RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

DIREITOS

Causa do Afastamento Saldo
Sal.
Aviso
Prévio
13º Sal. Férias
Vencidas
Férias Proporc. Adic.
Férias
FGTS
mês ant.
FGTS rescisão Multa
FGTS
Indeniz. Adic. Indeniz. art. 479 CLT Sal.
Família
Rescisão Por Pedido de Demissão
(Menos de 1 Ano)

SIM

NÃO
(5)

SIM

NÃO

SIM
(1)

SIM

SIM
(4) (6)

SIM
(4) (6)

NÃO

NÃO

NÃO

SIM

Rescisão Por Pedido de Demissão (Mais de 1 Ano)

SIM

NÃO
(5)

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM
(4) (6)

SIM
(4) (6)

NÃO

NÃO

NÃO

SIM

Rescisão Por Dispensa Sem Justa Causa
(Menos de 1 Ano)

SIM

SIM

SIM

NÃO

SIM

SIM

SIM
(4)

SIM
(4)

SIM
(4)

SIM
(2)

NÃO

SIM

Rescisão Por Dispensa Sem Justa Causa
(Mais de 1 Ano)

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM
(4)

SIM
(4)

SIM
(4)

SIM
(2)

NÃO

SIM

Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa
(Menos de 1 Ano)

SIM

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

SIM
(4) (6)

SIM
(4) (6)

NÃO

NÃO

NÃO

SIM

Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa
(Mais de 1 Ano)

SIM

NÃO

NÃO

SIM

NÃO

SIM

SIM
(4) (6)

SIM
(4) (6)

NÃO

NÃO

NÃO

SIM

Rescisão de Contrato de Experiência
(Extinção Automática)

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

SIM

SIM
(4)

SIM
(4)

NÃO

NÃO

NÃO

SIM

Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência Por Iniciativa do Empregador

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

SIM

SIM
(4)

SIM
(4)

SIM
(4)

SIM
(2)

SIM

SIM

Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência Por Iniciativa do Empregado

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM
(1)

SIM

SIM
(4) (6)

SIM
(4) (6)

NÃO

NÃO

NÃO

SIM

Rescisão Por Dispensa Indireta (Menos de 1 Ano)

SIM

SIM

SIM

NÃO

SIM

SIM

SIM
(4)

SIM
(4)

SIM
(4)

SIM
(2)

NÃO

SIM

Rescisão Por Dispensa Indireta (Mais de 1 Ano)

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM
(4)

SIM
(4)

SIM
(4)

SIM
(2)

NÃO

SIM

Rescisão Por Culpa Recíproca
(Menos de 1 Ano)

SIM

SIM
(7)

SIM
(7)

NÃO

SIM
(7)

SIM

SIM
(4)

SIM
(4)

SIM
(3)

NÃO

NÃO

SIM

Rescisão Por Culpa Recíproca
(Mais de 1 Ano)

SIM

SIM
(7)

SIM
(7)

SIM

SIM
(7)

SIM

SIM
(4)

SIM
(4)

SIM
(3)

NÃO

NÃO

SIM

Rescisão Aposentadoria Especial
(Menos de 1 Ano)

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

SIM

SIM
(4)

SIM
(4)

NÃO

NÃO

NÃO

SIM

Rescisão Aposentadoria Especial (Mais de 1 Ano)

SIM

NÃO

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM
(4)

SIM
(4)

NÃO

NÃO

NÃO

SIM

Rescisão Por Falecimento (Menos de 1 Ano)

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

SIM

SIM
(4)

SIM
(4)

NÃO

NÃO

NÃO

SIM

Rescisão Por Falecimento (Mais de 1 Ano)

SIM

NÃO

SIM

SIM

SIM

SIM

SIM
(4)

SIM
(4)

NÃO

NÃO

NÃO

SIM

1) As férias proporcionais são devidas por força do Enunciados do TST nºs 171 e 261.

2) A indenização adicional de um salário será devida no caso de término do aviso prévio, indenizado ou não, ou término antecipado do contrato de experiência, quando for o caso, nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base da categoria.

3) A multa do FGTS devida por rescisão por culpa recíproca é de 20%, e deve ser depositada na conta vinculada junto à CEF;

4) O FGTS e a multa de 40%(quarenta por cento), quando for devida, devem ser depositados na conta vinculada junto à CEF; a empresa recolherá também a contribuição social de 10%(dez por cento), totalizando 50%(cinqüenta por cento).

5) O aviso prévio é devido pelo empregado, sob pena de desconto do valor correspondente das verbas rescisórias, exceto se o empregador dispensá-lo do pagamento. .

6) O empregado faz jus aos depósitos, mas não tem direito ao saque pelo motivo da rescisão.

7) De acordo com o enunciado  nº 014 do TST, sendo reconhecida a culpa recíproca, o trabalhador tem direito a 50%  do valor do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais.

* AConvenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) nº 132 estabelece que é devido o pagamento de férias proporcionais no caso de rescisão com justa causa com mais ou menos de um ano de vínculo empregatício. A recepção deste tratamento dependerá de posicionamento do MTE.