Auxílio Emergencial: Encerrado o prazo de vigência da MP Nº 1.039 de 2021

19/07/2021

O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 53 de 2021 encerrou no dia 15/07/2021 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.039, de 18.03.2021 que tratava do Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid- 19).

Fonte: LegisWeb