LINKS ÚTEIS
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Legislação Pertinente |
- FGTS: Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.036/1990, Lei nº 14.438/2022. - Regulamentação do FGTS Digital: Resolução CCFGTS nº 926/ 2019; Resolução CCFGTS nº 935/ 2019; Resolução nº 985/ 2020; Portaria MTE nº 3.211/2023; Edital SIT nº 03/2023 e Edital SIT nº 04/2023. |
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Manuais FGTS Digital |
- Manual de Orientação do FGTS DIGITAL - Versão 1.1 – 1º de março de 2024 |
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Área de Teste |
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Manual eSocial |
- Empresas: Manual de Orientação do eSocial - Versão S-1.2 (Consol. até a NO S-1.2 – 03.2023) - Micro Empreendedor Individual: Manual de Orientação do eSocial para utilização do ambiente WEB Microempreendedor Individual - Versão de 23/12/2022 - Segurado Especial: Módulo Simplificado Pessoa Física - Segurado Especial - Versão de 23/12/2022 - Doméstico: Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico - Versão 02/08/2023 |
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