OAB pede para entrar em procedimento sobre atuação presencial de juízes no Ceará

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou nesta quarta-feira (5/6) o pedido de ingresso, na condição de interessado, em um procedimento de controle administrativo em tramitação no Conselho Nacional de Justiça que trata do cumprimento da obrigação de comparecimento presencial de juízes do Ceará.

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OAB pediu para ingressar em ação sobre atuação presencial de juízes no Ceará

A seccional cearense da OAB também solicitou admissão no PCA na condição de amicus curiae (amiga da corte). O procedimento foi instaurado no CNJ a pedido da Associação Cearense de Magistrados contra o Ofício Circular 171/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, que reforçou a necessidade de os magistrados cearenses cumprirem suas obrigações presenciais no expediente forense. 

A medida visa a assegurar a presença diária dos juízes em suas comarcas e em três dias úteis por semana para aqueles autorizados a atuar em regime de teletrabalho.

A OAB Nacional, em sua petição, sublinha que a fiscalização determinada pela Corregedoria cearense está em plena consonância com a Resolução CNJ 481/2022 e as decisões anteriores do próprio CNJ.

“Em verdade, o texto do ofício circular impugnado está em total consonância com a competência conferida à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e em fiel cumprimento ao decidido por esse e. Conselho Nacional de Justiça”, argumentou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

Clique aqui para ler a petição da OAB
PCA 0003069-30.2024.2.00.0000