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07/03/2025 - Empresa de pintura deve restituir condomínio por falha nos serviços
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06/03/2025 - Mãe e filho serão indenizados por erro médico que causou amputação de dedo do recém-nascido
06/03/2025 - Voo atrasado por manutenção não programada é responsabilidade da companhia
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06/03/2025 - Alteração no quadro societário não leva à exoneração da fiança, decide ministro
05/03/2025 - Implantação da Escola Bolshoi no Brasil não teve ato de improbidade, entende STJ
05/03/2025 - Juiz aponta captação irregular de cliente por advogada e extingue processo
05/03/2025 - Não cabe agravo de instrumento para questionar concessão de Justiça gratuita
05/03/2025 - Produtora de shows indenizará fã agredido por engano por seguranças
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