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31/10/2017 - ICMS-SP: Saídas de carne de aves, gado e leporídeos e de produtos resultantes do curtimento e outras preparações de couro prorrogada a vigência até 30.09.2018 e alterado o regime especial
31/10/2017 - Câmara rejeita PEC sobre direito à greve e sindicatos para militares
31/10/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária PERT: MP publica novo prazo para o dia 14 de novembro de 2017
30/10/2017 - Tributos retidos na fonte podem entrar no Refis
30/10/2017 - Governo aguarda reação do mercado para regulamentar pontos da reforma trabalhista
30/10/2017 - ICMS-SP: Substituição tributária de pneus e câmaras de ar divulgada a base de cálculo
30/10/2017 - Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários na Receita Federal
30/10/2017 - IPI: Instituído formulário digital para concessão de regime especial de substituição tributária do IPI
30/10/2017 - ES: Mais de quatro mil empresas poderão ter registros cancelados no Espírito Santo
30/10/2017 - Micros e pequenas empresas têm inadimplência recorde
30/10/2017 - ICMS-RJ: Livros fiscais alterada a legislação do Simples Nacional relativamente à utilização
30/10/2017 - Receita Federal em SP faz pente-fino em benefícios fiscais oferecidos a não residentes
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