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TI-IDEAL - Tabelas Práticas

ETAPAS DO DESPACHO - DU-E


Código Descrição Início de Vigência
10 DECLARACAO COM MANDADO DE SEGURANCA 05/11/96
20 DECLARACAO COM COMPENSACAO DE TRIBUTOS 05/11/96
30 DECLARACAO COM EXAME DOCUMENTAL 05/11/96
41 DECLARACAO COM BENEFICIO FISCAL - 01 05/11/96
42 DECLARACAO COM BENEFICIO FISCAL - 02 05/11/96
43 DECLARACAO COM BENEFICIO FISCAL - 03 05/11/96
44 DECLARACAO COM BENEFICIO FISCAL - 04 05/11/96
45 DECLARACAO COM BENEFICIO FISCAL - 05 05/11/96
50 DECLARACAO COM CONFERENCIA FISICA 05/11/96
60 DECLARACAO COM CONFERENCIA FISICA E/OU EXAME DOCUMENTAL 05/11/96
70 PROCEDIMENTO ADUANEIRO ESPECIAL 28/11/02
90 CONFERÊNCIA ADUANEIRA 18/07/17