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14/06/2022 - OE julga inconstitucional lei que determina fornecimento gratuito de água filtrada a clientes

14/06/2022 - Juiz concede liminar para isentar idosa com Alzheimer de declarar IR

14/06/2022 - Falta de negociação de acordos traz prejuízo às empresas, mostra pesquisa

13/06/2022 - Lei que obriga comércio a fornecer água filtrada grátis é inconstitucional

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