 19, 20, 40 e 41 de 1999) | Revogado pelo Decreto nº 4.088/02 |
| Portaria MF nº 462 | 13/12/99 | 15.12.99 | Reduz, para as quotas e períodos indicados, as alíquotas de o-diclorobenzeno (2903.61.20); ácido2-etilexóico (2915.90.21); uréia (3102.10.10) e folhas de polímeros de polipropileno (3920.20.19) (Resolução GMC 69/96) (Diretriz CCM 13/99) | |
| Decreto nº 3.317 | 30/12/99 | 31/12/99 | Estabelece em 35% as alíquotas na coluna correspondente ao ano 2000 da Lista Básica de Exceções à TEC para os veículos automotores | Revogado pelo Decreto nº 4.088/02 |
| Decreto nº 3.376 | 02/03/00 | 03/03/00 | Altera a NCM e a TEC (Resolução GMC 64/99, 65/99 e 76/99) e reduz a zero a alíquota de 5 produtos relativos a meio ambiente | Revogado pelo Decreto nº 4.088/02 |
| Decreto nº 3.412 | 12/04/00 | 13/04/00 | Altera, na Lista Básica de Exceções, os cronogramas de convergência dos itens 2905.44.00 (d-glucitol) e 3824.60.00 (sorbitol) | Revogado pelo Decreto nº 4.088/02 |
| Portaria MF nº 146 | 28/04/00 | 03/05/00 | Reduz, com base na Resolução GMC 69/96, as alíquotas de fluoreto de alumínio (2826.12.00), para quota de 2.100 t (Diretriz CCM 03/00) | |
| Decreto nº 3.460 | 15/05/00 | 16/05/00 | Altera, na Lista Básica de Exceções, o cronograma de convergência dos itens 2520.10.11, 2520.10.19 e 2520.20.90 e inclui o item 2520.20.10 (gesso) | Revogado pelo Decreto nº 4.088/02 |
| Portaria MF nº 332 | 18/09/00 | 19/09/00 | Altera para 16/12/2000, o prazo de vigência da Portaria MF 462, de 13/12/99 (Resolução GMC 69/96) | |
| Decreto nº 3.609 | 22/09/00 | 25/09/00 | Exclui da Lista Básica de Exceções a NCM 2710.00.11 (nafta petroquímica) | Revogado pelo Decreto nº 4.088/02 |
| Decreto nº 3.626 | 10/10/00 | 11/10/00 | Inclui na Lista Básica de Exceções a NCM 0801.11.10 (coco ralado) e altera o cronograma de convergência de pêssegos em calda (2008.70.10 e 2008.70.90) | Revogado pelo Decreto nº 4.088/02 |
| Decreto nº 3.638 | 23/10/00 | 24/10/00 | Altera a NCM e a TEC (Resolução GMC 3/00, 5/00 e 14/00) e reduz a zero a alíquota de 5 produtos relativos a meio ambiente | Revogado pelo Decreto nº 4.088/02 |
| Portaria MF nº 418 | 23/11/00 | 24/11/00 | Reduz as alíquotas de sardinha e álcoois etílico e metílico, com quotas (Resolução GMC 69/96) (Diretriz CCM 12 e 13/00) | |
| Decreto nº 3.704 | 27/12/00 | 28/12/00 | Altera a NCM e a TEC (Decisão CMC 67/00 e 68/00 e Resolução GMC 46/00, 47/00, e 59/00), acrescenta 2,5 pontos percentuais à TEC e estabelece nova Lista de Exceções temporária à TEC | Revogado pelo Decreto nº 4.088/02 |
| Decreto nº 3.756 | 21/02/01 | 22/02/01 | Atribui competência à CAMEX para alterar as alíquotas do I.I., a NCM e a TEC e revoga diversos Decretos | Revogado pelo Decreto nº 3.981/01 |
| Resolução CAMEX nº 7 | 22/03/01 | 26/03/01 | Altera a NCM e a TEC (Resolução GMC 58/00 e Decisões CMC 68/00 e 70/00 para 38 códigos do setor automotriz) e inclui 1 código na Lista de Exceções à TEC | Revogada pela Resolução CAMEX nº 42/01 |
| Resolução CAMEX nº 16 | 29/05/01 | 01/06/01 | Altera a Lista de Exceções à TEC e amplia a lista de códigos excluídos do acréscimo de 2,5 pontos percentuais à TEC |
Republicadaem 25/09/01; Revogada pela Resolução CAMEX nº 27/01 |
| Resolução CAMEX nº 24 | 26/06/01 | 29/06/01 | Inclui NCM 8540.40.00 na Lista de Convergência de BIT | Revogada pela Resolução CAMEX nº 42/01 |
| Decreto nº 3.880 | 01/08/01 | 02/08/01 | Reduz a zero, até 28/01/02, as tarifas de diversos medicamentos | Revogado pelo Decreto nº 4.088/02 |
| Resolução CAMEX nº 27 | 16/08/01 | 21/08/01 | Republica a Lista de Exceções à TEC e substitui 4 códigos NCM | Revogada pela Resolução CAMEX nº 42/01 |
| Resolução CAMEX nº 28 | 29/08/01 | 31/08/01 | Amplia a lista de códigos excluídos do acréscimo de 2,5 pontos percentuais à TEC | Revogada pela Resolução CAMEX nº 42/01 |
| Resolução CAMEX nº 29 | 29/08/01 | 31/08/01 | Altera cronograma da NCM 8473.30.31 na Lista de Convergência de BIT | Revogada pela Resolução CAMEX nº 42/01 |
| Resolução CAMEX nº 33 | 23/10/01 | 25/10/01 | Reduz, com base na Resolução GMC 69/00, as alíquotas de 6 códigos (sardinha, ácidos, siderúrgicos), com quotas (Diretriz CCM 10/01) | |
| Decreto nº 3.981 | 24/10/01 | 25/10/01 | Dispõe sobre a CAMEX e mantém a competência para alterar as alíquotas do I.I., a NCM e a TEC |
Retificado em 26/10/01; Revogado pelo Decreto nº 4.732/03 |
| Resolução CAMEX nº 35 | 30/10/01 | 01/11/01 | Altera a NCM e a TEC (Resoluções GMC 63/00, 64/00, 65/00, 3/01 e 7/01) | Revogada pela Resolução CAMEX nº 42/01 |
| Resolução CAMEX nº 42 | 26/12/01 | 29/12/01 | Altera toda a NCM e a TEC (Resolução GMC 11/00, 12/01, 29/01, 30/01, 32/01, 45/01, 46/01, 48/01 e 65/01), reduz de 2,5 para 1,5 pontos percentuais o acréscimo temporário da TEC (Decisão CMC 06/01) e republica a Lista de Exceções, a lista de convergência de BIT e a lista de medicamentos com tarifa reduzida a zero até 31/08/02 (ajuste das modificações do SH-2002) | Republicada em 09/01/02; Retificada em 16/01/02, 31/01/02, 05/04/02 e 29/07/02 - Revogada pela Resolução CAMEX nº 43/06 |
| Decreto nº 4.088 | 15/01/02 | 16/01/02 | Revoga os Decretos de alteração da NCM e da TEC que menciona e os anexos do Decreto 2.376/97 | |
| Resolução CAMEX nº 2 | 19/02/02 | 25/02/02 | Altera a Lista de Exceções à TEC (substitui 6 códigos) | |
| Resolução CAMEX nº 10 | 16/04/02 | 20/05/02 | Amplia a lista de códigos excluídos do acréscimo de 1,5 pontos percentuais à TEC | |
| Resolução CAMEX nº 13 | 25/06/02 | 26/06/02 | Inclui 1 NCM e retira 1 NCM da Lista de Convergência de BIT | Retificada em 29/07/02 |
| Resolução CAMEX nº 14 | 25/06/02 | 26/06/02 | Altera cronograma de 6 códigos NCM na Lista de Convergência de BIT | |
| Resolução CAMEX nº 18 | 30/07/02 | 01/08/02 | Altera a NCM e a TEC (Resoluções GMC 17/02 e 36/02), prorroga até 31/12/02 a redução a zero de diversos medicamentos e exclui produtos desta lista | Revogada pela Resolução CAMEX nº 43/06 |
| Resolução CAMEX nº 21 | 22/08/02 | 26/08/02 | Altera a Lista de Exceções à TEC (substitui 3 códigos e modifica redação de 2 códigos) | Retificada em 12/02/03 |
| Resolução CAMEX nº 22 | 23/08/02 | 09/09/02 | Reduz, por um ano, com base na Resolução GMC 69/00, a alíquota da NCM 7015.10.91, de vidros para lentes, brancos, com quota de 226.000 quilos (Diretriz CCM 01/02) | |
| Resolução CAMEX nº 25 | 15/10/02 | 18/10/02 | Reduz, por um ano, com base na Resolução GMC 69/00, a alíquota da NCM 3911.10.20, para resinas de petróleo, com quota de 3.500 toneladas (Diretriz CCM 07/02) | |
| Resolução CAMEX nº 30 | 04/12/02 | 06/12/02 | Altera a Lista de Exceções à TEC, incluindo a NCM 1005.90.10 (milho) e retirando a NCM 3808.30.59 - (Resolução GMC 55/02) | |
| Resolução CAMEX nº 31 | 09/12/02 | 12/12/02 | Reduz, por 1 ano, com base na Resolução GMC 69/00, as alíquotas de sardinhas (NCM 0303.71.00) e ácido 2-etilexanóico (NCM 2915.90.21), com quotas (Diretriz CCM 08/02) | |
| Resolução CAMEX nº 32 | 11/12/02 | 13/12/02 | Altera a Lista de Convergência de BIT, para retirar produtos, incluir produtos e alterar cronogramas | |
| Resolução CAMEX nº 34 | 18/12/02 | 20/12/02 | Altera a Lista de Exceções à TEC (substitui 5 códigos e modifica redação de 3 códigos) | |
| Resolução CAMEX nº 35 | 18/12/02 | 20/12/02 | Altera a NCM e a TEC (Resoluções GMC 39/02, 40/02, 51/02 e 57/02), prorroga até 31/03/03 a redução a zero de diversos medicamentos, excluindo 4 códigos, e exclui do acréscimo temporário da TEC têxteis, 180 siderúrgicos e diversos BIT | Retificada em 07/01/03 - Revogada pela Resolução CAMEX nº 43/06 |
| Resolução CAMEX nº 40 | 31/12/02 | 07/01/03 | Exclui a NCM 8471.50.10 da Lista de Convergência de BIT | |
| Resolução CAMEX nº 8 | 28/03/03 | 31/03/03 | Prorroga até 30/06/03 a redução a zero das tarifas de diversos medicamentos | |
| Resolução CAMEX nº 12 | 15/04/03 | 17/04/03 | Inclui a NCM 9508.90.00 (montanha-russa) na Lista de Exceções à TEC (Resolução GMC 03/03) | |
| Resolução CAMEX nº 15 | 05/06/03 | 09/06/03 | Reduz, por 6 meses, com base na Resolução GMC 69/00, as alíquotas de atuns (NCM 0303.43.00 e 0304.90.00, com quotas (Diretriz CCM 04/03) | |
| Decreto nº 4.732 | 10/06/03 | 11/06/03 | Dispõe sobre a CAMEX e mantém a competência para alterar as alíquotas do I.I., a NCM e a TEC e revoga o Decreto no 3.981/2001 | |
| Resolução CAMEX nº 19 | 30/06/03 | 01/07/03 | Prorroga até 31/12/03 a redução a zero das tarifas de diversos medicamentos | |
| Resolução CAMEX nº 23 | 28/07/03 | 29/07/03 | Altera a NCM e a TEC (Resolução GMC 04/03) e exclui citrato de orfenadrina da Lista de Exceções à TEC | Retificada em 11/08/03 - Revogada pela Resolução CAMEX nº 43/06 |
| Resolução CAMEX nº 25 | 22/08/03 | 25/08/03 | Reduz, de 01/10 a 31/12/03, com base na Resolução GMC 69/00, as alíquotas de arroz (NCM 1006.10.92, 1006.20.20 e 1006.30.21), com quotas (Diretriz CCM 06/03) | |
| Resolução CAMEX nº 27 | 04/09/03 | 08/09/03 | Altera a Lista de Exceções à TEC para substituir 2 NCM, incluindo 2905.19.93 e 2933.91.53 | |
| Resolução CAMEX nº 39 | 19/12/03 | 22/12/03 | Reduz, em 3 períodos, com base na Resolução GMC 69/00, a alíquota de sardinhas, com quota (Resolução GMC 53/03) | |
| Resolução CAMEX nº 40 | 19/12/03 | 22/12/03 | Altera a Lista de Exceções à TEC para incluir a NCM 7302.10.10, de trilhos ferroviários | |
| Resolução CAMEX nº 41 | 19/12/03 | 22/12/03 | Altera a NCM e a TEC (Resoluções GMC 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21 e 23/03), exclui do acréscimo temporário da TEC e prorroga até 31/03/04 a redução a zero de diversos medicamentos | Revogada pela Resolução CAMEX nº 43/06 |
| Resolução CAMEX nº 4 | 13/02/04 | 17/02/04 | Altera a Lista de Exceções à TEC, criando Ex-tarifários, substituindo 4 NCM e outras alterações | Retificada em 17/03/04 |
| Resolução CAMEX nº 9 | 31/03/04 | 01/04/04 | Reduz a zero, até 30/06/04, as tarifas de uma lista de 136 fármacos e medicamentos | Republicada em 23/04/04 |
| Decreto nº 5.078 | 11/05/04 | 12/05/04 | Internaliza a Decisão CMC 34/03, sobre Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos, a vigorar a partir de 01/01/06 (48o Protocolo Adicional ao ACE-18) | Prorrogada a vigência pelo Decreto nº 5.901/2006 |
| Resolução CAMEX nº 11 | 21/05/04 | 24/05/04 | Suspende os efeitos da Resolução CAMEX 39/03, de redução temporária das alíquotas de sardinhas com base na Resolução GMC 69/00 | |
| Resolução CAMEX nº 12 | 21/05/04 | 24/05/04 | Inclui alguns Ex-tarifários na Lista de Exceções à TEC e exclui 2 NCM da Resolução CAMEX 09/04 | |
| Resolução CAMEX nº 13 | 21/05/04 | 24/05/04 | Inclui 2 substâncias de fármacos e medicamentos na Resolução CAMEX 09/04, para redução a zero, até 30/06/04, temporariamente no Brasil. | |
| Resolução CAMEX nº 17 | 11/06/04 | 18/06/04 | Restabelece a redução temporária das alíquotas de sardinhas com base na Resolução GMC 69/00, com redução da quota para 10.000 toneladas | |
| Resolução CAMEX nº 18 | 30/06/04 | 01/07/04 | Reduz a zero, temporariamente no Brasil, as tarifas de uma lista de 94 NCM de fármacos e medicamentos | |
| Resolução CAMEX nº 20 | 06/07/04 | 07/07/04 | Altera a NCM e a TEC (Resoluções GMC 01/04 e 14/04) | Republicada em 08/07/04 - Revogada pela Resolução CAMEX nº 43/06 |
| Resolução CAMEX nº 22 | 20/07/04 | 29/07/04 | Altera a Lista de Exceções à TEC para substituir 16 NCM, exclui código do Anexo I da Resolução CAMEX 18/04 e cria Ex para a Lista de Convergência de BIT | |
| Resolução CAMEX nº 37 | 13/12/04 | 20/12/04 | Altera a NCM e a TEC (Resoluções GMC 05, 18, 19, 20, 29, 30 e 31 de 2004) e ajusta algumas NCM da Lista de Exceções à TEC | Republicada em 21/12/04 e Retificada em 09/08/06 - Revogada pela Resolução CAMEX nº 43/06 |
| Resolução CAMEX nº 5 | 03/03/05 | 07/03/05 | Altera a Lista de Exceções à TEC para retirar 17 códigos NCM e incluir 15 códigos de siderúrgicos | Retificada em 16/03/05 |
| Decreto nº 5.398 | 23/03/05 | 24/03/05 | Altera o Decreto no 4.732/2003, sobre a CAMEX e suas competências | |
| Resolução CAMEX nº 12 | 25/04/05 | 27/04/05 | Altera a NCM e a TEC (Resoluções GMC 05/04, 02/05 e 03/05) | Revogada pela Resolução CAMEX nº 43/06 |
| Resolução CAMEX nº 26 | 11/08/05 | 19/08/05 | Altera a Lista de Exceções à TEC para substituir 6 códigos NCM e alterar alíquotas de 8. | Retificada em 23/08/05 |
| Resolução CAMEX nº 30 | 04/10/05 | 07/10/05 | Reduz, até 28/02/06, com base na Resolução GMC 69/00, a alíquota de juta (NCM 5303.10.11), com quota de 6.000 t (Diretriz CCM 07/05) | |
| Resolução CAMEX nº 40 | 28/11/05 | 29/11/05 | Reduz, até 01/03/06, com base na Resolução GMC 69/00, a alíquota de sardinhas (NCM 0303.71.00, com quota de 6.680 t (Diretriz CCM 09/05) | |
| Resolução CAMEX nº 44 | 23/12/05 | 27/12/05 | Altera a NCM e a TEC (Resoluções GMC 01, 12 e 27/05), altera a Lista de Exceções à TEC e estabelece a Lista de Exceções de BIT (Decisões CMC 38/05 e 39/05) | Revogada pela Resolução CAMEX nº 43/06 |
| Resolução CAMEX nº 4 | 22/02/06 | 07/03/06 | Altera a Lista de Exceções à TEC para substituir 8 códigos NCM e alterar alíquotas de 11 | |
| Resolução CAMEX nº 7 | 17/04/06 | 19/04/06 | Reduz a 2%, até 18/04/07, com base na Resolução GMC 69/00, a alíquota de sardinhas, para uma quota de 40.000 t (Diretriz CCM 02/06) | |
| Resolução CAMEX nº 15 | 29/06/06 | 30/06/06 | Altera a NCM e a TEC (Resoluções GMC 40, 41, 42 e 59/05) | Revogada pela Resolução CAMEX nº 43/06 |
| Resolução CAMEX nº 22 | 08/08/06 | 09/08/06 | Retifica a descrição do produto Stevia na Resolução CAMEX 37/2004 | Republicada em 10/08/06 - Revogada pela Resolução CAMEX nº 43/06 |
| Resolução CAMEX nº 23 | 08/08/06 | 15/08/06 | Altera a Lista de Exceções à TEC para substituir 1 NCM, alterar alíquota de 1 código e incluir 3 Ex. | |
| Decreto nº 5.901 | 20/09/06 | 21/09/06 | Internaliza a Decisão CMC 40/05, que prorrogou para 01/01/09 a entrada em vigor do Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos (56o Protocolo Adicional ao ACE-18) | |
| Resolução CAMEX nº 29 | 26/09/06 | 27/09/06 | Altera a NCM e a TEC (Resoluções GMC 03, 28, 29 e 30/06) | Revogada pela Resolução CAMEX nº 43/06 |
| Resolução CAMEX nº 33 | 30/10/06 | 03/11/06 | Altera a TEC (Resolução GMC 41/06) | Revogada pela Resolução CAMEX nº 43/06 |
| Resolução CAMEX nº 34 | 20/11/06 | 27/11/06 | Reduz a 2%, até 26/11/07, com base na Resolução GMC 69/00, a alíquota de certos blocos catódicos, para uma quota de 11.223 t (Diretriz CCM 08/06) | |
| Resolução CAMEX nº 41 | 19/12/06 | 20/12/06 | Amplia em 20.000 t, por 4 meses, a quota da Resolução CAMEX 07/06, com alíquota reduzida a 2% para sardinhas (Diretriz CCM 09/06) | |
| Resolução CAMEX nº 43 | 22/12/06 | 26/12/06 | Altera toda a NCM e a TEC (Resoluções GMC 42/06, 68/06 e 70/06 e Decisão CMC 27/06), republica a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de BIT (ajuste das modificações do SH-2007) | Retificada em 18/01/07, 09/02/07 e 17/07/07 |
| Resolução CAMEX nº 7 | 01/03/07 | 09/03/07 | Altera a Lista de Exceções à TEC para substituir 4 códigos NCM, alterar adiponitrila e incluir alguns Ex | |
| Resolução CAMEX nº 11 | 16/04/07 | 18/04/07 | Estabelece que a redução da alíquota a 2% para sardinhas, de que tratam as Resoluções CAMEX 07/06 e 41/06, é válida para importações amparadas por licenças registradas no SISCOMEX até 18/04/07 | |
| Resolução CAMEX nº 18 | 18/05/07 | 21/05/07 | Reduz a 2%, até 20/05/07, com base na Resolução GMC 69/00, a alíquota de sardinhas, para uma quota de 60.000 t (Diretriz CCM 06/07) | |
| Resolução CAMEX nº 20 | 27/06/07 | 28/06/07 | Altera a NCM e a TEC (Resoluções GMC 71/06, 07/07 e 15/07), retira 1 Ex da Lista de Exceções à TEC e prorroga a Lista de Exceções de BIT | |
| Resolução CAMEX nº 39 | 26/09/07 | 27/09/07 | Reduz a 2%, até 26/09/09, com base na Resolução GMC 69/00, a alíquota de tereftalato de dimetila, para uma quota de 36.000 t (Diretriz CCM 13/07) | |
| Resolução CAMEX nº 40 | 27/09/2007 | 28/09/2007 | Altera a TEC de tecidos, confecções e calçados (Decisão CMC 37/07) e a Lista de Exceções à TEC para substituir 14 produtos | |
| Resolução CAMEX nº 50 | 10/10/07 | 15/10/07 | Reduz a 2%, até 14/10/08, com base na Resolução GMC 69/00, D163, para uma quota de 25.000 t (Diretriz CCM 16/07) | |
| Resolução CAMEX nº 59 | 29/11//2007 | 30/11/07 | Reduz a 2%, até 29/11/08, com base na Resolução GMC 69/00, a alíquota de certos blocos catódicos, para uma quota de 8.1860 t (Diretriz CCM 20/07) | |
| Resolução CAMEX nº 71 | 20/12/07 | 24/12/07 | Altera a NCM e a TEC (Resoluções GMC 17/07, 27/07 e 28/07) e prorroga a Lista de Exceções de BIT (Decisões CMC 59/07 e 61/07) | Retificada em 27/12/07 |
| Resolução CAMEX nº 8 | 29/01/08 | 06/02/08 | Altera a Lista de Exceções à TEC para substituir 4 códigos NCM, alterar quotas e alíquotas. | |
| Resolução CAMEX nº 10 | 05/03/08 | 07/03/08 | Reduz a 2%, até 06/03/09, com base na Resolução GMC 69/00, a alíquota de cumeno da NCM 2902.70.00, para uma quota de 60.000 t (Diretriz CCM 06/08) | |
| Resolução CAMEX nº 14 | 20/03/08 | 24/03/08 | Reduz a 2%, até 23/03/09, com base na Resolução GMC 69/00, a alíquota da NCM 1513.29.10 (óleos de palma), para uma quota de 150.000 t (Diretriz CCM 01/08), retira essa NCM de Lista de Exceções e inclui a NCM 2917.36.00 (Ácido tereftálico - PTA) | Republicada em 25/03/08 |
| Resolução CAMEX nº 18 | 15/04/08 | 16/04/08 | Reduz a 2%, até 15/04/09, com base na Resolução GMC 69/00, a alíquota de certos tipos de chapas de aço ao níquel, para uma quota de 375 t (Diretriz CCM 04/08) | |
| Resolução CAMEX nº 19 | 15/04/08 | 16/04/08 | Reduz a 2%, até 15/04/09, com base na Resolução GMC 69/00, a alíquota de sardinhas, para uma quota de 80.000 t (Diretriz CCM 06/08) | |
| Resolução CAMEX nº 20 | 16/04/08 | 17/04/08 | Reduz a 2%, até 16/04/09, com base na Resolução GMC 69/00, as alíquotas de certos tipos de chapas de aço, da NCM 7225.40.90 (quota de 1.500 t) e da NCM 7225.99.90 (quota de 2.500 t) | Revogada pela Res. CAMEX 56/08 |
| Resolução CAMEX nº 23 | 06/05/08 | 07/05/08 | Altera a Lista de Exceções à TEC para substituir 3 códigos NCM | |
| Resolução CAMEX nº 28 | 13/05/08 | 14/05/08 | Modifica a quota de trigo (NCM 1001.90.90) da Lista de Exceções à TEC | Modificada por Res.CAMEX 33/08 |
| Resolução CAMEX nº 33 | 09/06/08 | 10/06/08 | Altera os prazos para utilização da quota de trigo (NCM 1001.90.90) da Res. CAMEX 28/08, da Lista de Exceções à TEC | |
| Resolução CAMEX nº 34 | 11/06/08 | 12/06/08 | Reduz a 2%, até 11/06//09, com base na Resolução GMC 69/00, a alíquota de certos tubos soldados de aço carbono, para uma quota de 38.794 t (Diretriz CCM 06/08) | Retificada em 23/06/08 |
| Resolução CAMEX nº 35 | 26/06/08 | 30/06/08 | Reduz a 2%, até 29/06/09, com base na Resolução GMC 69/00, a alíquota de óleo de amêndoa de palma em bruto, para quota de 72.500 t (Diretriz CCM 11/08) | |
| Resolução CAMEX nº 38 | 03/07/08 | 04/07/08 | Altera a NCM e a TEC (Resolução GMC 01/08) e a Lista de Exceções de BIT para ajustar novos códigos | |
| Resolução CAMEX nº 50 | 12/08/08 | 13/08/08 | Reduz a 2%, até 06/08/09, com base na Resolução GMC 69/00, a alíquota de certos tipos de tripolifosfato de sódio, para quota de 94.000 t (Diretriz CCM 16/08) | |
| Resolução CAMEX nº 55 | 11/09/08 | 12/09/08 | Altera a Lista de Exceções à TEC para substituir 3 códigos NCM, alterar alíquotas, descrições e Ex | |
| Resolução CAMEX nº 56 | 11/09/08 | 12/09/08 | Reduz a 2%, até 12/09/2009, com base na Resolução GMC 69/00, as alíquotas de certos tipos de chapas de aço, da NCM 7225.40.90 (quota de 1.500 t) e da NCM 7225.99.90 (quota de 2.500 t) e de um tipo de porta-batel da NCM 7308.90.90. Revoga a Resolução CAMEX 20/08 (Diretrizes CCM 18/08, 19/08 e 20/08) | |
| Resolução CAMEX nº 62 | 22/10/08 | 23/10/08 | Reduz a 2%, até 22/10/2009, com base na Resolução GMC 69/00, com quotas, as alíquotas de certo tipo de sulfato dissódico anidro (NCM 2833.11.10), de ácido tereftálico (NCM 2917.36.00) e de certas chapas grossas de aço carbono (NCM 7208.51.00) (Diretrizes CCM 21/08, 22/08 e 23/08) e retira a NCM 2917.36.00 da Lista de Exceções à TEC | |
| Resolução CAMEX nº 73 | 20/11/08 | 21/11/08 | Reduz a 2%, com base na Resolução GMC 69/00, com quotas, até 20/11/2009, as alíquotas de certos tipos de fios de aço (NCM 7229.90.00) e de um tipo de porta-batel da NCM 7308.90.90, e até 20/05/2009, de certos blocos catódicos (NCM 8545.19.90) (Diretrizes CCM 28/08, 29/08 e 30/08) | |
| Resolução CAMEX nº 76 | 10/12/08 | 11/12/08 | Altera a NCM e a TEC (Resoluções GMC 05/08, 30/08 e 34/08) | |
| Resolução CAMEX nº 81 | 18/12/08 | 19/12/08 | Prorroga e altera a Lista de Exceções de BIT (Decisão CMC 58/08) | Retificada em 22/12/08 |
| Resolução CAMEX nº 14 | 17/03/09 | 19/03/09 | Reduz a 2%, com base na Resolução GMC 69/00, com quotas, até 18/09/09, a alíquota de bisfenol-A (NCM 2907.23.00), e até 18/03/2010, de mais um tipo de porta-batel (NCM 7308.90.90) (Diretrizes CCM 01/09 e 02/09). | |
| Resolução CAMEX nº 17 | 26/03/09 | 27/03/09 | Altera a Lista de Exceções à TEC para retirar 6 códigos NCM. e alterar alguns Ex, bem como a Lista de Exceções de BIT para retirar 5 códigos | |
| Resolução CAMEX nº 18 | 26/03/09 | 27/03/09 | Altera a NCM e a TEC (Resoluções GMC 33/08, 56/08 e 57/08) | |
| Resolução CAMEX nº 25 | 29/04/09 | 30/04/09 | Reduz a 2%, até 29/04/2010, com base na Resolução GMC 69/00, com quotas, as alíquotas de óleo de palmiste (NCM 1513.29.10) e certas chapas grossas de aço carbono (NCM 7208.51.00) (Diretrizes CCM 03/09 e 04/09). | |
| Resolução CAMEX nº 28 | 04/06/09 | 05/06/09 | Altera a Lista de Exceções à TEC para retirar 7 códigos NCM de produtos siderúrgicos. | |
| Resolução CAMEX nº 29 | 04/06/09 | 05/06/09 | Altera a Lista de Exceções à TEC para retirar 1 código NCM de produtos siderúrgicos. | |
| Resolução CAMEX nº 32 | 09/06/09 | 18/06/09 | Reduz a 2%, até 17/06/2010, com base na Resolução GMC 69/00, com quotas, as alíquotas de sardinhas (NCM 0303.71.00) e de certos tipos de defensas (NCM 4016.94.00) (Diretrizes CCM 08/09 e 09/09). | |
| Resolução CAMEX nº 37 | 18/06/09 | 24/06/09 | Altera a Lista de Exceções à TEC para incluir 3 códigos e retirar 2 Ex da NCM 3004.90.79 | |
| Resolução CAMEX nº 47 | 31/08/09 | 01/09/09 | Altera a Lista de Exceções à TEC para incluir 6 códigos, retirar 1 código e criar um Ex para a NCM 2905.44.00 | |
| Resolução CAMEX nº 50 | 09/09/09 | 10/09/09 | Reduz a 2%, até 09/09/2010, com base na Resolução GMC 69/00, com quota, a alíquota de acetato de vinila (NCM 2915.32.00) (Diretriz CCM 15/09). | |
| Resolução CAMEX nº 54 | 22/09/09 | 23/09/09 | Altera a NCM e a TEC (Resoluções GMC 19/09 e 21/09). | |
| Resolução CAMEX nº 59 | 20/10/09 | 21/10/09 | Reduz a 2%, até 20/10/2010, com base na Resolução GMC 69/00, com quota, certo tipo de tripolifosfato de sódio (NCM 2835.31.90).(Diretriz CCM 19/09) | |
| Resolução CAMEX nº 60 | 28/10/09 | 29/10/09 | Reduz a 2%, até 28/10/2010, com base na Resolução GMC 69/00, com quota, a sulfato dissódico anidro (NCM 2833.11.10) (Diretriz CCM 18/09) | |
| Resolução CAMEX nº 75 | 23/11/09 | 24/11/09 | Reduz, com base na Resolução GMC 69/00, com quotas, até 23/11/2010, a alíquota de PTA para 0%, e até 23/05/2010, as alíquotas de caprolactama e de certos tipos de papal cuchê e macacos hidráulicos para 2% (Diretrizes CCM 23/09, 25/09, 27/09 e 28/09). | |
| Resolução CAMEX nº 76 | 13/12/09 | 16/12/09 | Reduz a 0%, até 15/12/2010, com base na Resolução GMC 69/00, com quotas, fosfato de oseltamivir, princípio ativo (NCM 2933.59.49) e medicamento (NCM 3003.90.79) (Diretrizes CCM 32/09 e 33/09) | |
| Resolução CAMEX nº 82 | 15/12/09 | 16/12/09 | Altera a NCM e a TEC (Decisões CMC 25/09, 26/09 e 27/07 e Resoluções GMC 30/09 e 39/09) e altera a Lista de Exceções à TEC, a partir de 01/01/2010 | Retificada em 23/12/2009 |
| Resolução CAMEX nº 1 | 19/01/10 | 20/01/10 | Altera a Lista de Exceções à TEC para incluir o Ex 035 na NCM 3004.90.69 (fosfato de oseltamivir) | |
| Resolução CAMEX nº 13 | 11/02/10 | 12/02/10 | Altera a Lista de Exceções à TEC | |
| Resolução CAMEX nº 21 | 21/04/10 | 26/04/10 | Altera a Lista de Exceção à TEC - inclui 2 códigos NCM (2207.10.00 e 2207.20.10) referentes à alcool etílico, com alíquota de 0% do imposto de importação. | |
| Resolução CAMEX nº 22 | 23/04/10 | 26/04/10 | Altera para 0%, por um período de 12 meses, as alíquotas do Imposto de Importação sobre vacinas contra a gripe H1N1: NCM 3002.20.11 - Ex 001 - contra a Influenza A (H1N1) e NCM 3002.20.21 - Ex 001 - contra a Influenza A (H1N1), com base na Resolução GMC 69/00. | |
| Resolução CAMEX nº 25 | 29/04/10 | 30/04/10 | Altera para 2%, por um período de 12 meses, conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das seguintes mercadorias: óleo de amêndoa de palma (NCM 1513.29.10); circuitos impressos (NCM 7410.21.10); e blocos catódicos (Ex 001 da NCM 8545.19.90), com base na Resolução GMC 69/00. | |
| Resolução CAMEX nº 28 | 29/04/10 | 05/05/10 | Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (inclui o código NCM 1515.30.00, com a aliquota de 30% e exclui o código NCM 3817.00.10) e inclui o código NCM 8517.62.59 na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações. | |
| Resolução CAMEX nº 36 | 26/05/10 | 27/05/10 | Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum o código NCM 9508.90.90 referente a equipamentos de recreação para parques de diversão aquáticos. | |
| Resolução CAMEX nº 39 | 02/06/10 | 04/06/10 | Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum os códigos NCM 1604.13.10 (sardinha); 2826.12.00 (fluoreto de alumínio); 2933.71.00 (caprolactama); 4810.13.90 (paple cuchê); 7612.90.19 (lata de alumínio). Exclui da lista o código NCM 5303.10.10 (juta) | |
| Resolução CAMEX nº 42 | 17/06/10 | 18/06/10 | Exclui os códigos NCM 7612.90.19 e 8716.40.00 da Lista de Exceção à TEC e concede redução tarifária para os produtos do código NCM 7612.90.19 no âmbito da Resolução GMC nº 69/00. | |
| Resolução CAMEX nº 47 | 24/06/10 | 25/06/10 |
A partir de 01/07/2010: Altera a NCM e a TEC (Decisões CMC 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 38/05, 39/05, 13/06, 27/06, 37/07, 59/07, 61/07, 58/08 e 28/09 e Resoluções GMC 69/00, 29/10 e 30/10); Inclui os códigos NCM 0303.71.00, 2917.36.00 e 8705.10.10 na Lista de Exceções à TEC; e Revoga a alteração relativa ao código NCM 8545.19.90 de que trata a Resolução CAMEX no 25, de 29/04/2010. |
Modificada pela Res. CAMEX 65/10 |
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Resolução CAMEX nº 52 |
28/07/10 | 29/07/10 | Alterada para 2% (dois por cento), por um período de 06 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das NCM 7208.51.00 e 7210.90.00 | |
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Resolução CAMEX nº 55 |
05/08/10 | 06/08/10 | Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006. | |
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Resolução CAMEX nº 59 |
17/08/10 | 18/08/10 | Inclui na Lista de Exceção à TEC os códigos: 2929.10.21; 8433.60.21; 9023.00.00; 9503.00.29; e 9503.00.99. Exclui da Lista o código NCM 7103.10.00. | |
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Resolução CAMEX nº 65 |
02/09/10 | 03/09/10 | Exclui da Lista de Exceção à TEC o código NCM: 2933.71.00 e altera prazo para importação do código NCM 0303.71.00 ao amparo da Lista de Exceção (alteral Res. 47/10).Inclui a NCM 2933.71.00 na Lista da Res. 69. | |
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Resolução CAMEX nº 70 |
14/09/10 | 15/09/10 | Reduz a 0% (zero) na Lista de Exceção à TEC, o imposto de importação sobre algodão, classificado nos códigos NCM 5201.00.20 e 5201.00.90, limitado à uma quota de 250.000 toneladas cujas DI's sejam registradas de 1/10/2010 até 31/05/2011. A referida aliquota retornará a 10% ao término do prazo mencionado. | Modificado pela Res. 13/10 |
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Resolução CAMEX nº 72 |
05/10/10 | 07/10/10 | Exclui o Código NCM 0303.71.00 da Lista de Exceção e concede redução tarifária para 07 produtos, conforme cota e período discriminados nesta resolução, no âmbito da Resolução GMC n.º 69/00. | |
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Resolução CAMEX nº 81 |
17/11/10 | 18/11/10 | Altera a Lista de Exceção à TEC: Inclui juta (NCM 5303.10.10), exclui "pneus recauchutados" (NCM 4012.11.00) e prorroga a vigência da redução tarifária para o produto "PTA"(NCM 2917.36.00), até 10/02/2011. | |
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Resolução CAMEX nº 84 |
08/12/10 | 09/12/10 | Altera a NCM e TEC; exclui o código NCM 8409.99.90 da LETEC; e inclui dois Ex, compreendidos no código NCM 8529.90.20, na Lista Brasileira de Exceção de BIT. | |
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Resolução CAMEX nº 87 |
14/12/10 | 15/12/10 | Inclui na Lista de Exceção à TEC os códigos NCM 8207.30.00 e 8480.41.00 referentes a moldes e ferramentas, com elevação da alíquota do imposto de importação para 25% e 35% respectivamente. | |
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Resolução CAMEX nº 91 |
27/12/10 | 28/12/10 | Exclui o código NCM 3206.11.19, referente ao produto dióxido de titânio, da Lista de Exceção à TEC e concede redução temporária da alíquota do II para os códigos constantes desta resolução, de acordo com as respectivas quotas, por razões de desabastecimento - Resolução GMC 69/00. | |
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Resolução CAMEX nº 92 |
27/12/10 | 28/12/10 | Eleva a 35%, até 31/12/2011, as alíquotas do II para os códigos discriminados nesta resolução, referentes à brinquedos. | |
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Resolução CAMEX nº 02 |
19/01/11 | 20/01/11 | Exclui da Lista de Exceção à TEC o código NCM: 2917.36.00. Com base na Resolução GMC 69/00, fica alterada para 0% até 31/07/2011 a NCM 2917.36.00 | |
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Resolução CAMEX nº 07 |
17/02/11 | 18/02/11 | Altera descrição na Lista de Exceção à TEC do Codigo 8716.40.00 Ex 001. | |
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Resolução CAMEX nº 09 |
14/03/11 | 16/03/11 | Altera a TEC das NCM 2915.32.00, NCM 8545.90.10 e "desdobra" a NCM 3525.90.00 nas NCM 3925.90.10 e 3925.90.90, conforme disposto na Resolução nº 58/10 do GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 13 |
14/03/11 | 16/03/11 | Inclui na Lista de Exceção à TEC os códigos NCM 3909.30.20, 4015.19.00, 8480.71.00 e 8716.40.00 | |
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Resolução CAMEX nº 14 |
14/03/11 | 16/03/11 | Altera, temporariamente até 31/12/2011, a TEC dos pêssegos para 35%, conforme disposto na Decisão nº 61/10 do CMC do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 18 |
21/03/11 | 22/03/11 | Exclui da Lista de Exceção à TEC o código NCM: 4810.13.90 e a mesma fica alterada para 2%, ao amparo da Res. Nº08/08 do GMC, por 12 meses. | |
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Resolução CAMEX nº 22 |
07/04/11 | 08/04/11 | Altera a nomenclatura do Ex 001 da NCM 4015.19.00, referente a luvas de procedimentos hospitalares, constante na Resolução CAMEX nº 7, de 17 de fevereiro de 2011. | Retificada em 18/04/11 |
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Resolução CAMEX nº 27 |
05/05/11 | 06/05/11 | Altera o § 1º do art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010, que dispõe sobre redução do imposto de importação sobre algodão, classificado nos códigos NCM 5201.00.20 e 5201.00.90. | |
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Resolução CAMEX nº 34 |
17/05/11 | 18/05/11 | Altera para 2%, de maneira temporária, por razões de desabastecimento, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação do código das seguintes NCM´s: 2907.23.00 e 7208.51.00 | |
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Resolução CAMEX nº 39 |
31/05/11 | 02/06/11 | Altera para 0% a alíquota do imposto de importação sobre vacinas contra raiva e contra hepatite B, por 12 meses e conforme quotas discrimiadas e altera para 2% a alíquota do imposto de importação sobre óleo de palmiste, também por 12 meses e para 222.500 toneladas, por razões de abastecimento - Resolução GMC nº 08/08. | |
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Resolução CAMEX nº 41 |
14/06/11 | 15/06/11 | Altera para 2% a alíquota do imposto de importação sobre o Ex 001 - Linear alquilbenzeno, por 3 meses e para 3.000 toneladas, por razões de abastecimento - Resolução GMC nº 08/08. | |
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Resolução CAMEX nº 43 |
21/06/11 | 22/06/11 | Altera para 2% a alíquota do imposto de importação sobre o "óxidos de titânio tipo anatase", por 12 meses e para 6.000 toneladas, por razões de abastecimento - Resolução GMC nº 08/08. | |
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Resolução CAMEX nº 58 |
12/08/11 | 15/08/11 | Altera para 0%, até 31/12/2011, a alíquota do Imposto de Importação da mercadoria "Ácido Tereftálico e seus sais" NCM 2917.36.00 cuja quota é de 135.000 tonaladas. | |
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Resolução CAMEX nº 59 |
29/08/11 | 30/08/11 | Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 65 |
14/09/11 | 15/09/11 | Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum - TEC. | |
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Resolução CAMEX nº 67 |
20/09/11 | 21/09/11 | Inclui novos tipos de "reboques e semi-reboques" na Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum - TEC. | |
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Resolução CAMEX nº 69 |
20/09/11 | 21/09/11 | Altera a NCM, as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC e a Lista Brasileira de Exceção à TEC. | Retificada em 30/09/11 |
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Resolução CAMEX nº 72 |
05/10/11 | 06/10/11 | Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 79 |
05/10/11 | 06/10/11 | Altera a Lista Brasileira de Exceção à TEC. | |
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Resolução CAMEX nº 80 |
13/10/11 | 14/10/11 | Concede redução temporária das alíquotas do imposto de importação ao ampara da Resolução Nº 08/08 do GMC para as NCM 3002.10.39 e 3002.10.37 | |
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Resolução CAMEX nº 83 |
31/10/11 | 03/11/11 | Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 87 |
09/11/11 | 10/11/11 | Revoga alteração de alíquotas do Imposto de Importação do código que menciona ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, constantes nas Resoluções CAMEX n° 72 e 83 que alteraram as alíquotas ad valorem do II de mercadorias classificadas no códigos NCM 7326.90.90. | |
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Resolução CAMEX nº 94 |
08/12/11 | 12/12/11 | Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012). | Retificada em 17/04/12 |
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Resolução CAMEX nº 97 |
23/12/11 | 26/11/11 | Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC para as NCM 3206.11.19 e 3904.10.20 | |
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Resolução CAMEX nº 98 |
29/12/11 | 30/12/11 | Prorroga o prazo de vigência da alíquota de 35% do Imposto de Importação incidente sobre brinquedos classificados nas NCM discriminadas nesta resolução. | |
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Resolução CAMEX nº 99 |
29/12/11 | 30/12/11 | Prorroga o prazo de vigência da alíquota de 35% do Imposto de Importação incidente sobre pêssegos classificados nas NCM discriminadas nesta resolução. | |
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Resolução CAMEX nº 04 |
12/01/12 | 13/01/12 | Incorpora as Resoluções nº 33/11 e 35/11 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências. | |
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Resolução CAMEX nº 11 |
10/02/12 | 13/02/12 | Promove ajustes à Resolução CAMEX no 94, de 2011. | |
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Resolução CAMEX nº 15 |
29/02/12 | 05/03/12 | Altera Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul | |
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Resolução CAMEX nº 19 |
04/04/12 | 05/04/12 | Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, para as NCM 2917.36.00 e 7808.51.00 | |
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Resolução CAMEX nº 23 |
19/04/12 | 23/04/12 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 29 |
25/04/12 | 09/05/12 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, exclui o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 3909.30.20. | |
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Resolução CAMEX nº 39 |
13/06/12 | 14/06/12 | Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 40 |
19/06/12 | 20/06/12 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 41 |
25/06/12 | 27/06/12 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 43 |
05/07/12 | 06/07/12 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 51 |
24/07/12 | 24/07/12 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 58 |
20/08/12 | 21/08/12 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 59 |
20/08/12 | 21/08/12 | Altera a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações | |
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Resolução CAMEX nº 62 |
23/08/12 | 27/08/12 | Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul | |
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Resolução CAMEX nº 63 |
03/09/12 | 04/09/12 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 70 |
28/09/12 | 01/10/12 | Altera temporariamente a alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Decisão nº 39/11 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC. | |
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Resolução CAMEX nº 72 |
02/10/12 | 05/10/12 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 73 |
17/10/12 | 18/10/12 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 76 |
29/10/12 | 31/10/12 | Incorpora as Resoluções nos 24/12 e 26/12 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro e altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum. | |
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Resolução CAMEX nº 83 |
13/11/12 | 16/11/12 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. Inclui o código NCM 4802.57.91 | |
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Resolução CAMEX nº 84 |
30/11/12 | 03/12/12 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 85 |
30/11/12 | 03/12/12 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 86 |
30/11/12 | 03/12/12 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 94 |
18/12/12 | 19/12/12 | Incorpora as ao ordenamento jurídico brasileiro as Decições nº 37/12, 38/12 e 39/12 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul. | |
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Resolução CAMEX nº 95 |
19/12/12 | 21/12/12 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 96 |
26/12/12 | 27/12/12 | Incorpora as Resoluções nºs 27/12 e 44/12 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro. | |
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Resolução CAMEX nº 01 |
17/01/13 | 18/01/13 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 11 |
06/02/13 | 07/02/13 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 12 |
07/02/13 | 08/02/13 | Instaura procedimento de consulta pública relativa à Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL – LETEC e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura econômica internacional, conforme os anexos a esta Resolução. | Retificada em 22/02/13 e 06/03/13 |
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Resolução CAMEX nº 13 |
27/02/13 | 28/02/13 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012. | |
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Resolução CAMEX nº 20 |
28/03/13 | 01/04/13 | Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012. | |
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Resolução CAMEX nº 23 |
03/04/13 | 04/04/13 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 24 |
05/04/13 | 08/04/13 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 25 |
05/04/13 | 08/04/13 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 26 |
09/04/13 | 10/04/13 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 27 |
09/04/13 | 10/04/13 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 37 |
29/05/13 | 31/05/13 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL | |
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Resolução CAMEX nº 38 |
29/05/13 | 31/05/13 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL | |
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Resolução CAMEX nº 44 |
19/06/13 | 20/06/13 | Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012. | |
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Resolução CAMEX nº 47 |
21/06/13 | 24/06/13 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 53 |
18/07/13 | 19/07/13 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 54 |
22/07/13 | 23/07/13 | Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012. | |
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Resolução CAMEX nº 55 |
22/07/13 | 23/07/13 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 60 |
30/07/13 | 31/07/13 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 62 |
02/08/13 | 05/08/13 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 63 |
02/08/13 | 05/08/13 | Altera a Resolução CAMEX no 70, de 28 de setembro de 2012. | |
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Resolução CAMEX nº 64 |
26/08/13 | 27/08/13 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 65 |
09/09/13 | 10/09/13 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 69 |
10/09/13 | 11/09/13 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 86 |
04/10/13 | 07/10/13 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 87 |
17/10/13 | 18/10/13 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 90 |
29/10/13 | 30/10/13 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 96 |
25/11/13 | 26/11/13 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 97 |
25/11/13 | 26/11/13 | Incorpora a Resolução nº 17/13 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro. | |
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Resolução CAMEX nº 102 |
03/12/13 | 05/12/13 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 125 |
26/12/13 | 30/12/13 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 04 |
30/01/14 | 31/01/14 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 06 |
18/02/14 | 19/02/14 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 07 |
18/02/14 | 19/02/14 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 21 |
13/03/14 | 17/03/14 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências. | |
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Resolução CAMEX nº 31 |
11/04/14 | 14/04/14 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 33 |
28/04/14 | 29/04/14 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 36 |
28/04/14 | 29/04/14 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências. | |
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Resolução CAMEX nº 42 |
20/06/14 | 23/06/14 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências. | |
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Resolução CAMEX nº 54 |
04/07/14 | 08/07/14 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências. | |
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Resolução CAMEX nº 56 |
22/07/14 | 23/07/14 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 57 |
24/07/14 | 28/07/14 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 60 |
31/07/14 | 01/08/14 | Incorpora as Resoluções nº 09/14, 10/14 e 11/14 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências. | |
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Resolução CAMEX nº 61 |
05/08/14 | 06/08/14 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências. | |
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Resolução CAMEX nº 62 |
05/08/14 | 06/08/14 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 63 |
11/08/14 | 12/08/14 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 64 |
11/08/14 | 12/08/14 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 71 |
14/08/14 | 15/08/14 | Incorpora as Resoluções nº 18/14, 19/14 e 20/14 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências. | |
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Resolução CAMEX nº 76 |
27/08/14 | 28/08/14 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 77 |
29/08/14 | 01/09/14 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 78 |
04/09/14 | 05/09/14 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 86 |
18/09/14 | 19/09/14 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 87 |
26/09/14 | 30/09/14 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 88 |
26/09/14 | 30/09/14 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 92 |
07/10/14 | 08/10/14 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 93 |
14/10/2014 | 15/10/2014 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 94 |
14/10/2014 | 15/10/2014 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 101 |
29/10/2014 | 30/10/2014 | Incorpora as Resoluções nos 31/14, 34/14 e 35/14 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências. | |
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Resolução CAMEX nº 104 |
13/11/2014 | 14/11/2014 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 111 |
21/11/2014 | 24/11/2014 | Altera a Lista Brasileira de Bens e Informática e Telecomunicações - LEBIT. | Retificada em 08/12/2014 |
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Resolução CAMEX nº 112 |
21/11/2014 | 24/11/2014 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 115 |
09/12/2014 | 10/09/2014 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 127 |
19/12/2014 | 22/12/2014 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 129 |
19/12/2014 | 29/12/2014 | Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os artigos 3º, 4º e 5º da Decições nº 35, de 16/ dezembro de 2014, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul. | |
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Resolução CAMEX nº 1 |
14/01/2015 | 15/01/2015 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 2 |
15/01/2015 | 16/01/2016 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 6 |
28/01/2015 | 30/01/2015 | Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 40/14, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul. | |
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Resolução CAMEX nº 13 |
05/03/2015 | 06/03/2015 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 17 |
31/03/2015 | 01/04/2015 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 18 |
31/03/2015 | 01/04/2015 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 23 |
08/04/2015 | 09/04/2015 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 24 |
13/04/2015 | 14/04/2015 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 25 |
13/04/2015 | 14/04/2015 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | Retificada em 11/05/2015 |
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Resolução CAMEX nº 43 |
20/05/2015 | 21/05/2015 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 50 |
26/05/2015 | 27/05/2015 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 51 |
26/05/2015 | 27/05/2015 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 52 |
03/06/2015 | 05/06/2015 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 53 |
17/06/2015 | 18/06/2015 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 59 |
19/06/2015 | 22/06/2015 | Altera o Anexo I da Resolução CAMEX nº 101, de 29 de outubro de 2014. | |
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Resolução CAMEX nº 62 |
22/07/2015 | 23/07/2015 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 66 |
23/07/2015 | 23/07/2015 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 67 |
22/07/2015 | 23/07/2015 | Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 05/15, do Grupo Mercado Comum | |
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Resolução CAMEX nº 68 |
22/07/2015 | 23/07/2015 | Prorroga a redução tarifária para o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 7601.10.00, incluído na Lista de Exceções à Tarifa Externa comum - LETEC. | |
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Resolução CAMEX nº 72 |
22/07/2015 | 23/07/2015 | Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Decisões nº 28, 29 e 30, de 17 de julho de 2015, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e dá outras providências. | |
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Resolução CAMEX nº 80 |
28/08/2015 | 31/08/2015 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. | |
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Resolução CAMEX nº 81 |
28/08/2015 | 31/08/2015 | Incorpora a Resolução nº 33, de 15 de julho de 2015, do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro. | |
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Resolução CAMEX nº 84 |
01/09/2015 | 01/09/2015 | Prorroga a redução tarifária para o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 8701.20.00, incluído na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC | |
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Resolução CAMEX nº 92 |
24/09/2015 | 25/09/2015 | Prorroga os prazos de vigência da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações e dá outras providências. | |
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Resolução CAMEX nº 94 |
30/09/2015 | 01/10/2015 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 95 |
06/10/2015 | 07/10/2015 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 96 |
26/10/2015 | 27/10/2015 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 97 |
26/10/2015 | 27/10/2015 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 102 |
29/10/2015 | 30/10/2015 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 103 |
29/10/2015 | 30/10/2015 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 109 |
11/11/2015 | 12/11/2015 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 120 |
17/12/2015 | 18/12/2015 | Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 48/15, do Grupo Mercado Comum | |
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Resolução CAMEX nº 122 |
17/12/2015 | 18/12/2015 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 123 |
30/12/2015 | 31/12/2015 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 1 |
08/01/2016 | 11/01/2016 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 4 |
26/01/2016 | 27/01/2016 | Incorpora as Res. Nº52/15 e 53/15 e 55/15 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro. | |
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Resolução CAMEX nº 15 |
18/02/2016 | 19/02/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 27 |
24/03/2016 | 28/03/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 28 |
24/03/2016 | 28/03/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 31 |
31/03/2016 | 01/04/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 32 |
01/04/2016 | 04/04/2016 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 39 |
20/04/2016 | 22/04/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 39 |
20/04/2016 | 22/04/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 41 |
05/05/2016 | 06/05/2016 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 42 |
05/05/2016 | 06/05/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 43 |
05/05/2016 | 06/05/2016 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 44 |
14/06/2016 | 15/06/2016 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 45 |
14/06/2016 | 15/06/2016 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 46 |
14/06/2016 | 15/06/2016 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 53 |
23/06/2016 | 24/06/2016 | Incorpora as Res. Nº 02/16, 03/16, 04/16 e 05/16 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro que efetuam modificações na TEC e na NCM | |
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Resolução CAMEX nº 58 |
23/06/2016 | 24/06/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 59 |
23/06/2016 | 24/06/2016 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 73 |
20/07/2016 | 25/07/2016 | Incorpora as Res. Nº 08/16, 09/16, 10/16, 11/16, 12/16, 13/16 e 14/16 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro que efetuam modificações na TEC e na NCM | |
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Resolução CAMEX nº 76 |
18/08/2016 | 22/08/2016 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 82 |
28/09/2016 | 28/09/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 83 |
28/09/2016 | 28/09/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 92 |
29/09/2016 | 29/09/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 95 |
10/10/2016 | 11/10/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 98 |
10/10/2016 | 11/10/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 100 |
31/10/2016 | 01/11/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 109 |
08/11/2016 | 10/11/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 110 |
08/11/2016 | 10/11/2016 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 123 |
23/11/2016 | 28/11/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 125 |
15/12/2016 | 16/12/2016 | Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017) | |
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Resolução CAMEX nº 132 |
22/12/2016 | 23/12/2016 | Adequa concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao Sistema Harmonizado 2017. | |
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Resolução CAMEX nº 137 |
28/12/2016 | 29/12/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 137 |
28/12/2016 | 30/12/2016 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | Retificação |
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Resolução CAMEX nº 138 |
29/12/2016 | 30/12/2016 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 01 |
19/01/2017 | 23/01/2017 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 14 |
17/02/2017 | 21/02/2017 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 15 |
17/02/2017 | 21/02/2017 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 21 |
08/03/2017 | 09/03/2017 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 30 |
20/04/2017 | 24/04/2017 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 34 |
05/05/2017 | 08/05/2017 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 35 |
05/05/2017 | 08/05/2017 | Incorpora as Res. Nº01/17, 02/17 e 03/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro que efetuam modificações na TEC e na NCM | |
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Resolução CAMEX nº 39 |
10/05/2017 | 11/05/2017 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 41 |
27/06/2017 | 29/06/2017 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 49 |
05/07/2017 | 07/07/2017 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 53 |
05/07/2017 | 07/07/2017 | Prorroga redução temporária da alíquota do imposto de importação ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 54 |
05/07/2017 | 07/07/2017 | Incorpora as Res. Nº 13/17/, 14/17 e 15/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico nacional e dá outras providencias. | |
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Resolução CAMEX nº 55 |
20/07/2017 | 21/07/2017 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 57 |
02/08/2017 | 03/08/2017 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 59 |
11/08/2017 | 14/08/2017 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 61 |
11/07/2017 | 14/08/2017 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 72 |
29/08/2017 | 01/09/2017 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 75 |
19/09/2017 | 20/09/2017 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 79 |
03/10/2017 | 05/10/2017 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 84 |
17/10/2017 | 18/10/2017 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 86 |
10/11/2017 | 13/11/2017 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 89 |
30/11/2017 | 01/12/2017 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 94 |
13/12/2017 | 14/12/2017 | Torna sem efeito a redução tarifária para o produto Isocianato de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30 prevista na Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017. | |
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Resolução CAMEX nº 95 |
19/12/2017 | 20/12/2017 | Incorpora as Res. Nº 23/17 e 28/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providencias. | |
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Resolução CAMEX nº 97 |
20/12/2017 | 21/12/2017 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 98 |
21/12/2017 | 22/12/2017 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 99 |
29/12/2017 | 02/01/2018 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 01 |
15/01/2018 | 16/01/2018 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 03 |
30/01/2018 | 31/01/2018 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 04 |
05/02/2018 | 06/02/2018 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 09 |
28/02/2018 | 02/03/2018 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 16 |
07/03/2018 | 08/03/2018 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 17 |
27/03/2018 | 28/03/2018 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 21 |
27/03/2018 | 28/03/2018 | Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. | |
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Resolução CAMEX nº 26 |
24/04/2018 | 25/04/2018 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 27 |
24/04/2018 | 25/04/2018 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC | |
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Resolução CAMEX nº 32 |
02/05/2018 | 03/05/2018 | Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC |