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16/09/2020 - Legislativo não pode ordenar como Executivo deve desenvolver programa de saneamento

16/09/2020 - Vara Criminal Especializada completa um ano no combate ao crime organizado no RJ

16/09/2020 - Tribunal eleitoral pode usar apelação para rever indeferimento de busca e apreensão

14/09/2020 - Justiça Eleitoral do DF amplia a produtividade no cenário de pandemia

14/09/2020 - Criptomoedas: o novo mercado e a necessidade de regulamentação eficaz

14/09/2020 - STJ afeta como repetitivo questão sobre retroatividade do novo Código Florestal

14/09/2020 - RS: Tribunal regulamenta atendimento telepresencial na Justiça do Trabalho

14/09/2020 - SP: Juíza mantém autorização para retorno das atividades presenciais em escolas

11/09/2020 - Bolsonaro deve depor pessoalmente em inquérito sobre interferência na PF, manda Celso de Mello

11/09/2020 - Supremo Tribunal Federal lança nova página de transparência de dados

11/09/2020 - Resolução institui plano de retorno às atividades presenciais na JT da 2ª Região

11/09/2020 - TJ-RS nega cobrança de ICMS em disputa envolvendo energia de fonte solar

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