ICMS/SP -Diferencial nas operações e prestações destinadas a não contribuinte em SP

28/01/2022

O estado de SP se pronunciou através do Comunicado CAT Nº 02 DE 2022, que a diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual (DIFAL), nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em SP, será exigida a partir de 1º de abril de 2022.

Fonte: LegisWeb