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TI-IDEAL - Tabelas Práticas

LINKS - ICMS MONOFÁSICO


FEDERAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988

LEI COMPLEMENTAR 192/2022

CONVÊNIO ICMS 199/2022

AJUSTE SINIEF N° 1/2023

ESTADUAL

ESTADO Regulamentação da 192/2011 Outras Normas Relacionadas
Acre (AC) Lei Complementar Nº 423 DE 30/12/2022  -
Alagoas (AL)   SEM BASE LEGAL ESTADUAL PÚBLICADA
Amapá (AP) Decreto Nº 5499 DE 29/12/2022  -
Amazonas (AM)   SEM BASE LEGAL ESTADUAL PÚBLICADA
Bahia (BA)   SEM BASE LEGAL ESTADUAL PÚBLICADA
Ceará (CE) Decreto Nº 35100 DE 30/12/2022 -
Distrito Federal (DF)   SEM BASE LEGAL ESTADUAL PÚBLICADA
Espírito Santo (ES) Decreto Nº 5380-R DE 27/04/2023 Lei Nº 11768 DE 30/12/2022
Goiás (GO) Lei Nº 21762 DE 29/12/2022  -
Maranhão (MA) Resolução Administrativa Nº 22 DE 27/04/2023 -
Mato Grosso (MT) Decreto Nº 249 DE 28/04/2023 Decreto Nº 217 DE 31/03/2023
Mato Grosso do Sul (MS)   SEM BASE LEGAL ESTADUAL PÚBLICADA
Minas Gerais (MG)  Decreto N° 48555 DE 29/12/2022 Decreto Nº 48594 DE 31/03/2023
Pará (PA) Decreto Nº 2854 DE 29/12/2022 Decreto Nº 2991 DE 10/04/2023
Paraíba (PB) Lei Nº 12512 DE 28/12/2022 -
Paraná (PR) Decreto Nº 12894 DE 27/12/2022 -
Pernambuco (PE) - Decreto Nº 54647 DE 27/04/2023
Piauí (PI) Lei Nº 7923 DE 30/12/2022 Decreto Nº 21777 DE 16/01/2023
Rio de Janeiro (RJ)  
Decreto Nº 48488 DE 27/04/2023
Rio Grande do Norte (RN) - Decreto Nº 32576 DE 03/04/2023
Rio Grande do Sul (RS) Decreto Nº 57011 DE 28/04/2023 -
Rondônia (RO)   SEM BASE LEGAL ESTADUAL PÚBLICADA
Roraima (RR)   SEM BASE LEGAL ESTADUAL PÚBLICADA
Santa Catarina (SC) Decreto Nº 56 DE 10/03/2023 Medida Provisória Nº 259 DE 28/04/2023
São Paulo (SP)   SEM BASE LEGAL ESTADUAL PÚBLICADA
Sergipe (SE) Decreto Nº 224 DE 28/12/2022 -
Tocantins (TO) Decreto Nº 6560 DE 29/12/2022 -