FERIADO
| Feriados e pontos facultativos para 2025 | |
| O pagamento pelo trabalho realizado em feriado previsto na Súmula nº 146 do TST é de natureza remuneratória | Inciso XX do art. 7º da Instrução Normativa MTE/SIT nº 2 de 03/04/2025 |
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