TABELAS DE MULTAS

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-MULTAS TRABALHISTAS - Tabela - Portaria MTE nº 290/97

MULTAS TRABALHISTAS - Tabela - Portaria MTE nº 290/97

Tabela - Portaria MTE nº 290/97

1 - Tabela das Multas Administrativas de Valor Fixo (em UFIR)

Natureza	Infração	Base legal	Quantidade	Observações
Obrigatoriedade_da_CTPS	CLT art. 13	CLT art. 55	378,2847
Falta anotação da CTPS	CLT art. 29	CLT art. 54	378,2847
Falta registro de empregado	CLT art. 41	CLT art. 47	378,2847	Por empregado, dobrado na reincidência
Falta de atualização LRE/FRE	CLT art. 41 $ único	CLT art. 47 § único	189,1424	Dobrado na reincidência
Falta de autenticação LRE/FRE	CLT art. 42	CLT art. 47 § único	189,1424	Dobrado na reincidência
Venda CTPS (igual ou semelhante)	CLT art. 51	CLT art. 51	1.134,8541
Extravio ou inutilização CTPS	CLT art. 52	CLT art. 52	1.189,1424
Retenção da CTPS	CLT art. 53	CLT art. 53	1.189,1424
Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS	CLT art. 55	CLT art. 54	378,2847
Cobrança CTPS pelo Sindicato	CLT art. 56	CLT art. 56	1.134,8541
Férias	CLT art. 129/152	CLT art. 153	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência
Trabalho do Menor (Criança e Adolescente)	CLT art. 402/441	CLT art. 434	378,2847	Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 qdo. infrator primário. Dobrado esse máximo na reincidência
Anotação indevida CTPS	CLT art. 435	CLT art. 435	378,2847
Contrato Individual de Trabalho	CLT art. 442/508	CLT art. 510	378,2847	Dobrado na reincidência
Atraso Pagamento de Salário	CLT art. 459 § 1º	art. 4º Lei 7855/89	160,0000	Por empregado prejudicado
Não Pagamento Verbas Rescisórias Prazo Previsto	CLT art. 477 § 6º	CLT art. 477 § 8º	160,0000	Por empregado prejudicado + multa 1(um) salário, corrigido, para o empregado
13º Salário	Lei 4090/62	Lei 7855/89 art. 3º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência
Entrega de CAGED c/ atraso até 30 dias	Lei 4923/65	Lei 4923/65 art. 10, § U	4,2000	Por empregado
Entrega de CAGED c/ atraso de 31 a 60 dias	Lei 4923/65	Lei 4923/65 art. 10, § U	6,3000	Por empregado
Falta de CAGED/entrega c/ atraso acima de 60 dias	Lei 4923/65	Lei 4923/65 art. 10	12,6000	Por empregado
Trabalhador temporário	Lei 6019/74	Lei 7855/89 art. 3º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência
Atividade petrolífera	Lei 5811/72	Lei 7855/89 art. 3º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência
Aeronauta	Lei 7183/84	Lei 7855/89 art. 3º	160,0000	Por empregado, dobrado na reincidência

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1 - Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

2 - Lei n.º 4.923, de 23 de dezembro de 1965 - (art. 11)

3 - Decreto-Lei n.º 193, de 24 de fevereiro de 1967 - (art. 1º)

4 - Decreto-Lei n.º 229, de 28 de fevereiro de 1967

5 - Lei n.º 5.562, de 12 de dezembro de 1968 - (art. 2º)

6 - Lei n.º 6.205, de 29 de abril de 1975 - (art. 2º, parágrafo único)

7 - Decreto n.º 75.704, de 08 de maio de 1975

8 - Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977

9 - Lei n.º 6.986, de 13 de abril de 1982 - (art. 7º)

10 - Lei n.º 7.855, de 24 de outubro de 1989 - (art. 2º a 6º)

11 - Lei n.º 8.177, de 1º de março de 1991 - (art. 3º)

12 - Lei n.º 8.178, de 1º de março de 1991 - (art. 21)

13 - Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991 - (art. 10)

14 - Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 - (arts. 1º e 3º)

2 - Tabeladas Multas Administrativas de Valor Variável (Em UFIR)

Natureza	Infração	Base legal	Quant.	Quant.	Observações
			Mínimo	Máximo
Duração do trabalho	CLT art. 57/74	CLT art. 75	37,8285	3.782,8472	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Salário Mínimo	CLT art. 76/126	CLT art. 120	37,8285	1.513,1389	Dobrado na reincidência
Segurança do Trabalho	CLT art. 154/200	CLT art. 201	630,4745	6.304,7452	Vr. máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação
Medicina do Trabalho	CLT art. 154/200	CLT art. 351	378,2847	3.782,8472	Vr. máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação
Duração e Condições Especiais do Trabalho	CLT art. 224/350	CLT art. 201	37,8285	3.782,8472	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Nacionalização do Trabalho	CLT art. 352/371	CLT art. 364	75,6569	7.565,6943
Trabalho da Mulher	CLT art. 372/400	CLT art. 401	75,6569	756,5694	Vr. máximo na reincidência, artifício, simulação ou fraude
Contribuição sindical	CLT art. 578/610	CLT art. 598	7,5657	7.565,6943
Fiscalização	CLT art. 626/642	CLT art. 630 § 6º	189,1424	1.891,4236
FGTS: Falta de depósito	Lei 8036/90 art. 23, I	Lei 8036/90 art. 23, § 2º, "b"	10,0000	100,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador	Lei 8036/90 art. 23, II	Lei 8036/90 art. 23, § 2º, "a"	2,0000	5,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: apresentar informações com erro/omissão	Lei 8036/90 art. 23, III	Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "a"	2,0000	5,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: deixar de computar parcela de remuneração	Lei 8036/90 art. 23, IV	Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "b"	10,0000	100,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Natureza	Infração	Base legal	Quant.	Quant.	Observações
			Mínimo	Máximo
FGTS: deixar de efetuar depósito após notificação	lei 8036/90 art. 23 , V	Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "b"	10,0000	100,0000	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Seguro-desemprego	Lei 7998/90 art. 24	Lei 7998/90 art. 25	400,0000	40.000,0000	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa	Dec. 76900/75 art. 7º c/ Lei 7998/90 art. 24	Lei 7998/90 art. 25	400,0000	40.000,0000	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato Gradação conforme Port. Mtb. N.º 319, de 26.02.93 (art. 6º) e 1.127, de 22.11.96
Natureza	Infração	Base legal	Quant.	Quant.	Observações
Trabalho rural (ver IN Intersecretarial SEFIT/SSST/ MTb n.º 01, de 24.03.94, que prevê mesmos critérios para o trabalho urbano e o rural, por força da CF)	Lei 5889/73 art. 9º	Lei 5889/73 art. 18	3,7828	378,2847	Por empregado, limitado a 151,3140 quando o infrator for primário Dobrado na reincidência, oposição ou desacato.
Radialista	Lei 6615/78	Lei 6615/78 art. 27	107,1738	1.071,7382	53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
Jornalista	Decreto-Lei 972/69	Dec. Lei 972/69, art. 13	53,5869	535,8692
Artista	Lei 6533/78	Lei 6533/78 art. 33	107,1738	1.071,7382	53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
Publicitário	Lei 4680/65	Lei 4680/65 art. 16	3,7828	378,2847
Músicos	Lei 3.857/60	Lei 3.857/60 art. 56	0,0000	0,0082	Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89.
Repouso semanal remunerado	Lei 605/49	Lei 605/49 art. 12	0,0000	0,0040	Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – Tabela 2

1 - Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

2 - Lei n.º 4.923, de 23 de dezembro de 1965 - (art. 11)

3 - Decreto-Lei n.º 193, de 24 de fevereiro de 1967 - (art. 1º)

4 - Decreto-Lei n.º 229, de 28 de fevereiro de 1967

5 - Lei n.º 5.562, de 12 de dezembro de 1968 - (art. 2º)

6 - Lei n.º 6.205, de 29 de abril de 1975 - (art. 2º, parágrafo único)

7 - Decreto n.º 75.704, de 08 de maio de 1975

8 - Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977

9 - Lei n.º 6.986, de 13 de abril de 1982 - (art. 7º)

10 - Lei n.º 7.855, de 24 de outubro de 1989 - (art. 2º a 6º)

11 - Lei n.º 8.177, de 1º de março de 1991 - (art. 3º)

12 - Lei n.º 8.178, de 1º de março de 1991 - (art. 21)

13 - Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991 - (art. 10)

14 - Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 - (arts. 1º e 3º)

3 - A - Tabela em UFIR de Gradação das Multas de Valor Variável (art. 2º)

Critérios	Valor a ser atribuído	Obs.: O valor da multa corresponderá à soma dos valores resultantes da aplicação dos percentuais relativos aos três níveis de critérios acima (I, II e III)
I - Natureza da infração Intenção do infrator de praticar a infração Meios ao alcance do infrator para cumprir a lei	20% do valor máximo previsto para a multa, equivalente ao conjunto dos três critérios. Obs.: Percentual fixo aplicável a todas as infrações, conforme tabela "B" abaixo.
II - Porte Econômico do Infrator	De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa, conforme tabela "C" abaixo.
III - Extensão da infração	a) 40 % do valor máximo previsto para a multa, quando se tratar de infração a:
	- Capítulos II e III do Título II da CLT (Duração do Trabalho e Salário Mínimo)
	- Capítulo I e III do Título III da CLT (Disposições especiais sobre duração e condições de trabalho e Proteção do Trabalho da Mulher)
	- Capítulo I do Título VII da CLT (Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas)
	- Art. 23 da Lei n.º 8.036/90 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
	b) De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa aplicável às demais infrações, conforme tabela "C" abaixo.

3 - B- Tabela em UFIR do Percentual Fixo (20%) Aplicável a Todas as Infrações

BASE LEGAL
Arts. 75 e 351 da CLT	Arts. 120 da CLT	Arts. 364 e 598 da CLT	Art. 401 da CLT	Art. 16, Lei 4.680/65 Art 18, Lei 5.889/73	Arts. 630, § 6º, da CLT	Arts 13 Dec.- Lei 972/69 598 da CLT	Art. 23, § 2º, "a" da lei 8.036/90	Art. 23, § 2º, "b" da lei 8.036/90
75.5694	302,6277	1.513,1388	151,3138	378,2847	75.6569	107,1738	1,0000	20,0000

3 - C - Tabelaem UFIR de Gradação de Multas de Valor Variável Aplicável aos Critérios II e III, Alínea "B", da Tabela "A"

BASE LEGAL
Quantidade de empregados	%	Arts. 75 e 351 da CLT	Art. 120 da CLT	Arts. 364 e 598 da CLT	Art. 401 da CLT	Art. 16, Lei 4.680/65 Art 18, Lei 5.889/73	Arts. 630, § 6º, da CLT	Arts 13 Dec.- Lei 972/69 598 da CLT	Art. 23, § 2º, "a" da lei 8.036/90	Art. 23, § 2º, "b" da lei 8.036/90
de 01 a 10	08	302,6277	121,0511	605,2555	60,5255	151,3138	30,2627	42,8695	0,4000	8,0000
de 11 a 30	16	605,2555	242,1022	1.210,5111	121,0511	302,6277	60,5255	85,7390	0,8000	16,0000
de 31 a 60	24	907,8833	363,1533	1.815,7666	181,5766	453,9416	90,7883	128,6086	1,2000	24,0000
de 61 a 100	32	1.210,5111	484,2044	2.421,0221	242,1022	605,2555	121,0511	171,4781	1,6000	32,0000
acima de 100	40	1.513,1388	605,2555	3.026,2777	302,6277	756,5694	151,3138	214,3476	2,0000	40,0000

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Tabela 1:

1 - Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943

2 - Lei n.º 4.923, de 23 de dezembro de 1965 - (art. 11)

3 - Decreto-Lei n.º 193, de 24 de fevereiro de 1967 - (art. 1º)

4 - Decreto-Lei n.º 229, de 28 de fevereiro de 1967

5 - Lei n.º 5.562, de 12 de dezembro de 1968 - (art. 2º)

6 - Lei n.º 6.205, de 29 de abril de 1975 - (art. 2º, parágrafo único)

7 - Decreto n.º 75.704, de 08 de maio de 1975

8 - Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977

9 - Lei n.º 6.986, de 13 de abril de 1982 - (art. 7º)

10 - Lei n.º 7.855, de 24 de outubro de 1989 - (art. 2º a 6º)

11 - Lei n.º 8.177, de 1º de março de 1991 - (art. 3º)

12 - Lei n.º 8.178, de 1º de março de 1991 - (art. 21)

13 - Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991 - (art. 10)

14 - Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 - (arts. 1º e 3º)

NOTA LEGISWEB: a UFIR foi extinta em 27/10/2000 o valor a ser utilizado na conversão para reais será o do exercício de 2000, ou seja R$ 1,0641 (lei nº 10.192 de 14/02/2001)

MULTAS TRABALHISTAS II

Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável (em Reais)

NATUREZA	INFRAÇÃO	BASE LEGAL	QUANTIDADE		OBSERVAÇÕES
NATUREZA	INFRAÇÃO	BASE LEGAL	MÍNIMO	MÁXIMO	OBSERVAÇÕES
Artista	Lei 6533/78	Lei 6533/78 art. 33	114,04	1.139,84	53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação
Atuários	Decreto-Lei nº 806/69	Art. 10 -Decreto-Lei nº 806/69	20,13	201,27
Contribuição sindical	CLT art. 578/610	CLT art. 598	8,05	8.050,66
Duração do trabalho	CLT art. 57/74	CLT art. 75	40,25	4.025,33	Dobrado na reincidência oposição ou desacato
Duração e Condições Especiais do Trabalho	CLT art. 224/350	CLT art. 351	40,25	4.025,33	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
FGTS: deixar de computar parcela de remuneração	Lei 8036/90 art. 23, IV	Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "b"	10,64	106,41	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: Falta de depósito	Lei 8036/90 art. 23, I	Lei 8036/90 art. 23, § 2º "b"	10,64	106,41	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato
FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador	Lei 8036/90 art. 23, II	Lei 8036/90 art. 23, § 2º, "a"	2,13	5,32	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato
Fiscalização	CLT art. 626/642	CLT art. 630 § 6º	201,27	2.012,66
Jornalista	Decreto-Lei 972/69	Dec. Lei 972/69	57,02	570,22
Medicina do Trabalho	CLT art. 154/200	CLT art. 201	402,53	4.025,33	Vr. Máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação
Nacionalização do Trabalho	CLT art. 352/371	CLT art. 364	80,51	8.050,66
Pessoas Com Deficiência	Art. 93 – Lei nº 8213/91	Art. 133 Lei nº 8213/91	1.329,18	132.916,84
Portuários	Art. 22, 25 e 28 Lei nº 8.036/93	Art. 10 Lei nº 9719/98	345,00	3.450,00	Por trabalhador prejudicado
Portuários	Art.26 e 45 Lei nº 8.036/93	Art. 10 Lei nº 9719/98	345,00	3450,00	Por trabalhador prejudicado
Portuários	Art. 7º caput Lei nº 9719/98	Art. 10 Lei nº 9719/98	173,00	1.730,00
Portuários	Art. 7º § único de demais da Lei nº 9719/98	Art. 10 Lei nº 9719/98	345,00	3.450,00	Por trabalhador prejudicado
Publicitário	Lei 4680/65	Lei 4680/65 art. 16	4,03	402,53	Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89.
Radialista	Lei 6615/78	Lei 6615/78 art. 27	114,04	1140,44	53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação
RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa	Dec. 76900/75 art. 7º c/ Lei 7998/90 art. 24	Lei 7998/90 art.25	425,64	42.564,00	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato Gradação conforme Port. Mtb. Nº 319, de 26.02.93 (art. 6º) e 1.127, de 22.11.96
Repouso semanal remunerado	Lei 605/49	Lei 605/49 art.12	0,00	0,05	Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89.
Salário Mínimo	CLT art. 76/126	CLT art. 120	40,25	1227,06	Dobrado na reincidência
Segurança do trabalho	CLT art. 154/200	CLT art. 201	670,89	6.708,59	Vr. Máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação
Seguro-desemprego	Lei 7998/90 art. 24	Lei 7998/90 art. 25	425,64	42.564,00	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Trabalho da Mulher	CLT art. 372/400	CLT art. 401	80,51	805,09	Vr. Máximo na reincidência artifício, simulação ou fraude

As infrações à legislação trabalhista são punidas com multas pecuniárias, fixas ou variáveis, cujos valores são previstos em lei de acordo com cada infração. Após a lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho e o oferecimento de oportunidade para que o empregador apresente sua defesa, o Superintendente, ou a autoridade a quem ele tenha delegado competência para a prática do ato, impõe ao empregador a multa. No caso das multas variáveis, ou seja, aquelas em que a lei indica apenas o valor mínimo e o valor máximo, a gradação da multa se dá com base em parâmetros previstos em portaria do Ministro do Trabalho, de forma a garantir a isonomia, ou seja, que empregadores na mesma situação sejam punidos com multas de mesmo valor.

Caso a multa não seja quitada, o débito é encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa e cobrança executiva.

NATUREZA	INFRAÇÃO	BASE LEGAL	QUANTIDADE	OBSERVAÇÕES
13º Salário	Lei 4090/62	Lei 7855/89 art. 3º	170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Aeronauta	Lei 7183/84	Lei 7855/89 art. 3º	170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Anotação indevida CTPS	CLT art. 435	CLT art. 435	402,53
Atividade petrolífera	Lei 5811/72	Lei 7855/89 art. 3º	170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Atraso Pagamento de Salário	CLT art. 459 § 1º	art. 4º Lei 7855/89	170,26	Por empregado prejudicado
Cobrança CTPS pelo Sindicato	CLT art. 56	CLT art.56	1207,60
Contrato individual de Trabalho	CLT art. 442/508	CLT art. 510	402,53	Dobrado na reincidência
Contribuição Social	Art. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001	Art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001	75% do valor do débito
Discriminação	Lei nº 9.029/95	Art. 3º I Lei nº 9.029/95	10 vezes o maior salário	Acrescido de 50% em caso de reincidência
Entrega de CAGED c/ atraso até 30 dias	Lei 4923/65	Lei 4923/65 art. 10, § U	4,47	Por empregado
Entrega de CAGED c/ atraso até 31 dias a 60 dias	Lei 4923/65	Lei 4923/65 art. 10, § U	6,70	Por empregado
Extravio ou inutilização CTPS	CLT art. 52	CLT art. 52	201,27
Falta anotação da CTPS	CLT art. 29	CLT art. 54	296,12
Falta de atualização LRE/FRE	CLT art. 41 § único	CLT art. 47 § único	201,27	Dobrado na reincidência
Falta de autenticação LRE/FRE	CLT art. 41 § único	CLT art. 47 § único	201,27	Dobrado na reincidência
Falta de autenticação LRE/FRE	CLT art. 42	CLT art. 47 § único	201,27	Dobrado na reincidência
Falta de CAGED/entrega c/ atraso acima de 60 dias	Lei 4923/65	Lei 4923/65 art. 10	13,41	Por empregado
Falta registro de emprego	CLT art. 41	CLT art. 47	402,53	Por empregado, dobrado na reincidência
Férias	CLT art. 129/152	CLT art. 153	170,26	Por empregado, na reincidência, embaraçado ou resistência
Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS	CLT art. 54	CLT art. 54	402,53
Não Pagamento de Verbas Rescisórias Prazo Previsto	CLT art. 477 § 8º	CLT art. 477 § 8º	170,26	Por empregado prejudicado + multa 1 (um) salário, corrigido, para o empregado
Obrigatoriedade da CTPS	CLT art. 13	CLT art. 55	402,53
Retenção da CTPS	CLT art. 53	CLT art. 53	201,27
Trabalhador Rural	Lei nº 5.889/73	Art. 18 Lei nº 5.889/73	380,00	Por empregador prejudicado
Trabalho do menor (Criança e Adolescente)	CLT art.402/441	CLT art. 434	402,53	Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 qdo infrator primário. Dobrado esse máximo na reincidência
Trabalho temporário	Lei 6019/74	Lei 7855/89 art. 3°	170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Vale-transporte	Lei 7418/85	Lei 7855/89 art. 3º	170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Venda CTPS (igual ou semelhante)	CLT art. 51	CLT art. 51	1207,60