Confira a intensa atuação da OAB no Congresso Nacional em favor da advocacia

09/02/2024

Buscando assegurar a defesa dos interesses da advocacia, o Conselho Federal da OAB vem trabalhando com afinco junto ao Legislativo. Seja apresentando ou acompanhando projetos, ao longo de 2023 e nos primeiro meses do ano a Ordem tem garantido importantes avanços para a classe. Um exemplo recente foi o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 5.109/2023. O texto busca garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que forem agredidos durante o exercício da profissão. 

“A Ordem segue comprometida com as necessidades da advocacia. Esses resultados refletem o comprometimento da OAB em defender os interesses da classe e da sociedade como um todo, fortalecendo o Estado de Direito e os valores democráticos”, disse o presidente nacional da OAB Nacional, Beto Simonetti. 

Em 2023, a OAB atuou em 73 proposições de grande relevância, desde Projetos de Lei (PLs) até Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Medidas Provisórias (MPs). A Ordem obteve êxito em mais de 30 ocasiões, que vão desde a nomeação de relatores favoráveis aos seus pleitos até a aprovação de pareceres e matérias em comissões ou no plenário. 

Entre os destaques do ano passado, estão a sanção da Lei 14.612/2023, a qual institui a suspensão do exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação; a promulgação da Emenda Constitucional 132, antiga Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, garantindo a possibilidade de redução dos tributos incidentes sobre a prestação de serviços de profissionais liberais; a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 49/2015, que possibilita a aplicação de alíquotas fixas do Imposto sobre Serviços (ISS) às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional; o avanço na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCCJ) da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4.538/2021, que estipula que os advogados e advogadas não precisem pagar custas de maneira antecipada em caso de execução de honorários; a sanção da Lei 14.752/2023, que elimina a multa aplicada pela Justiça a qualquer advogado que abandone o processo penal; a sanção sem vetos da Lei 14.657/2023, a qual determina que partes e advogados poderão retirar-se de audiências trabalhistas quando houver atraso injustificado, entre outras.

Esta atuação demonstra a capacidade da Ordem de promover mudanças significativas ao retirar da pauta e reformular pareceres em propostas legislativas nas quais apresentou considerações, reforçando seu compromisso com o aprimoramento das políticas públicas relacionadas à advocacia. 

A Ordem também marcou presença em sete audiências e sessões solenes de grande importância, contribuindo para discussões sobre temas como violações de direitos humanos no sistema prisional, reforma tributária e datas significativas para a advocacia e para a história constitucional do país.

Por meio deste árduo trabalho, a OAB Nacional reitera seu compromisso com toda a advocacia. Em 2024, a atuação se intensificará, com novas conquistas para toda a classe.

Fonte: OAB Nacional