REDUÇÃO ALÍQUOTA ZERO (II) - COVID-19 (REMESSA EXPRESSA)


Reduções do II na remessa expressa, aprovadas devido as medidas tomadas contra o COVID-19.

Portaria ME Nº 194 DE 06/05/2020

Altera a lista de mercadorias beneficiadas com redução à 0% (zero por cento), até 30 de setembro de 2020, da alíquota do imposto de importação, integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10.000 (dez mil dólares do Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa física ou jurídica.

Publicado em 07 mai 2020