DARF - DESONERAÇÃO

Por meio do  Ato Declaratório Executivo Codac n°33/2013 foram incluidos os  Códigos de Receita (DARF) para os casos de recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Os novos códigos são:

2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011;

2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011.

4406 - Recolhimento da multa por atraso na entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D). - Ato Declaratório Executivo Codac nº3/2014