MULTAS TRABALHISTAS II
Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável (em Reais)
| NATUREZA | INFRAÇÃO | BASE LEGAL | QUANTIDADE | OBSERVAÇÕES | |
| MÍNIMO | MÁXIMO | ||||
| Artista | Lei 6533/78 | Lei 6533/78 art. 33 | 114,04 | 1.139,84 | 53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação |
| Atuários | Decreto-Lei nº 806/69 | Art. 10 - Decreto-Lei nº 806/69 | 20,13 | 201,27 | |
| Contribuição sindical | CLT art. 578/610 | CLT art. 598 | 8,05 | 8.050,66 | |
| Duração do trabalho | CLT art. 57/74 | CLT art. 75 | 40,25 | 4.025,33 | Dobrado na reincidência oposição ou desacato |
| Duração e Condições Especiais do Trabalho | CLT art. 224/350 | CLT art. 351 | 40,25 | 4.025,33 | Dobrado na reincidência, oposição ou desacato |
| FGTS: deixar de computar parcela de remuneração | Lei 8036/90 art. 23, IV | Lei 8036/90 art. 23 § 2º, "b" | 10,64 | 106,41 | Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato |
| FGTS: Falta de depósito | Lei 8036/90 art. 23, I | Lei 8036/90 art. 23, § 2º "b" | 10,64 | 106,41 | Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato |
| FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador | Lei 8036/90 art. 23, II | Lei 8036/90 art. 23, § 2º, "a" | 2,13 | 5,32 | Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato |
| Fiscalização | CLT art. 626/642 | CLT art. 630 § 6º | 201,27 | 2.012,66 | |
| Jornalista | Decreto-Lei 972/69 | Dec. Lei 972/69 | 57,02 | 570,22 | |
| Medicina do Trabalho | CLT art. 154/200 | CLT art. 201 | 402,53 | 4.025,33 | Vr. Máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação |
| Nacionalização do Trabalho | CLT art. 352/371 | CLT art. 364 | 80,51 | 8.050,66 | |
| Pessoas Com Deficiência | Art. 93 – Lei nº 8213/91 | Art. 133 Lei nº 8213/91 | 1.329,18 | 132.916,84 | |
| Portuários | Art. 22, 25 e 28 Lei nº 8.036/90 | Art. 10 Lei nº 9719/98 | 345,00 | 3.450,00 | Por trabalhador prejudicado |
| Portuários | Art.26 e 45 Lei nº 8.036/90 | Art. 10 Lei nº 9719/98 | 345,00 | 3450,00 | Por trabalhador prejudicado |
| Portuários | Art. 7º caput Lei nº 9719/98 | Art. 10 Lei nº 9719/98 | 173,00 | 1.730,00 | |
| Portuários | Art. 7º § único de demais da Lei nº 9719/98 | Art. 10 Lei nº 9719/98 | 345,00 | 3.450,00 | Por trabalhador prejudicado |
| Publicitário | Lei 4680/65 | Lei 4680/65 art. 16 |
4,03 |
402,53 |
Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89. |
| Radialista | Lei 6615/78 | Lei 6615/78 art. 27 |
114,04 |
1140,44 |
53,5869 por empregado.
Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação |
| RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa | Dec. 76900/75 art. 7º c/ Lei 7998/90 art. 24 | Lei 7998/90 art.25 |
425,64 |
42.564,00 |
Dobrado na reincidência, oposição ou desacato Gradação conforme Port. Mtb. Nº 319, de 26.02.93 (art. 6º) e 1.127, de 22.11.96 |
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Repouso semanal
remunerado |
Lei 605/49 | Lei 605/49 art.12 | 0,00 | 0,05 | Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89. |
| Salário Mínimo | CLT art. 76/126 | CLT art. 120 | 40,25 | 1227,06 | Dobrado na reincidência |
| Segurança do trabalho | CLT art. 154/200 | CLT art. 201 | 670,89 | 6.708,59 | Vr. Máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação |
| Seguro-desemprego | Lei 7998/90 art. 24 | Lei 7998/90 art. 25 | 425,64 | 42.564,00 |
Dobrado na reincidência,
oposição ou desacato |
| Trabalho da Mulher | CLT art. 372/400 | CLT art. 401 | 80,51 | 805,09 | Vr. Máximo na reincidência artifício, simulação ou fraude |
As infrações à legislação trabalhista são punidas com multas pecuniárias, fixas ou variáveis, cujos valores são previstos em lei de acordo com cada infração. Após a lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho e o oferecimento de oportunidade para que o empregador apresente sua defesa, o Superintendente, ou a autoridade a quem ele tenha delegado competência para a prática do ato, impõe ao empregador a multa. No caso das multas variáveis, ou seja, aquelas em que a lei indica apenas o valor mínimo e o valor máximo, a gradação da multa se dá com base em parâmetros previstos em portaria do Ministro do Trabalho, de forma a garantir a isonomia, ou seja, que empregadores na mesma situação sejam punidos com multas de mesmo valor.
Caso a multa não seja quitada, o débito é encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa e cobrança executiva.
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NATUREZA |
INFRAÇÃO |
BASE LEGAL |
QUANTIDADE |
OBSERVAÇÕES |
| 13º Salário |
Lei 7855/89 art. 3º |
170,26 |
Por empregado, dobrado na reincidência |
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| Aeronauta |
Lei 7855/89 art. 3º |
170,26 |
Por empregado, dobrado na reincidência |
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| Anotação indevida CTPS |
CLT art. 435 |
CLT art. 435 |
402,53 |
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| Atividade petrolífera |
Lei 7855/89 art. 3º |
170,26 |
Por empregado, dobrado na reincidência |
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| Atraso Pagamento de Salário |
CLT art. 459 § 1º |
art. 4º Lei 7855/89 |
170,26 |
Por empregado prejudicado |
| Cobrança CTPS pelo Sindicato |
CLT art. 56 |
CLT art.56 |
1207,60 |
|
| Contrato individual de Trabalho |
CLT art. 442/508 |
CLT art. 510 |
402,53 |
Dobrado na reincidência |
| Contribuição Social |
Art. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001 |
Art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001 |
75% do valor do débito |
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| Discriminação |
Art. 3º I Lei nº 9.029/95 |
10 vezes o maior salário |
Acrescido de 50% em caso de reincidência |
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| Entrega de CAGED c/ atraso até 30 dias |
Lei 4923/65 art. 10, § U |
4,47 |
Por empregado |
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| Entrega de CAGED c/ atraso até 31 dias a 60 dias |
Lei 4923/65 art. 10, § U |
6,70 |
Por empregado |
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| Extravio ou inutilização CTPS |
CLT art. 52 |
CLT art. 52 |
201,27 |
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| Falta anotação da CTPS |
CLT art. 29 |
CLT art. 54 |
296,12 |
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| Falta de atualização LRE/FRE |
CLT art. 41 § único |
CLT art. 47 § único |
201,27 |
Dobrado na reincidência |
| Falta de autenticação LRE/FRE |
CLT art. 41 § único |
CLT art. 47 § único |
201,27 |
Dobrado na reincidência |
| Falta de autenticação LRE/FRE |
CLT art. 42 |
CLT art. 47 § único |
201,27 |
Dobrado na reincidência |
| Falta de CAGED/entrega c/ atraso acima de 60 dias |
Lei 4923/65 art. 10 |
13,41 |
Por empregado |
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| Falta registro de emprego |
CLT art. 41 |
CLT art. 47 |
402,53 |
Por empregado, dobrado na reincidência |
| Férias |
CLT art. 129/152 |
CLT art. 153 |
170,26 |
Por empregado, na reincidência, embaraçado ou resistência |
| Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS |
CLT art. 54 |
CLT art. 54 |
402,53 |
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| Não Pagamento de Verbas Rescisórias Prazo Previsto |
CLT art. 477 § 8º |
CLT art. 477 § 8º |
170,26 |
Por empregado prejudicado + multa 1 (um) salário, corrigido, para o empregado |
| Obrigatoriedade da CTPS |
CLT art. 13 |
CLT art. 55 |
402,53 |
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| Retenção da CTPS |
CLT art. 53 |
CLT art. 53 |
201,27 |
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| Trabalhador Rural |
Art. 18 Lei nº 5.889/73 |
380,00 |
Por empregador prejudicado |
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| Trabalho do menor (Criança e Adolescente) |
CLT art.402/441 |
CLT art. 434 |
402,53 |
Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 qdo infrator primário. Dobrado esse máximo na reincidência |
| Trabalho temporário |
Lei 7855/89 art. 3° |
170,26 |
Por empregado, dobrado na reincidência |
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| Vale-transporte |
Lei 7855/89 art. 3º |
170,26 |
Por empregado, dobrado na reincidência |
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| Venda CTPS (igual ou semelhante) |
CLT art. 51 |
CLT art. 51 |
1207,60 |