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05/01/2016 - ICMS-CE: Instituído o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional)

05/01/2016 - Novas regras do ICMS no comércio eletrônico entram em vigor hoje

05/01/2016 - ICMS-PE: Substituição tributária nova listagem de mercadorias

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