PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO - COVID-19


Proibição de exportações de produtos relacionados ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.

Decreto Nº 10407 DE 29/06/2020

Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

Lei Nº 13993 DE 23/04/2020

Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.