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Código |
Descrição |
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1512 |
Multa por Atraso na Entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). |
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1438 |
Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). |
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1376 |
Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DIF - Papel Imune. |
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0559 |
Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) |
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0565 |
Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) |
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0439 |
Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações Negociadas Fora de Bolsa (DTTA) |
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0390 |
Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) |
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2687 |
MULTA - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA |
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8510 |
MULTA - VALE PEDÁGIO |
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5149 |
MULTA APLICADA PELO SETOR ADUANEIRO - COM REDUÇÃO |
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2185 |
MULTA APLICADA PELO SETOR ADUANEIRO - SEM REDUÇÃO |
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4262 |
MULTA APLICADA À REDE - NE 015/93 |
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1345 |
MULTA ATRASO ENTREGA DCTF |
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5300 |
MULTA ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO ITR |
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3391 |
MULTA DE OUTRAS ORIGENS |
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5572 |
MULTA DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIO (S/REDUÇÃO) |
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3738 |
MULTAS DIVERSAS APLICADAS PELA RECEITA FEDERAL, EXCETO ADUANEIRA |
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6882 |
MULTA FALTA PLACA SIMPLES (C/RED) |
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7117 |
MULTA ISOLADA -CONTRIB AO PLANO DE SEGURIDADE SOC DO SERVIDOR (ART. 43, LEI 9430) |
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6841 |
MULTA NÃO COMUNICAÇÃO EXCLUSÃO SIMPLES (S/RED) |
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2170 |
MULTA OMISSÃO/ERRO/ATRASO DIRF ANUAL |
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6680 |
Multa Omissão/Erro/Atraso - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). |
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3199 |
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IPI |
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4288 |
MULTA POR NOTA FISCAL |
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0381 |
MULTA POR OMISSÃO/ERRO NA DIRF ANUAL (Acrescentado pelo Ato Declaratório Executivo CORAT nº 87 de 21/11/2006). |
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5937 |
MULTA REGULAMENTAR CSLL SUPLEMENTAR |
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5940 |
MULTA REGULAMENTAR IRPJ SUPLEMENTAR |
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4480 |
Multa Infração Código Brasileiro Aeronáutica - Receita Dívida Ativa |
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6808 |
Multa por Omissão/Erro/Atraso Dacon |
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3148 |
MULTA ISOLADA (art. 18 da Lei Nº 10833 DE 29/12/2003). |
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2203 |
Multa por Omissão/Incorreção/Falta/Atraso na Entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contrib PIS/Pasep, Contrib Financ Seg Social e Contrib Prev Incid Receita - EFD-Contribuições (Acrescentado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 38 de 14/06/2011) |