PROCEDIMENTOS E PRAZOS - REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - COVID-19


Medidas tomadas devido ao combate contra o COVID-19.

Instrução Normativa RFB Nº 1960 DE 16/06/2020

Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.

Publicado no DOU em 18 jun 2020

Instrução Normativa RFB Nº 1947 DE 07/05/2020

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

Publicado em 8 mai 2020

Medida Provisória Nº 973 DE 27/05/2020

Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação

Publicado no DOU em 28 mai 2020