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16/05/2013 - Os 18 anos de assistência jurídica integral e gratuita

16/05/2013 - A execução da sentença penal condenatória injusta

16/05/2013 - Cade usa audiência pública para divulgar discussões

15/05/2013 - Procuradores de Estado prestigiam Ato Público pela Revisão da Dívida

15/05/2013 - PEC 37 garante ao MP poder atribuído pela Constituição

15/05/2013 - Direito penal é dividido entre infanto-juvenil e adulto

15/05/2013 - Parecer da PGFN representa risco de ?extorsão? tributária

15/05/2013 - Cabe medida cautelar para assegurar juízo arbitral

14/05/2013 - OAB-MT requer revogação de enunciado que limita honorários em Juizados

14/05/2013 - Advogado público tem direito a honorário de sucumbência

14/05/2013 - Juízes do interior sofrem discriminação no TJ-MG

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