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10/08/2022 - TCU envia ao TSE lista de pessoas com contas julgadas irregulares
10/08/2022 - Seguradora não precisa prestar contas sobre valores de indenização
03/08/2022 - Tribunal reconhece licença para servidor público estadual que adotou criança com mais de sete anos
03/08/2022 - Município não é responsável por valores devidos a técnico de basquete contratado por ONGs
03/08/2022 - Auxiliar de instalação não terá de pagar honorários periciais após perder ação
03/08/2022 - Construtora é condenada por assédio de presidente a engenheiro
03/08/2022 - Negado adicional de insalubridade a empregado que trabalhava com álcalis cáusticos
03/08/2022 - DER deverá indenizar família de homem que morreu em rodovia de Araçatuba
03/08/2022 - Tribunal confirma indenização por danos morais a filhos de cadeirante que se acidentou dentro de ônibus
03/08/2022 - Mantida indenização a ajudante que tinha de dormir no baú de caminhão
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