INCENTIVOS FISCAIS


Não tem direito aos benefícios fiscais aqui relacionados:
a) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido;
b) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado;
c) as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006 , art. 24 ).

A vedação de que trata a letra "a" não se aplica as pessoas jurídicas que optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido durante o período em que submetidas ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), relativamente aos incentivos de isenção e redução do imposto.

A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990 ) e a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846/1994 , acarretam à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.

Para os fins de cálculo dos incentivos fiscais de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), deve ser excluída, a parcela do imposto devido, correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 9.323/1996 , arts. 1º e 3º ; Lei nº 9.430/1996 , art. 16 , § 4º).

Na determinação dos limites dos incentivos, não é permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal do adicional do IRPJ (Lei nº 9.249/1995 , art. 3º , § 4º).

Segue tabela prática dos limites individuais e coletivos, fundamentada com base na Instrução Normativa SRF nº 267/2002 , no Manual de Orientação do Leiaute da ECF anexo ao Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30/2017 (Atualização: Maio/2017, Bloco L: Lucro Líquido, item V, págs. 174 e 188) e em outras fontes citadas no texto:

LIMITES INDIVIDUAIS

Incentivo
 
Limite individual
 
Operação de Caráter Cultural e Artístico (Lei nº 8.313/1991 )
 
4%
 
Operações de Aquisição de Vale-Cultura(7)
 
1%
 
PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador
 
4%
 
PDTI/PDTA aprovado após 03.06.1993
 
4%
 
Atividades Audiovisuais (Lei nº 8.685/1993 )
 
4%
 
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
1%
 
Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso
 
1%
 
Atividades de Caráter Desportivo
 
1%
 
Pronon
 
1%
 
Pronas/PCD
 
1%
 



LIMITES COLETIVOS

Incentivo
 
Limite coletivo
 
Operação de Caráter Cultural e Artístico (Lei nº 8.313/1991 )
 
4% (veja nota 5)
 
Operações Audiovisuais (Lei nº 8.685/1993 )
 


 

Incentivo
 
Limite coletivo
 
PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador
 
4% (veja nota 5)
 
PDTI/PDTA aprovado após 03.06.1993
 



Notas LegisWeb:

(1) A dedução de valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, deve observar tão-somente o limite individual de 1% do imposto devido pela pessoa jurídica, não se aplicando o limite coletivo (Lei nº 11.438/2006 e Decreto nº 6.180/2007 ).
(2) A partir da vigência da Lei nº 12.594/2012 , art. 87 , o limite de dedução a 1% do imposto devido em favor de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso não é mais considerado conjunto, ou seja, deverá ser efetuada isoladamente a 1% do imposto devido em favor de uma ou de outra categoria de tais Fundos (nova redação dada ao art. 260 , § 5º, da Lei nº 8.069/1990 ).
(3) Fica facultada às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2021, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do IRPJ os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços de que tratam o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), conforme estabelece o art. 4º da Lei nº 12.715/2012 , alterado pela Lei nº 13.169/2015 .
(4) No caso do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), eventuais excessos podem ser transferidos para dedução nos 2 anos-calendário subsequentes ( RIR/1999 , art. 582 ).
(5) Em relação aos limites coletivos, observados o limite específico de cada incentivo, o total das deduções do IRPJ:
a) apurado no encerramento do período trimestral, anual (ajuste), ou no período correspondente ao balanço ou balancete de suspensão ou redução, relativas ao PAT e aos Programas de Desenvolvimento Tecnológicos PDTI e PDTA, aprovados a partir de 03.06.1993, não pode exceder a 4% do imposto devido, antes do adicional (Lei nº 9.532/1997 , art. 6º , I, e art. 81 , II);
b) relativo aos incentivos Atividade Audiovisual e Atividade Cultural não pode exceder a 4% do imposto devido (Lei nº 8.849/1994 , art. 6º , Lei nº 9.064/1995 , art. 2º , Lei nº 9.323/1996 , art. 1º , Lei nº 9.532/1997 , art. 6º , II, Medida Provisória nº 2.189-49/2001 , art. 10, I, e Medida Provisória nº 2.228/2001, art. 45, § 2º, na redação dada pela Lei nº 11.437/2006 ).
(6) Em face da revogação da Lei nº 8.661/1993 , instituidora dos Programas de Desenvolvimento Tecnológico PDTI e o PDTA, pela Lei nº 11.196/2005 , que permite a fruição de incentivos fiscais pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica e que aperfeiçoa os antigos benefícios fiscais dos referidos programas, o PDTI e o PDTA, bem como os projetos aprovados até 31.12.2005, continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei nº 11.196/2005 , ocorrida em 22.11.2005. Portanto, desde 1º.01.2006, o Decreto nº 949/1993 , que regulamentou a Lei nº 8.661/1993 , aplica-se somente em relação aos PDTI e PDTA, cujos projetos tenham sido aprovados até 31.12.2005.
As pessoas jurídicas executoras desses programas e projetos poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei nº 11.196/2005 , devendo apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. Essa migração acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos anteriores a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União.
(7) Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real (Lei nº 12.761/2012 , art. 10).