PORTAL TRIBUTÁRIO RS SOLIDÁRIO - DOCUMENTOS FISCAIS - DEMAIS UF’S
Publicado na edição extra do Diário Oficial da União em 07.05.2024 o Ajuste SINIEF Nº 9 DE 07/05/2024 que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.
Desse modo, os Estados vem se posicionamento acerca dessa dispensa, conforme segue:
| UF | Tipo | Síntese |
| AL | Legislação | Instrução Normativa SEF Nº 28 DE 21/05/2024 |
| AM | Notícia | Orienta sobre a dispensa da emissão de documentos fiscais para doações ao Rio Grande do Sul - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui. |
| Legislação | Decreto Nº 49620 DE 07/06/2024 | |
| CE | Comunicado | Orienta sobre a dispensa da emissão de documentos fiscais para doações ao Rio Grande do Sul - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui. |
| GO | Legislação | Decreto Nº 10540 DE 02/09/2024 |
| MA | Legislação | Resolução GABIN Nº 13 DE 08/05/2024 Internaliza o Internaliza à legislação do Maranhão as previsões do Ajuste SINIEF Nº 9/2024. |
| MG | Legislação | Decreto Nº 48818 DE 09/05/2024 |
| MS | Legislação | Decreto Nº 16434 DE 08/05/2024 |
| MT | Notícia | Sefaz-MT não irá exigir nota fiscal para transporte de mercadorias para ajudar vítimas no RS - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui. |
| Legislação | Decreto Nº 913 DE 07/06/2024 | |
| PB | Legislação | Decreto Nº 45089 DE 22/05/2024 |
| PR | Notícia | Receita Estadual dispensa de notas fiscais acelera auxílio às vítimas das enchentes no RS - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui. |
| RO | Notícia | Como fazer o transporte de mercadorias para o Rio Grande do Sul - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui. |
| SC | Legislação | Decreto Nº 614 DE 07/06/2024 |
| SE | Legislação | Decreto N° 685 de 10/05/2024 |
| SP | Legislação | Comunicado SRE Nº 7 DE 09/05/2024 |
| TO | Legislação | Decreto Nº 6787 DE 08/05/2024 |