LUCRO REAL- PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA
A pessoa jurídica que optar pelo regime de estimativa mensal, fica sujeita a apuração anual com base no lucro real, estando impedida de optar pela tributação com base no lucro presumido.
Os percentuais de Presunção constam na redação do Art. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, respectivamente para o RIJPJ e a CSLL.
Base de Cálculo
O lucro estimado de cada mês será determinado mediante aplicação de percentuais específicos (1,6%, 8%, 16% ou 32%) sobre a receita bruta, conforme a atividade da empresa.
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ATIVIDADE |
% |
RECEITA ANUAL ATÉ R$ 120.000,00 |
| Serviços de transporte de cargas |
8,0 |
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Sobre a receita bruta dos serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
Nota: Até dezembro de 2008, somente eram permitidos os serviços hospitalares. Lei n° 11.727 / 2008. |
8,0 |
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| Sobre a receita bruta de construção por empreitada, quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade (AD Normativo COSIT nº 06/97). |
8,0 |
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| Loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda |
8,0 |
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| Serviços de transporte de passageiros |
16,0 |
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| Revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool, inclusive gás |
1,6 |
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| Prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentada, inclusive escolas |
32,0 |
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| Intermediação de negócios, inclusive corretagem (seguros, imóveis, dentre outros) e as de representação comercial |
32,0 |
16,0 |
| Administração, locação ou cessão de bens imóveis, e móveis. |
32,0 |
16,0 |
| Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra |
32,0 |
16,0 |
| Factoring |
32,0 |
16,0 |
| Prestação de serviços de gráfica, com ou sem fornecimento de material, em relação à receita bruta que não decorra de atividade comercial ou industrial |
32,0 |
16,0 |
| Prestação de serviços de suprimento de água tratada e coleta de esgoto e exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio (AD COSIT nº 16/2000) |
32,0 |
16,0 |
| Sobre a receita bruta das empresas financeiras, seguradoras e entidades de previdência privada |
16,0 |
Base de cálculo especial |
Códigos de Receita Darf Relacionados:
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CÓDIGOS DARF LUCRO REAL POR ESTIMATIVA MENSAL |
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Pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo lucro real |
Entidades financeiras: 2319 |
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Demais pessoas jurídicas: 2362 |
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Pessoas jurídicas não obrigadas, mas optantes pela apuração pelo lucro real |
5993 |
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CSLL |
Todas as pessoas jurídicas |
2484 |
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CÓDIGOS DARF LUCRO REAL AJUSTE ANUAL |
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IRPJ |
Pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real |
2430 |
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Pessoas jurídicas não obrigadas ao lucro real |
2456 |
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CSLL |
Entidades financeiras |
6758 |
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Demais pessoas jurídicas |
6773 |
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