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23/08/2019 - STF modula competência da Justiça em contribuições previdenciárias
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23/08/2019 - No processo penal, a instrumentalidade é do direito material
22/08/2019 - Veja os cursos via satélite oferecidos pelo convênio entre CFOAB/ENA e AASP em setembro
22/08/2019 - Comissão propõe sistema de registro de sociedades de advogados nas próprias seccionais
22/08/2019 - Comissão da Mulher Advogada promove Cine Debate sobre assédio e convida públicos masculino e feminino
22/08/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor debate apoio a PL que trata do superendividamento
22/08/2019 - OAB manifesta apoio à nova Lei de Abuso de Autoridade
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