ICMS/SC: Confaz adia uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica para dezembro de 2024

30/04/2024

Agricultores e pecuaristas catarinenses que ainda fazem uso da nota fiscal em papel terão mais tempo para adotar a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e). Atendendo aos pleitos do Governo de Santa Catarina e de outros Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária — Confaz adiou para 1º de dezembro de 2024 o uso obrigatório da NFP-e em todo o País. 

Com essa decisão, a partir do próximo dia 1º de maio a nota eletrônica só vai ser exigida dos produtores primários que faturaram acima de R$ 1 milhão em 2022 ou praticam operações interestaduais. Isto significa que a medida do Confaz beneficia 99% dos produtores catarinenses que ainda comercializam seus produtos com a nota física e seriam atingidos pela obrigatoriedade de 1º de maio. Agora, esse grupo de aproximadamente 20 mil agricultores e pecuaristas só precisará migrar para a versão eletrônica em dezembro. Santa Catarina tem outros cerca de 70 mil produtores primários ativos que já fazem uso regular da NFP-e.

"Prevaleceu o bom senso e a atenção aos pedidos das milhares de famílias que tiram seu sustento no campo. Estamos falando daqueles trabalhadores das menores propriedades, os que precisam de mais tempo para entender e se adaptar a esse novo modelo", destaca o governador Jorginho Mello.

A decisão do Confaz foi tomada na última quinta-feira, 25. Com base na definição do órgão federal, o Governo de Santa Catarina publicará decreto internalizando a decisão. Como o decreto terá efeito retroativo, não haverá penalização aos produtores catarinenses que fizerem uso da nota de papel até a publicação da nova regra.

Nota Fiscal Fácil — As secretarias de Estado da Fazenda e da Agricultura formaram um grupo de trabalho (GT) junto a entidades representativas para auxiliar no treinamento de agricultores e pecuaristas durante o período de migração para a nota eletrônica. A Fazenda e a administração regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC) também firmaram um Acordo de Cooperação Técnica voltado à capacitação dos produtores.

O acordo prevê a participação de servidores da Fazenda em eventos de capacitação promovidos pelo Senar/SC que abordem a administração tributária junto aos produtores rurais, contabilistas, instrutores do próprio Serviço Nacional e demais interessados. 

Desde o ano passado, mais de 14,2 mil produtores rurais catarinenses receberam treinamento sobre o uso da nota eletrônica em 1,4 mil atividades de capacitação. Para o mês de maio já estão agendados mais 108 treinamentos promovidos pelo Senar/SC em parceria com sindicatos rurais, prefeituras municipais e o apoio da Fazenda.

Acesse a agenda de treinamentos do Senar/SC

Aplicativo NFF – A Secretaria de Estado da Fazenda já disponibiliza aos produtores catarinenses o aplicativo da Nota Fiscal Fácil (NFF). A ferramenta atende a maioria das operações exigidas na NFP-e. 

O aplicativo da NFF está disponível para download no Google Play (celulares com sistema Android) e na App Store para usuários do iPhone (sistema IOS).

Baixe o APP pelos links abaixo ou pesquise na loja de aplicativos por “nota fiscal facil” ou “NFF”. Instale o aplicativo fornecido pela PROCERGS.

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Fonte: SEFAZ/SC