PORTAL TRIBUTÁRIO RS SOLIDÁRIO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Governo do Estado
Decretos:
Decreto Nº 57596 DE 01/05/2024	Declara estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos no período de 24 de abril a 1 o de maio de 2024.
Decreto Nº 57600 DE 04/05/2024	Reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024, e especifica os Municípios atingidos.
Decreto Nº 57601 DE 04/05/2024	Institui Comitê Gestor com a finalidade de definir ações, medidas e critérios para a distribuição das doações destinadas às vítimas da calamidade pública decorrente das chuvas intensas que atingiram o território do Estado do Rio Grande do Sul a partir de 24 de abril de 2024.
Decreto Nº 57602 DE 04/05/2024	Suspende as audiências, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da Administração Pública Estadual direta e indireta no período de 6 a 10 de maio de 2024.
Decreto Nº 57603 DE 05/05/2024	Altera o Decreto Nº 57600/2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024, e especifica os Municípios atingidos.
Decreto Nº 57604 DE 07/05/2024	Dispõe sobre critérios excepcionais para transferência de recursos no Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDEC/RS) aos Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no território do Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Decreto Nº 57596/2024.
Decreto Nº 57605 DE 07/05/2024	Altera o Decreto Nº 57600/2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024, e especifica os Municípios atingidos.
Decreto Nº 57606 DE 09/05/2024	Altera o Decreto Nº 57601/2024, que institui Comitê Gestor com a finalidade de definir ações, medidas e critérios para a distribuição das doações destinadas às vítimas da calamidade pública decorrente das chuvas intensas que atingiram o território do Estado do Rio Grande do Sul a partir de 24 de abril de 2024.
Decreto Nº 57607 DE 09/05/2024	Cria o Programa Volta por Cima Maio de 2024, com fundamento na Lei Nº 15977/2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no período de 01.01.2024 a 31.05.2024
Decreto Nº 57611 DE 13/05/2024	Prorroga o prazo de execução e de prestação de contas dos convênios administrativos, das parcerias e dos instrumentos congêneres, firmados pela administração pública estadual com convenentes e parceiros localizados nos Municípios do Estado em estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, e reiterado pelo Decreto Nº 57600/2024.
Decreto Nº 57617 DE 14/05/2024	Amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado nos municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, listados no Decreto Nº 57600/2024, nas condições que especifica.
Decreto Nº 57618 DE 14/05/2024	Modifica o RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, acrescentando o inciso CCXXXIII ao art. 9º do Livro I, isentando o ICMS até 31.12.2024, decorrentes de venda para estabelecimentos de contribuintes localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública.
Decreto Nº 57621 DE 15/05/2024	Modifica o RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, referente à reforma tributária do Estado no que tange produtos da cesta básica, erva mate, leite e o Fundo da Reforma, com efeitos a partir de 01.06.2024.
Decreto Nº 57629 DE 21/05/2024	Prorroga o prazo de vigência de contratos administrativos e instrumentos congêneres, firmados pela administração pública estadual com fundamento na Lei Federal nº 8666/93 ou na Lei Federal nº 14133/2021, cuja prorrogação consensual não seja possível diante da indisponibilidade dos sistemas informatizados do Estado do Rio Grande do Sul decorrente dos eventos climáticos que causaram o estado de calamidade declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, e reiterado pelo Decreto Nº 57600/2024.
Decreto Nº 57630 DE 24/05/2024	Altera o RICMS/RS, suspendendo até 31.07.2024 o recolhimento do ICMS nas operações de Importação no que se refere ao Diferimento do ICMS, desde que o desembaraço ocorra em território gaúcho.
Decreto Nº 57631 DE 24/05/2024	Altera o inciso LIII do art. 9º do Livro I do RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a isenção do ICMS por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social.
Decreto Nº 57632 DE 24/05/2024	Altera o RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, em especial o inciso CCXXXIII do art. 9º do Livro I, que concede isenção do ICMS até 31.12.2024 nos recebimentos, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social.
Decreto Nº 57633 DE 24/05/2024	Acrescenta o inciso CCXXXIV ao art. 9º do Livro I do RICMS/RS - Decreto Nº 37699/1997, concedendo isenção do ICMS saídas internas, até 31.12.2024, decorrentes de aquisições ou doações de mercadorias para a Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 92.958.800/0001-38.
Decreto Nº 57634 DE 24/05/2024	Suspende e prorroga prazos, em caráter extraordinário, com fundamento na Lei Complementar Nº 16129/2024, em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, e reiterado pelo Decreto Nº 57600/2024.
Decreto Nº 57635 DE 24/05/2024	Estabelece regime excepcional e temporário de consulta ao Cadastro Informativo - CADIN/RS, de que trata a Lei Nº 10697/1996, regulamentada pelo Decreto Nº 36888/1996, para as contratações e repasses públicos durante o período de enfrentamento ao estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, e reiterado pelo Decreto Nº 57600/2024.
Decreto Nº 57636 DE 24/05/2024	Altera o Decreto Nº 57617/2024, que amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado nos municípios declarados em estado de calamidade pública pelo Decreto Nº 57596/2024, e listados no Anexo único do Decreto Nº 57600/2024, nas condições que especifica.
Decreto Nº 57637 DE 24/05/2024	Modifica o Decreto Nº 32144/1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Decreto Nº 57640 DE 29/05/2024	Suspende a rescisão, restabelece parcelamentos e programas de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual.
Decreto Nº 16447 DE 28/05/2024	Prorroga as datas-limites para o recolhimento do ICMS Substituição Tributária para contribuintes estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto Nº 57646 DE 30/05/2024	Altera o Decreto Nº 57600/2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 24.042024, e especifica os Municípios atingidos.
Decreto Nº 57650 DE 03/06/2024	Modifica o Decreto Nº 33156/89, que regulamenta o Imposto Sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), referente a prorrogação do pagamento do imposto referente aos meses de Abril, Maio e Junho de 2024.
Decreto Nº 57654 DE 05/06/2024	Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Caibaté, Capão do Cipó, Três de Maio, São Luiz Gonzaga e Coronel Barros – RS.
Decreto Nº 57647 DE 03/06/2024	Rep. - Regulamenta o Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 16134/2024, e institui o respectivo Comitê Gestor, Conselho e Comitê Científico de Adaptação e Resiliência Climática, do Rio Grande do Sul nos anos de 2023 e 2024, bem como dispõe sobre o Fundo do Plano Rio Grande - FUNRIGS.
Decreto Nº 57652 DE 03/06/2024	Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Guarani das Missões, Jacutinga, Pejuçara, Morro Redondo, São José dos Ausentes e Quatro Irmãos - RS.
Decreto Nº 57654 DE 05/06/2024	Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Caibaté, Capão do Cipó, Três de Maio, São Luiz Gonzaga e Coronel Barros – RS.
Decreto Nº 57662 DE 11/06/2024	Homologa Situação de Emergência no Município de Glorinha - RS.
Decreto Nº 57663 DE 11/06/2024	Homologa Situação de Emergência no Município de Três Cachoeiras- RS.
Decreto Nº 57664 DE 11/06/2024	Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Mampituba, Tavares e Santana do Livramento - RS.
Decreto Nº 57661 DE 11/06/2024	Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Morrinhos do Sul, Saldanha Marinho e Santa Bárbara do Sul - RS.
Decreto Nº 57660 DE 11/06/2024	Homologa Situação de Emergência nos Municípios de David Canabarro, Caraá, Terra de Areia, Chuí e Horizontina/RS.
Decreto Nº 57671 DE 13/06/2024	Prorroga o prazo para pagamento de créditos tributários da Fazenda Pública Estadual com as reduções de multa de que trata o art. 10 da Lei Nº 6537/1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, e estabelece período não considerado de expediente normal, para a finalidade que dispõe.
Decreto Nº 22753 DE 19/06/2024	Dispõe sobre licenciamento de atividades econômicas durante o estado de calamidade pública, conforme Decreto Nº 22647/2024, prorrogando o prazo dos Alvarás e das Licenças que vencerem durante a vigência deste decreto, e estabelece procedimentos para concessão de alvará provisório e licença provisória para instalação de empresas no Município de Porto Alegre.
Decreto Nº 6354 DE 28/06/2024	Prorroga o prazo de entrega da EFD ICMS/IPI e do pagamento do ICMS, devido por contribuintes com domicílio tributário no Paraná e que possuam unidade matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul, considerando as externalidades climáticas ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto Nº 57688 DE 03/07/2024	Afasta, em caráter excepcional, limitadamente ao mês de maio de 2024, a vedação de que trata o § 3º do art. 2º do Decreto Nº 40987/2001.
Decreto Nº 57696 DE 04/07/2024	Institui Programa de Recuperação do setor cultural, nos termos das Leis Nº 13490/2010 e Nº 14310/2013, a ser realizado por meio de Projeto de Reestruturação para Microempreendedores Individuais e Microempresas da área da cultura que sofreram anos diretos em virtude dos eventos climáticos relacionados ao estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024 e reiterado pelo Decreto Nº 7600/2024.
Decreto Nº 57722 DE 22/07/2024	Cria o Programa PRONAMPE GAÚCHO e destina recursos previstos na Lei nº 16134/2024, que institui o Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Fundo do Plano Rio Grande - FUNRIGS.
Decreto Nº 57761 DE 26/08/2024	Modifica o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (RITCD) e o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto Nº 57762 DE 26/08/2024	Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, criando a isenção de ICMS nas saídas internas, até 31.12.2024, de ônibus e caminhões, novos, destinados a contribuinte localizado nos municípios listados no Decreto Nº 57.600/2024, que comprove ter sido impactado pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado entre abril e maio de 2024.
Decreto Nº 57763 DE 26/08/2024	Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a apropriação do crédito decorrente das entradas de mercadorias, destinadas ao ativo permanente, em estabelecimento de contribuinte que comprove ter sido afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado entre abril e maio de 2024.
Decreto Nº 57768 DE 26/08/2024	Institui Programa Emergencial de Manejo da População de Cães e Gatos em Abrigos, com o objetivo de incentivar o bem-estar e a adoção dos animais atingidos pelos eventos climáticos que acometeram o Estado nos meses de abril e maio de 2024, bem como estimular a esterilização da população animal abrigada.
Decreto Nº 57774 DE 29/08/2024	Institui o FUNDOPEM RECUPERA nas modalidades AVANÇA e RENOVA.
Decreto Nº 57787 DE 05/09/2024	Acrescenta o inciso CCXVIII ao art. 32 do Livro I do RICMS/RS, criando o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos contribuintes que tenham tido máquinas, equipamentos ou aparelhos de seu ativo permanente extraviados, perdidos, furtados, roubados, deteriorados ou destruídos, em decorrência das chuvas intensas que atingiram o território do Estado.
Leis Complementares:
Lei Complementar Nº 16129 DE 16/05/2024	Autoriza o Poder Executivo a, em caso de calamidade pública, suspender, interromper ou prorrogar os prazos em curso ou postergar o seu início nas hipóteses e condições que estabelece.
Leis:
Lei Nº 14917 DE 05/07/2024	Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Nº 16134 DE 24/05/2024	Institui o Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS.
Lei Nº 16138 DE 07/06/2024	Dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social - PEHIS, institui Programas Habitacionais, altera a Lei Nº 13841/2011, que dispõe sobre a participação do Estado do Rio Grande do Sul no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV
Ordens de Serviço:
Ordem de Serviço Nº 2 DE 05/06/2024	Orienta os Secretários de Estado e os Dirigentes máximos dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta e indireta quanto ao pagamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços terceirizados para órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo estadual referentes aos meses de maio e de junho de 2024 no âmbito dos prédios públicos atingidos pela calamidade.

Assembléia Legislativa
Decreto Legislativo Nº 11263 DE 14/05/2024	Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal Nº 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Comissão intergestores Bipartite da Assistência Social (CiB/RS)
Resolução CIB/RS Nº 2 DE 14/05/2024	Pactuação do repasse fundo a fundo do cofinanciamento estadual extraordinário destinado aos Benefícios Eventuais e do Programa Volta Por Cima.
Resolução CIB/RS Nº 3 DE 17/05/2024	Pactuação do repasse fundo a fundo do cofinanciamento estadual extraordinário para Alojamentos Provisórios.
Resolução CIB/RS Nº 4 DE 27/05/2024	Pactuação do repasse fundo a fundo do cofinanciamento estadual extraordinário destinado ao Aluguel Social e à Estadia Solidária.

Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/RS)
Resolução CEAS/RS Nº 12 DE 22/05/2024	Aprova o repasse fundo a fundo do cofinanciamento estadual extraordinário para Alojamentos Provisórios.
Resolução CEAS/RS Nº 3 DE 28/05/2024	Aprova o repasse fundo a fundo do cofinanciamento estadual extraordinário destinado ao Aluguel Social e à Estadia Solidária.

Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE)
Portaria CAGE Nº 11 DE 03/05/2024	Suspende os prazos para a prática de atos no Sistema de Controle de Programas de Integridade (SCPI) a partir do dia 3 de maio de 2024 e enquanto perdurar a indisponibilidade do referido sistema.
Portaria CAGE Nº 13 DE 09/05/2024	Institui, no âmbito da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, estrutura de governança para apoio ao governo do Estado do Rio Grande do Sul no enfrentamento ao estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, e reiterado pelo Decreto Nº 57600/2024.
Instruções Normativas:
Instrução Normativa CAGE Nº 2 DE 19/06/2024	Dispõe sobre a prorrogação automática da validade dos Certificados de Capacidade Financeira Relativa de Licitantes.

Corpo de Bombeiro Militar (CBM)
Portaria CBMRS Nº 60 DE 20/05/2024	Estabelece regramento transitório de segurança contra incêndio que vigorará durante o estado de calamidade pública decretado no Estado do RS.

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER)
Instrução Normativa DAER Nº 2 DE 19/08/2024	Estabelece os critérios para a escolha de fornecedores e de executantes de obras e serviços, inclusive de engenharia, nas contratações diretas realizadas com fulcro no art. 11, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 57.034/2023, com a redação dada pelo Decreto nº 57.698/2024, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem – DAER.

Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Portaria DETRAN/RS Nº 176 DE 03/05/2024	Prorroga os prazos processuais em autos de Infrações de trânsito de competência do DETRAN/RS, em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, de cassação da CNH e nos processos que tramitam na Coordenadoria de Corregedoria do DETRAN/RS, em decorrência do estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024.
Portaria DETRAN/RS Nº 177 DE 13/05/2024	Prorroga os prazos processuais em autos de Infrações de trânsito de competência do DETRAN/RS; em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir; de cassação da CNH e nos processos que tramitam na Coordenadoria de Corregedoria do DETRAN/RS, em decorrência do estado de calamidade pública, declarado pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024.
Portaria DETRAN/RS Nº 178 DE 17/05/2024	Dispõe sobre o documento provisório para circulação do veículo zero quilômetro.
Portaria DETRAN/RS Nº 179 DE 17/05/2024	Dispõe sobre a dispensa do pagamento da taxa sobre o serviço de emissão da Segunda Via do Documento de Habilitação para condutores atingidos pelas enchentes.
Portaria DETRAN/RS Nº 181 DE 21/05/2024	Dispõe sobre a dispensa do pagamento, a partir de 06/05/24, inclusive, de diárias dos veículos recolhidos aos Centros de Remoção e Veículos – CRDs (depósitos) credenciados ao DETRAN/RS, diante da inoperância do sistema e impossibilidade de retirada do veículo em depósito, e sobre o sistema provisório de liberação de registro das remoções e da liberação de veículos pela autoridade policial, sem ônus.
Portaria DETRAN/RS Nº 183 DE 21/05/2024	Dispõe sobre a realização de vistoria de identificação em caráter de contingência, para uso exclusivo e temporário na autorização para estampagem de placa de identificação veicular padrão Mercosul e a dispensa do pagamento, pelo requerente, da respectiva taxa sobre a prestação do serviço de vistoria de identificação.
Portaria DETRAN/RS Nº 184 DE 23/05/2024	Autoriza, em caráter excepcional, os procedimentos acessórios de transferência, em virtude dos prejuízos causados pela catástrofe natural que assola o Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria DETRAN/RS Nº 191 DE 28/05/2024	Revoga a Portaria DETRAN/RS Nº 178/2024, que dispõe sobre o documento provisório para circulação do veículo zero quilômetro.
Portaria DETRAN/RS Nº 189 DE 28/05/2024	Dispõe sobre a dispensa temporária da obrigação de pagamento referente, exclusivamente, à prestação dos serviços de emissão de segunda via de CRV e de vistoria para autorização de estampagem de placas extraviadas nas recentes inundações no Estado, no padrão Mercosul e na troca para esse padrão, e revoga a Portaria DETRAN/RS Nº 183/2024.
Portaria DETRAN/RS Nº 190 DE 28/05/2024	Dispõe sobre procedimentos autorizados aos credenciados localizados em municípios abrangidos pelo Decreto Estadual nº 57596/2024, que declarou estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, e suas alterações.
Portaria DETRAN/RS Nº 194 DE 31/05/2024	Prorroga, em 60 dias, o prazo para utilização de taxa reduzida nos exames teóricos e práticos de habilitação.
Portaria DETRAN/RS Nº 201 DE 12/06/2024	Declara sem efeito o artigo 1º das portarias DETRAN/RS nº 176/2024 e nº 177/2024, que prorrogou os prazos processuais em autos de infrações de trânsito de competência do DETRAN/RS; em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir; de cassação da CNH e nos processos que tramitam na Coordenadoria de Corregedoria do DETRAN/RS, em decorrência do estado de calamidade pública, declarado pelo Decreto Estadual nº 57596/2024.

Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER)
Resolução FEAPER Nº 5 DE 31/05/2024	Dispõe, "ad referendum" do Conselho de Administração, sobre a utilização de recursos do FEAPER – Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais para operacionalização do Programa de Sementes Forrageiras.

Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNDEC)
Resoluções:
Resolução FUNDEC Nº 6 DE 07/05/2024	Aprova a destinação de recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNDEC) para os municípios atingidos por desastres naturais entre 24 de abril e o mês de maio de 2024, na modalidade fundo a fundo, de acordo com o Decreto Nº 57596/2024, reiterado pelo Decreto Nº 57600/2024, e com o Decreto Nº 57604/2024.
Portarias:
Portaria CM Nº 15 DE 27/05/2024	Autoriza, de forma extraordinária, a aplicação dos recursos do FUNDEC para custeio das demandas oriundas do estado de calamidade pública declarado pelo Estado no Decreto Nº 57596/2024.

Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM)
Portaria FEPAM Nº 409 DE 05/05/2024	Dispõe sobre a autorização de recebimento de resíduos sólidos urbanos, industriais, de serviço de saúde e construção civil, gerados durante a vigência da situação de calamidade pública causada pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024 em empreendimentos com Licença de Operação em vigor emitida pela FEPAM.
Portaria FEPAM Nº 410 DE 07/05/2024	Prorroga, temporariamente, o período de vencimento das licenças de operação para fins de renovação automática e dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais relativos aos empreendimentos localizados em municípios atingidos pelos desastres naturais que impactam o Estado do Rio Grande do Sul, declarados de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Portaria FEPAM Nº 411 DE 07/05/2024	Dispensa, extraordinariamente, o licenciamento estadual da reconstrução das infraestruturas dos empreendimentos afetados pelas inundações, em municípios atingidos do Rio Grande do Sul, e constantes nos Decretos de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Portaria FEPAM Nº 412 DE 07/05/2024	Dispõe sobre a abertura de novas jazidas mineiras e locais de bota-fora para reconstrução das rodovias estaduais afetadas pelas enchentes.
Portaria FEPAM Nº 413 DE 07/05/2024	Dispensa, extraordinariamente, o registro e a emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) no Estado do Rio Grande do Sul, bem como a Autorização de remessa de resíduos para fora do Estado, em virtude da situação de emergência e estado de calamidade pública.
Portaria FEPAM Nº 414 DE 09/05/2024	Dispõe sobre a ampliação de empreendimentos de extração mineral para reconstrução das obras de infraestrutura dos municípios afetados pelas inundações no Rio Grande do Sul.
Portaria FEPAM Nº 416 DE 09/05/2024	Prorroga, por mais 12 meses, a vigência da Portaria FEPAM nº 343/2023, que dispensa o licenciamento ambiental estadual para a reconstrução ou reforma de pontes.
Portaria FEPAM Nº 417 DE 09/05/2024	Altera a Portaria FEPAM Nº 411/2024 para dispensar o licenciamento ambiental estadual para a reconstrução ou reforma de infraestruturas dos empreendimentos afetados pelas inundações, no período de 24 de abril a 1º de maio de 2024.
Portaria FEPAM Nº 422 DE 16/05/2024	Dispensa de Licenciamento Ambiental para intervenções necessárias ao reestabelecimento de abastecimento com água potável para populações atingidas pelos eventos climáticos de abril e maio de 2024 no estado do Rio Grande do Sul.
Portaria FEPAM Nº 423 DE 16/05/2024	Dispõe extraordinariamente sobre o pedido de alteração para transferência da titularidade ambiental de empreendimentos cadastrados na FEPAM, em virtude da situação de emergência e estado de calamidade pública.
Portaria FEPAM Nº 425 DE 22/05/2024	Autoriza o uso de Areia Descartada de Fundição (ADF) para as finalidades que menciona, gerada por empreendimentos licenciados pela FEPAM.
Portaria FEPAM Nº 426 DE 23/05/2024	Autoriza o uso de Areia Descartada de Fundição (ADF), gerada por empreendimentos licenciados pela FEPAM.
Portaria FEPAM Nº 427 DE 23/05/2024	Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental para reconstrução de linhas de transmissão de energia e subestações de energia elétrica, viabilizando a disponibilidade de energia para os municípios afetados pelas inundações no Rio Grande do Sul.
Portaria FEPAM Nº 428 DE 23/05/2024	Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental para manejo de vegetação nativa com vistas à reconstrução e implantação de linhas de distribuição de energia elétrica até 38kV, viabilizando a disponibilidade de energia aos usuários nos municípios afetados pelas inundações no Rio Grande do Sul.
Portaria FEPAM Nº 429 DE 23/05/2024	Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental estadual da construção dos Centros Humanitários de Acolhimento - Cidades Provisórias. .
Portaria FEPAM Nº 459 DE 30/08/2024	Estabelece procedimentos para a continuidade das ações de monitoramento da qualidade da água subterrânea e andamento dos sistemas de remediação ambiental nos empreendimentos impactados pelos desastres naturais ocorridos em abril e maio de 2024.

Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) e Secretaria do Meio Ambiente (SEMA)
Portarias:
Portaria Conjunta SEMA/FEPAM Nº 9 DE 07/05/2024	Suspende todos os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos da SEMA/FEPAM.
Portaria Conjunta SEMA/FEPAM Nº 10 DE 08/05/2024	Altera o prazo de suspensão de todos os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos da SEMA/FEPAM de que dispõe a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 09/2024.
Portaria FEPAM Nº 430 DE 23/05/2024	Dispõe sobre a disposição final de Resíduos Sólidos Industriais Classe II A, para as indústrias atingidas pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024 .
Portaria FEPAM Nº 431 DE 29/05/2024	Autoriza o uso de resíduos de madeira oriundo da enchente como biomassa para queima em caldeiras e fornos.
Instruções Normativas:
Instrução Normativa SEMA/FEPAM Nº 2 DE 08/05/2024	Dispensa de outorga e autoriza, em caráter excepcional e temporário, o desassoreamento em leito de rios ou cursos d’água para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024, limitando-se aos municípios listados no Decreto Estadual Nº 57600/2024, e nas atualizações realizadas por decretos subsequentes.
Instrução Normativa FEPAM/SEMA Nº 3 DE 14/05/2024	Estabelecer normas e procedimentos administrativos aos empreendimentos e municípios que tenham sofrido danos em virtude de desastres naturais que impactam o estado do Rio Grande do Sul no tocante aos resíduos sólidos urbanos e entulhos gerados de origem domiciliar, serviços, comércio e demais atividades não licenciáveis.
Instrução Normativa Conjunta FEPAM/SEMA Nº 5 DE 28/05/2024	Excepciona exigência prevista no art. 11 da Instrução Normativa Conjunta SEMA/FEPAM Nº 4/2024 durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024.
Instrução Normativa FEPAM/SEMA Nº 7 DE 29/05/2024	Excepciona a exigência prevista no art. 11 da Instrução Normativa SEMA/FEPAM Nº 6/2024, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Nº 57596/2024.
Instrução Normativa SEMA Nº 10 DE 04/09/2024	Regulamenta o Decreto Nº 57768/2024, que instituiu o Programa Emergencial de Manejo da População de Cães e Gatos em Abrigos.

Fundação Estadual de Proteção Especial do Rio Grande do Sul (FPE)
Instrução Normativa FPE Nº 8 DE 20/05/2024	Regulamenta o procedimento para abono do ponto dos empregados da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul que foram atingidos pela situação de calamidade que atingiu o Estado e estão impossibilitados de comparecer presencialmente ao trabalho..

Governo do Estado de Santa Catarina
Decreto Nº 616 DE 10/06/2024	Altera o RICMS/SC, acrescentando o art. 106-H que prorroga o prazo de recolhimento do ICMS aos contribuintes catarinenses que possuam estabelecimento no Estado do Rio Grande do Sul em municípios reconhecidos com o estado de calamidade ou emergência..

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE Saúde)
Instrução Normativa IPE SAÚDE Nº 12 DE 21/05/2024	Estabelece, em vista da declaração do estado de Calamidade Pública instituída pelo Decreto Nº 57596/2024, as medidas que garantirão a continuidade da assistência aos segurados do IPE Saúde.

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE PREV)
Instrução Normativa IPEPREV Nº 4 DE 22/05/2024	Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias relativas ao recadastramento anual e prova de vida para pensionistas, aposentados e militares inativos no âmbito do RPPS/RS, decorrentes do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Instrução Normativa IPEPREV Nº 5 DE 18/06/2024	Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias em razão da declaração do estado de calamidade pública, referentes ao requerimento, a análise do direito, a geração e o restabelecimento do benefício pensão por morte, no âmbito do RPPS/RS.

Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA)
Resolução IRGA Nº 1 DE 06/05/2024	Dispõe sobre a suspensão do prazo estabelecido no art. 5º do Decreto Estadual Nº 51446/2014, que trata do protocolo da documentação exigida a ser efetuado na sede do IRGA, no período de 6 de maio de 2024 a 31 de maio de 2024.
Resolução IRGA Nº 2 DE 28/05/2024	Dispõe sobre a prorrogação da data final do prazo de cobrança dos valores referente à Promessa de Contrato de Compra dos lotes localizados na Granja Vargas, em Palmares do Sul, de que trata o art. 3º, inciso III, da Lei Estadual Nº 12596/2006 e Nº 15279/2019, em virtude dos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridos a partir de 24 de abril de 2024.
Resolução IRGA Nº 3 DE 28/05/2024	Dispõe sobre a prorrogação da data final do prazo de cobrança dos valores referente ao Contrato de Prestação de Serviços para Fornecimento de Água para Irrigação à Lavoura de Arroz – Safra 2023/2024 , na Barragem do Capané – Cachoeira de Sul, em virtude dos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridos a partir de 24 de abril de 2024.
Resolução IRGA Nº 4 DE 31/05/2024	Dispõe sobre a prorrogação da data final do prazo de cobrança dos valores referente aos Contratos de Autorização de Uso de Água originária do Açude dos Felicianos – Safra 2023/2024 , na Granja Vargas – Palmares do Sul, em virtude dos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridos a partir de 24 de abril de 2024.
Portaria IRGA Nº 24 DE 01/07/2024	Dispõe sobre o estado de calamidade pública, reiterado pelo Decreto Nº 57600/2024.

Procuradoria Geral do Estado (PGE)
Resolução PGE Nº 251 DE 21/05/2024	Autoriza, em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, a suspensão de atos de execução em face de devedores atingidos pela calamidade.
Resolução PGE Nº 252 DE 27/05/2024	Autoriza, em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, a prorrogação do vencimento de parcelas de acordos de penhora de faturamento celebrados no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.

Secretaria da Proteção de Defesa Civil (CM)
Portaria CM Nº 12 DE 14/05/2024	Autoriza o repasse extraordinário de recursos financeiros da Casa Militar/Defesa Civil Estadual aos Municípios em situação de emergência e em estado de calamidade pública, para ações de resposta e de restabelecimento.

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (SEAPI)
Instrução Normativa SEAPI Nº 10 DE 08/05/2024	Autoriza, em caráter excepcional, a coleta de leite sem cadastro no SDA, de produtores inscritos no cadastro de inspeção federal, sem analise em laboratório da RBQL e acima de 48 horas.
Instrução Normativa SEAPI Nº 11 DE 08/05/2024	Autoriza, em caráter excepcional o comércio intermunicipal de produtos de origem animal provenientes de agroindústrias adequadamente registradas nos Serviços de Inspeção Municipais – SIM, pelo período de 90 dias.
Instrução Normativa SEAPI Nº 12 DE 10/05/2024	Altera os prazos de procedimentos regulatórios em defesa vegetal executados pela SEAPI durante a situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
Instrução Normativa SEAPI Nº 13 DE 22/05/2024	Prorroga os prazos para adequação da biosseguridade nas Granjas de suínos comercial (GC), instituído pela Instrução Normativa DSA/SEAPI N° 10/2023.
Instrução Normativa SEAPI Nº 14 DE 22/05/2024	Estabelece ações para Defesa Sanitária Vegetal visando à proteção e o desenvolvimento da Citricultura do Rio Grande do Sul.
Instrução Normativa SEAPI Nº 15 DE 11/06/2024	Prorroga o prazo disposto no art. 1º da Instrução Normativa SEAPI Nº 2/2024, para atualização cadastral e declaração anual de rebanho de todos os animais de peculiar interesse do Estado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para o ano de 2024.

Secretaria da Cultura (SEDAC/RS)
Resolução SEDAC Nº 1 DE 10/05/2024	Dispõe sobre medidas de flexibilização do fomento à cultura, a serem adotadas, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura, diante do enfrentamento do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul.
Resolução SEDAC Nº 2 DE 03/06/2024	Dispõe sobre medidas a serem adotadas na esfera da prestação de contas de projetos culturais do Sistema Pró-Cultura da Secretaria de Estado da cultura, diante do enfrentamento do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul.
Resolução SEDAC Nº 3 DE 12/06/2024	Autoriza, em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 57596/2024, a prorrogação do vencimento de parcelas de acordos celebrados no âmbito desta Secretaria de Cultura.
Resolução SEDAC Nº 5 DE 30/09/2024	Estabelece a possibilidade de projetos de reforma ou restauro de bens tombados, selecionados por meio de financiamento indireto do Sistema PRÓ-CULTURA, serem executados, excepcionalmente, por intermédio de recursos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC/RS).

Secretaria de Estado do Planejamento, Governança e Gestão (SPGG)
Instrução Normativa SPGG Nº 8 DE 15/05/2024	Dispõe sobre as orientações e procedimentos aos órgãos setoriais e seccionais de gestão de pessoas da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, enquanto perdurar a indisponibilidade dos sistemas, devido ao estado de calamidade pública.
Instrução Normativa SPGG Nº 10 DE 11/07/2024	Disciplina o procedimento de destinação dos documentos arquivísticos do Poder Executivo Estadual sinistrados durante os eventos climáticos que causaram o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Nº 57596/2024 e reiterado pelo Decreto Mº 57600/2024, alterado pelo Decreto Nº 57626/2024.

Secretaria da Receita Estadual (RE) (SRE)
Instruções Normativas RE:
Instrução Normativa RE Nº 35 DE 08/05/2024	Prorroga, até 28/06/2024, o prazo relativo aos sistemas especiais de pagamento do ICMS (IN DRP Nº 45/1998, Título I, Capítulo VI, Seção 5.0), dos regimes especiais (IN DRP Nº 45/1998, Título I, Capítulo LX), Certidão de Situação Fiscal e outros atos da Receita Estadual que dependam de concessão, reconhecimento, autorização ou decisão da Receita Estadual.
Instrução Normativa RE Nº 36 DE 09/05/2024	Prorroga prazos de entrega da GIA e de arquivos da EFD.
Instrução Normativa RE Nº 37 DE 09/05/2024	Dispõe sobre a dispensa de anuência prévia da Receita Estadual, no período de 06 a 29 de maio de 2024, para a entrega de mercadoria ou bem importado do exterior por recinto alfandegado.
Instrução Normativa RE Nº 38 DE 10/05/2024	Fica suspensa, até 28 de junho de 2024, a obrigatoriedade de registro de passagem, em Posto Fiscal deste Estado, de documentos fiscais que acobertam operações interestaduais com as mercadorias previstas na IN DRP n° 045/98, Título I, Capítulo LXVI.
Instrução Normativa RE Nº 39 DE 10/05/2024	Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.
Instrução Normativa RE Nº 40 DE 13/05/2024	Prorroga prazos de entrega da GIA-ST e de arquivos da DeSTDA.
Instrução Normativa RE Nº 41 DE 17/05/2024	Dispõe sobre procedimentos referentes à comprovação do pagamento do ITCD na lavratura de escrituras públicas.
Instrução Normativa RE Nº 46 DE 29/05/2024	Altera o Capítulo VI do Título I da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente a entrega de mercadoria ou bem importado do exterior, ao importador ou a seu representante legal, por parte do recinto alfandegado em que ocorrer o despacho aduaneiro, independentemente da prévia anuência da Receita Estadual.
Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024	Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente às regras de parcelamento do ICMS.
Instrução Normativa RE Nº 55 DE 21/06/2024	Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, acrescentando a Seção 28.0 ao Capítulo I do Título I, referente às mercadorias destinadas a estabelecimentos de contribuintes atingido pelos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado.
Instrução Normativa RE Nº 57 DE 26/06/2024	Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre as regras especiais de pagamento do ICMS entre o período de 24 de abril a 31 de julho de 2024.
Instrução Normativa RE Nº 60 DE 27/06/2024	Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao sistema especial de pagamento do ICMS, revogando a Instrução Normativa RE Nº 35/2024.
Instrução Normativa RE Nº 81 DE 26/08/2024	Modifica os Apêndices XXXIX e XLI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, acrescentando ainda a Seção 30.0 ao Capítulo I do Título, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com ônibus e caminhões novos destinados a contribuinte localizados nos municípios listados no Decreto 57600/2024.
Instrução Normativa RE Nº 85 DE 10/09/2024	Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as operações com máquinas, equipamentos ou aparelhos que poderão ser incluídos no cálculo do crédito fiscal presumido concedido aos estabelecimentos contribuintes que tenham tido ativo permanente extraviado, perdido, furtado, roubado, deteriorado ou destruído, em decorrência das chuvas intensas que atingiram o território do estado entre abril e maio de 2024.
Instruções Normativas DRP:
Instrução Normativa DRP Nº 45 DE 28/05/2024	Revoga a Instrução Normativa RE Nº 41/2024, que dispõe sobre procedimentos referentes à comprovação do pagamento do ITCD na lavratura de escrituras públicas.

Secretaria da Saúde (SES)
Portaria SES Nº 298 DE 08/05/2024	Prorroga, até 24/10/2024, a vigência dos alvarás sanitários concedidos pela Secretaria Estadual da Saúde para os estabelecimentos localizados nos municípios afetados pelos eventos climáticos e de chuvas intensas, especificados no Anexo Único do Decreto Nº 57600/2024.
Portaria SES Nº 299 DE 08/05/2024	Estabelece procedimentos que deverão ser observados por empresas que possuam poços tubulares profundos no Estado do Rio Grande do Sul, cujo uso tenha sido solicitado pelas concessionárias prestadoras de serviços públicos de abastecimento de água potável e pelos municípios riograndenses, e por empresas de transporte de água potável, com a finalidade de assegurar o abastecimento de água à população.
Portaria SES Nº 325 DE 15/05/2024	Altera o "caput" do art. 1º da Portaria SES nº 298/2024, que prorroga, até 24 de outubro de 2024, a vigência dos alvarás sanitários concedidos pela Secretaria Estadual da Saúde para os estabelecimentos localizados nos municípios afetados pelos eventos climáticos e de chuvas intensas, especificados no Decreto nº 57600/2024.

Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH)
Portaria RS/SJCDH/PROCON Nº 1 DE 08/05/2024	Regulamenta o repasse fundo a fundo do cofinanciamento estadual extraordinário de Benefício Eventual modalidades Aluguel Social e Estadia Solidári

Secretário de Desenvolvimento Social (SEDES)
Portarias:
Portaria SEDES Nº 56 DE 07/06/2024	Suspende os prazos legais utilizados no âmbito do Procon RS/SJCDH bem como o fornecimento de cópias de documentos e certidões, por tempo indeterminado, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Instruções Normativas:
Instrução Normativa SEDES Nº 1 DE 19/06/2024	Excepcionaliza os prazos de validade da Certidão de Registro e dos documentos a serem entregues no momento de requisição da Certidão de Registro.

Secretaria do Meio Ambiente (SEMA)
Instrução Normativa SEMA Nº 4 DE 07/05/2024	Dispensa,em caráter excepcional e temporário, a necessidade de autorização prévia para perfuração de poços tubulares para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, limitando-se aos municípios listados no Decreto Estadual nº 57.600, de 04 de maio de 2024, e nas atualizações realizadas por decretos subsequentes.
Instrução Normativa SEMA Nº 5 DE 08/05/2024	Dispensa, exclusivamente para fins de financiamento, subvenção e licenciamento ambiental a necessidade de outorga de direito de uso da água para irrigação e dessedentação animal na safra 2024/2025, desde que o usuário de água tenha realizado a solicitação de outorga ou dispensa de outorga no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul - SIOUT RS.
Instrução Normativa SEMA Nº 6 DE 08/05/2024	Dispensa de outorga, em caráter excepcional e temporário, a reconstrução ou reforma de estruturas de travessias e construção de canais de drenagem para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024, limitando-se aos municípios listados no Decreto Estadual Nº 57600/2024, e nas atualizações realizadas por decretos subsequentes.
Instrução Normativa SEMA Nº 7 DE 08/05/2024	Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a adequação estrutural de barragens e açudes de usos múltiplos de água para enfrentamento do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024, limitando-se aos municípios listados no Decreto Estadual Nº 57600/2024, e nas atualizações realizadas por decretos subsequentes.
Instrução Normativa SEMA Nº 9 DE 20/05/2024	Prorroga, em caráter excepcional e temporário, o vencimento dos atos autorizativos de uso de recursos hídricos e dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul – SIOUT RS, tendo em vista o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024.

Secretaria da Fazenda/RS (SEFAZ/RS)
Instruções Normativas:
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 17/05/2024	Dispõe sobre a possibilidade de postergação da data final dos prazos de autorização de consignações facultativas, em virtude dos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridos a partir de 24 de abril de 2024.
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 31/05/2024	Dispõe sobre a possibilidade de postergação da data final dos prazos de autorização de consignações facultativas, em virtude dos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridos a partir de 24 de abril de 2024.
Portarias:
Portaria SEFAZ Nº 49 DE 27/08/2024	Publica regramento transitório sobre apuração do Valor Adicionado Fiscal referente as operações de Sistema Integrado de Produção Primária.

Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional (STDP)
Resolução STDP Nº 2 DE 06/06/2024	Dispõe sobre medidas de flexibilização de execução e de prestação de contas de programas e projetos da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Profissional, diante do enfrentamento dos efeitos do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul.

Secretária de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB)
Portaria SEHAB Nº 23 DE 12/06/2024	Regulamenta o Programa “A CASA É SUA – CALAMIDADES”, nos termos do inciso II e parágrafo 3º do art. 7º da Lei Estadual nº 16.138/2024. (Revogada)
Portaria SEHAB Nº 24 DE 12/06/2024	Dispõe sobre a regulamentação do CADASTRA/RS, um Cadastro Público de beneficiários e atores intervenientes em programas de habitação de interesse social, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria SEHAB Nº 27 DE 24/06/2024	Regulamenta o Programa “A CASA É SUA – CALAMIDADE”, nos termos do inciso II e parágrafo 3º do art. 7º da Lei Estadual Nº 16138/2024.

Secretária de Reconstrução Gaúcha (SERG)
Resolução SERG Nº 2 DE 17/07/2024	Dispõe sobre a inclusão dos Projetos Estruturantes na carteira do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul.
Resolução SERG Nº 5 DE 29/07/2024	Dispõe sobre a iniciativa encaminhada pela secretaria finalística à Secretaria da Reconstrução Gaúcha – SERG, visando a inclusão na carteira do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul.
Resolução SERG Nº 6 DE 20/08/2024	Dispõe sobre as iniciativas encaminhadas pelas secretarias finalísticas à Secretaria da Reconstrução Gaúcha (SERG), visando a inclusão na carteira do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul.
Resolução FUNRIGS Nº 2 DE 30/08/2024	Dispõe sobre os procedimentos para deliberação quanto ao financiamento de ações, projetos ou programas com recursos do Fundo do Plano Rio Grande.
Resolução FUNRIGS Nº 3 DE 30/08/2024	Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS.
Resolução FUNRIGS Nº 4 DE 17/07/2024	Dispõe sobre os procedimentos para a inclusão de ações, projetos ou programas na carteira do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para a solicitação de financiamento dessas ações, projetos e programas pelo Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS.
Resolução FUNRIGS Nº 4 DE 02/10/2024	Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS).

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RS (RS/CEDICA)
Resolução RS/CEDICA Nº 318 DE 25/06/2024	Dispõe sobre medidas de prevenção e orientações acerca do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas.
Resolução RS/CEDICA Nº 319 DE 25/06/2024	Dispõe sobre a utilização dos recursos alocados nos Fundos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente em decorrência do estado d e emergência e calamidade pública nos municípios afetados pelas chuvas no Estado do Rio Grande do Sul, conforme o Decreto Nº 57600/2024 e suas atualizações que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas.