ICMS/AL: Instrução Normativa regulamenta ICMS para Pessoas com Deficiência em AL

20/02/2024

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) divulgou nessa segunda-feira (19) a Instrução Normativa Nº 12/2024 que regulamenta a adesão de veículos novos de até R$ 120 mil, com isenção do ICMS sobre R$ 70 mil, para Pessoas Com Deficiência (PcDs).

A publicação está disponível no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE-AL) dessa segunda-feira. A partir de agora o portador de deficiência física, visual, mental, síndrome de Down ou autista recebe a isenção do imposto garantindo uma ampliação na possibilidade de compra de veículos adaptados às suas necessidades de mobilidade.

Uma novidade é que todos aqueles que já possuem a certidão de autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS e estão dentro do prazo de validade não necessitam realizar um novo cadastro, podendo utilizar a certidão já existente, desde que esteja válida. Só é necessário um novo preenchimento do documento para quem está fora do prazo de validade ou deseja se cadastrar pela primeira vez.

O secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, afirma que a medida ganha um destaque especial, justamente por Alagoas ter liderado as discussões, se empenhando em conquistar o aumento de R$ 100 mil para R$ 120 mil, na compra de carros novos para PcDs. A questão discutida por Alagoas foi deliberada como uma decisão nacional, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e foi unânime em todos os entes federativos.

“Durante a reunião do Confaz o nosso Estado buscou convencer a todos os representantes das Unidades Federativas sobre a existência da necessidade de ampliar o valor do teto de isenção do ICMS e fomos ouvidos. Desse modo, conseguimos trazer para Alagoas esse benefício que também se estendeu para todos os estados do país. Essa iniciativa representa um significativo avanço na busca por uma maior inclusão e acessibilidade para os PcDs”, enfatizou.

Mais informações podem ser acessadas por meio da Atendente Virtual da Sefaz, a Nise, em sefaz.al.gov.br, ou pelo Telegram @nise_sefaz_al_bot.

Fonte: SEFAZ/AL