MULTAS TRABALHISTAS - PORTARIA MTP Nº 667 DE 2021


Portaria MTP Nº 667 DE 08/11/2021

ANEXO I - Tabela das Multas Administrativas com Critérios Fixos de Cálculo (Valores em Reais - R$)

Natureza  Capitulação da infração  Base legal 

Critério    

Observações 
Obrigatoriedade da CTPS  CLT, art. 13  CLT, art. 55  R$ 402,53   
Anotação desabonadora na CTPS  CLT, art. 29, § 4º  CLT, art. 29, § 5º, c/c art. 52  R$ 201,27   
Falta registro de empregado - Lei nº 13.467, de 2017 CLT, art. 41  CLT, art. 47  R$ 3.000,00  Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência 
Falta registro de empregado - Lei nº 13.467, de 2017 - ME/EPP  CLT, art. 41  CLT, art. 47, § 1º  R$ 800,00  Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência 
Falta de atualização ou preenchimento incompleto LRE/FRE - Lei nº 13.467, de 2017 CLT, art. 41, parágrafo único  CLT, art. 47-A  R$ 600,00  Por empregado prejudicado 
Venda CTPS (igual ou semelhante)  CLT, art. 51  CLT, art. 51  R$ 1.207,60   
Extravios ou inutilização CTPS  CLT, art. 52  CLT, art. 52  R$ 201,27   
Férias  CLT, art. 129 e art. 152  CLT, art. 153  R$ 170,26  Por empregado em situação irregular, dobrado em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei 
Trabalho do menor (criança, adolescente e aprendiz)  CLT, art. 402 e art. 441  CLT, art. 434  R$ 402,53  Por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro 
Anotação indevida na CTPS do menor  CLT, art. 435  CLT, art. 435  R$ 402,53   
Contrato individual de trabalho  CLT, art. 442 e art. 508  CLT, art. 510  R$ 402,53  Dobrado na reincidência 
Atraso pagamento de salário  CLT, art. 459, § 1º  art. 4º, Lei nº 7.855, de 1989 R$ 170,26  Por trabalhador prejudicado 
Não pagamento verbas rescisórias prazo previsto  CLT, art. 477, § 6º  CLT, art. 477, § 8º  R$ 170,26  Por empregado prejudicado 
13º salário  Lei nº 4.090, de 1962, c/c Lei nº 4.749, de 1965 Lei nº 7.855, de 1989, art. 3º  R$ 170,26  Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência 
Entrega de CAGED com atraso até 30 dias  Lei nº 4.923, de 1965 Lei nº 4.923, de 1965, art. 10  R$ 4,47  Por empregado 
Entrega de CAGED com atraso de 31 até 60 dias  Lei nº 4.923, de 1965 Lei nº 4.923, de 1965, art. 10  R$ 6,71  Por empregado 
Entrega de CAGED com atraso acima de 60 dias  Lei nº 4.923, de 1965 Lei nº 4.923, de 1965, art. 10  R$ 13,42  Por empregado 
Atividade petrolífera  Lei nº 5.811, de 1972 Lei nº 7.855, de 1989, art. 3º  R$ 170,26  Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência 
Trabalhador rural  Lei nº 5.889, de 1973 Lei nº 5.889, de 1989, art. 18 com redação dada pela MPV nº 2164-41, de 2001  R$ 380,00  Por empregado em situação irregular 
Trabalhador temporário  Lei nº 6.019, de 1974 Lei nº 7.855, de 1989, art. 3º  R$ 170,26  Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência 
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos  Lei nº 6.224, de 1975, art. 3º  Lei nº 6.224, de 1975, art. 4º, c/c CLT, art. 434  R$ 402,53  Por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro 
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos  Lei nº 6.224, de 1975, art. 2º,caput  Lei nº 6.224, de 1975, art. 4º, c/c CLT, art. 510  R$ 402,53  Dobrado na reincidência 
Vale-transporte  Lei nº 7.418, de 1985 Lei nº 7.855, de 1989, art. 3º  R$ 170,26  Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência 
Contrato de trabalho por prazo determinado  Lei nº 9.601, de 1998, art. 3º e art. 4º  Lei nº 9.601, de 1998, art. 7º  R$ 532,05   
Trabalhador avulso  Lei nº 12.023, de 2009 Lei nº 12.023, de 2009, art. 10  R$ 500,00  Por trabalhador avulso prejudicado 
Cooperativa de trabalho  Lei nº 12.690, de 2012 Lei nº 12.690, de 2012, Art. 17, § 1º  R$ 500,00  Por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência 
Programa Seguro-Emprego  Lei nº 13.189, de 2015 Lei nº 13.189, de 2015, Art. 8º, § 1º  100%  Percentual incidente sobre os recursos recebidos do FAT. Aplicada em dobro no caso de fraude 
Prática discriminatória  Lei nº 9.029, de 1995 Lei nº 9.029, de 1995, art. 3º, inciso I    10 (dez) vezes o maior salário pago pelo empregador

ANEXO II

- Tabela das multas administrativas com critérios variáveis de cálculo (Valores em Reais - R$)

Capitulação da infração Base legal Valor Mínimo Valor Máximo Observações
CLT, art. 57 ao art. 74 CLT, art. 75 R$ 40,25 R$ 4.025,33 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
CLT, art. 76 ao art. 126 CLT, art. 120 R$ 40,25 R$ 1.610,13 Dobrado na reincidência
CLT, art. 224 ao art. 350 CLT, art. 351 R$ 40,25 R$ 4.025,33 Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
CLT, art. 352 ao art. 371 CLT, art. 364 R$ 80,51 R$ 8.050,65  
CLT, art. 372 ao art. 400 CLT, art. 401 R$ 80,51 R$ 805,07 Aplicada no grau máximo se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos e nos casos de reincidência
CLT, art. 511 ao art. 552 CLT art. 553, alínea "a" R$ 80,51 R$ 4.025,33 Dobrado na reincidência
CLT, art. 578 ao art. 610 CLT, art. 598 R$ 8,05 R$ 8.050,65  
CLT, art. 626 ao art. 642 CLT, art. 630, § 6º R$ 201,27 R$ 2.012,66  
CLT, art. 722,caput  CLT, art. 722, alínea "a"  R$ 4.025,33  R$ 40.253,27  Aplicação em dobro para concessionário de serviço público 
Lei nº 605, de 1949 Lei nº 605, de 1949, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.544/2011 R$ 40,25  R$ 4.025,33  Aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade 
Lei nº 3.857, de 1960 Lei nº 3.857, de 1960, art. 56  R$ 80,51  R$ 805,07  Aplicada em dobro na reincidência 
Lei nº 4.680, de 1965, art. 8º, art. 9º e art. 12 e Decreto nº 57.690, de 1966 , art. 13, parágrafo único  Lei nº 4.680, de 1965, art. 16, alínea "a"  R$ 4,03  R$ 402,53   
Decreto-Lei nº 806, de 1969 Decreto-Lei nº 806, de 1969, art. 10  R$ 28,51  R$ 285,11  Dobrada em cada reincidência, oposição à fiscalização ou desacato a autoridade 
Decreto-Lei nº 972, de 1969 Decreto-Lei nº 972, de 1969, art. 13  R$ 57,02  R$ 570,22   
Lei nº 7.998, de 1990, art. 24  Lei nº 7.998, de 1990, art. 25  R$ 425,64  R$ 42.563,99  Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade 
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º, inciso I  Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 2º, "b"  R$ 10,64  R$ 106,41  Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato 
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º, inciso II  Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 2º, "a"  R$ 2,13  R$ 5,32  Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato 
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º, inciso III  Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 2º, "a"  R$ 2,13  R$ 5,32  Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato 
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º, inciso IV  Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 2º, "b"  R$ 10,64  R$ 106,41  Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato 
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º, inciso V  Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 2º, "b"  R$ 10,64  R$ 106,41  Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato 
Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 1º, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019   Lei nº 8.036, de 1990, art. 23, § 2º, "c", incluída pela Lei nº 13.932, de 2019   R$ 100,00  R$ 300,00  Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato 
Lei nº 9.432, de 1997 Lei nº 9.432, de 1997, art. 15, I    R$ 10,00  Por tonelada de arqueação bruta da embarcação 
Lei nº 9.719, de 1998, art. 7º, "caput"  Lei nº 9.719, de 1998, art. 10, inciso I  R$ 173,00  R$ 1.730,00  Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade 
Lei nº 9.719, de 1998, art. 7º, parágrafo único e demais artigos, exceto art. 7º, "caput" e art. 9º  Lei nº 9.719, de 1998, art. 10, inciso III  R$ 345,00  R$ 3.450,00  Por trabalhador mantido em situação irregular, dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade 
Lei nº 12.436, de 2011 Lei nº 12.436, de 2011, art. 2º  R$ 300,00  R$ 3.000,00  Aplicada no grau máximo se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos e nos casos de reincidência 
Lei nº 12.815/2013, art. 36, art. 39 e art. 42  Lei nº 12.815, de 2013, art. 51 c/c Lei nº 9.719, de 1998 , art. 10, inciso I  R$ 173,00  R$ 1.730,00  Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade 
Lei nº 12.815, de 2013, art. 40, "caput" e § 3º  Lei nº 12.815, de 2013, art. 52 c/c Lei nº 9.719, de 1998 , art. 10, inciso III  R$ 345,00  R$ 3.450,00  Por trabalhador mantido em situação irregular, dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade 
Lei nº 13.475, de 2017 Lei nº 13.475, de 2017, art. 77 c/c CLT, art. 351  R$ 40,25  R$ 4.025,33  Dobrado na reincidência, oposição ou desacato 
Lei nº 4.680, de 1965, art. 11, parágrafo único  Lei nº 4.680, de 1965, art. 16, alínea "b"  10% sobre o valor do negócio publicitário realizado  50% sobre o valor do negócio publicitário realizado   
Decreto-Lei nº 368, de 1968, art. 1º, incisos I e II  Decreto-Lei nº 368, de 1968, art. 7º  10% do valor do débito salarial  50% do valor do débito salarial   
Lei nº 8.036, de 1990, art. 22, § 1º, c/c Decreto-Lei nº 368/1968 , art. 1º, incisos I e II  Decreto-Lei nº 368, de 1968, art. 7º  10% do valor do débito para com o FGTS  50% do valor do débito para com o FGTS   

ANEXO III

1. Tabela de gradação das Multas com Critérios Variáveis de Cálculo

Critérios  Valor a ser atribuído 
I - Natureza da infração Intenção do infrator de praticar a infração Meios ao alcance do infrator para cumprir a lei  20% do valor máximo previsto para a multa, equivalente ao conjunto dos três critérios. Obs.: Percentual fixo aplicável a todas as infrações, conforme tabela "B" deste anexo. 
II - Porte Econômico do Infrator  De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa, conforme tabela "C" deste anexo. 
III - Extensão da Infração  De 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa, conforme critérios abaixo:  a) 40% do valor máximo previsto para a multa, quando se tratar de infração a: i) Capítulos II e III do Título II da CLT (Duração do Trabalho e Salário Mínimo); ii) Capítulos I e III do Título III da CLT (Disposições especiais sobre duração e condições de trabalho e Proteção do Trabalho da Mulher); iii) Capítulo I do Título VII da CLT (Fiscalização, Autuação e Imposição de Multas); e iv) Art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990 (FGTS). b) de 8% a 40% do valor máximo previsto para a multa aplicável às demais infrações, conforme tabela "C" deste Anexo.
Obs.: O valor da multa corresponderá à soma dos valores resultantes da aplicação dos percentuais relativos aos três níveis de critérios acima (I, II e III). 

B) Tabela do Percentual Fixo (20%) Aplicável a Todas as Infrações

Base Legal  
Art. 75, art. 351 e art. 553 da CLT e art. 12 da Lei nº 605, de 1949 .  Art. 120 da CLT.  Art. 364 e art. 598 da CLT.  Art. 401 da CLT.  Art. 630, § 6º, da CLT.  Art. 722, alínea "a", da CLT. 
R$ 805,07  R$ 322,03  R$ 1.610,13  R$ 161,01  R$ 402,53  R$ 8.050,65
Base Legal  
Art. 56 da Lei nº 3.857, de 1960 .  Art. 16, alínea "a", da Lei nº 4.680, de 1965 .  Art. 10 do Decreto-Lei nº 806, de 1969 .  Art. 13 do Decreto-Lei nº 972, de 1969 .  Art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990 .  Art. 23, § 2º "a", da Lei nº 8.036, de 1990 . 
R$ 161,01  R$ 80,51  R$ 57,02  R$ 114,04  R$ 8.512,80  R$ 1,06
Base Legal  
Art. 23, § 2º, "b", da Lei nº 8.036, de 1990 .  Art. 23, § 2º, "c", da Lei nº 8.036, de 1990 .  Art. 15, inciso I, da Lei nº 9.432, de 1997 .  Art. 10, inciso I, da Lei nº 9.719, de 1998 .  Art. 10, inciso III, da Lei nº 9.719, de 1998 .  Art. 2º da Lei nº 12.436, de 2011 . 
R$ 21,28  R$ 60,00  R$ 2,00  R$ 346,00  R$ 690,00  R$ 600,00

C) Tabela em R$ de Gradação de Multas de Valor Variável Aplicável aos Critérios II e III

Quantidade de Empregados  Base Legal  
    Art. 75, art. 351 e art. 553 da CLT e art. 12 da Lei nº 605/1949 .  Art. 120 da CLT.  Art. 364 e art. 598 da CLT.  Art. 401 da CLT.  Art. 630, § 6º, da CLT.  Art. 722, alínea "a", da CLT. 
de 01 a 10  R$ 322,03  R$ 128,81  R$ 644,05  R$ 64,41  R$ 161,01  R$ 3.220,26 
de 11 a 30  16  R$ 644,05  R$ 257,62  R$ 1.288,10  R$ 128,81  R$ 322,03  R$ 6.440,52 
de 31 a 60  24  R$ 966,08  R$ 386,43  R$ 1.932,16  R$ 193,22  R$ 483,04  R$ 9.660,78 
de 61 a 100  32  R$ 1.288,11  R$ 515,24  R$ 2.576,21  R$ 257,62  R$ 644,05  R$ 12.881,05 
acima de 100  40  R$ 1.610,13  R$ 644,05  R$ 3.220,26  R$ 322,03  R$ 805,06  R$ 16.101,31
Quantidade de Empregados  Base Legal  
    Art. 56 da Lei nº 3.857, de 1960 .  Art. 16, alínea "a", da Lei nº 4.680, de 1965 .  Art. 10 do Decreto-Lei nº 806, de 1969 .  Art. 13 do Decreto-Lei nº 972, de 1969 .  Art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990 .  Art. 23, § 2º "a", da Lei nº 8.036, de 1990 . 
de 01 a 10  R$ 64,41  R$ 32,20  R$ 22,81  R$ 45,62  R$ 3.405,12  R$ 0,43 
de 11 a 30  16  R$ 128,81  R$ 64,40  R$ 45,62  R$ 91,24  R$ 6.810,24  R$ 0,85 
de 31 a 60  24  R$ 193,22  R$ 96,61  R$ 68,43  R$ 136,85  R$ 10.215,36  R$ 1,28 
de 61 a 100  32  R$ 257,62  R$ 128,81  R$ 91,24  R$ 182,47  R$ 13.620,48  R$ 1,70 
acima de 100  40  R$ 322,03  R$ 161,01  R$ 114,04  R$ 228,09  R$ 17.025,60  R$ 2,13
Quantidade de Empregados  Base Legal  
    Art. 23, § 2º, "b", da Lei nº 8.036, de 1990 .  Art. 23, § 2º, "c", da Lei nº 8.036, de 1990 .  Art. 15, inciso I, da Lei nº 9.432, de 1997 .  Art. 10, inciso I, da Lei nº 9.719, de 1998 .  Art. 10, inciso III, da Lei nº 9.719, de 1998 .  Art. 2º da Lei nº 12.436, de 2011 . 
de 01 a 10  R$ 8,51  R$ 24,00  R$ 0,80  R$ 138,40  R$ 276,00  R$ 240,00 
de 11 a 30  16  R$ 17,03  R$ 48,00  R$ 1,60  R$ 276,80  R$ 552,00  R$ 480,00 
de 31 a 60  24  R$ 25,54  R$ 72,00  R$ 2,40  R$ 415,20  R$ 828,00  R$ 720,00 
de 61 a 100  32  R$ 34,05  R$ 96,00  R$ 3,20  R$ 553,60  R$ 1.104,00  R$ 960,00 
acima de 100  40  R$ 42,56  R$ 120,00  R$ 4,00  R$ 692,00  R$ 1.380,00  R$ 1.200,00

ANEXO IV Tabela das Multas Administrativas com Critérios Variáveis de Cálculo

Parâmetros Especiais de Gradação (Valores em Reais - R$)

Natureza  Capitulação da infração  Base legal  Valor Mínimo  Valor Máximo  Observações 
Segurança do Trabalho  CLT, art. 154 ao art. 200  CLT, art. 201  R$ 670,38  R$ 6.708,09  Valor máximo em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei 
Medicina do Trabalho  CLT, art. 154 ao art. 200  CLT, art. 201  R$ 402,23  R$ 4.024,43  Valor máximo em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei 
Radialista  Lei nº 6.615, de 1978 Lei nº 6.615, de 1978, art. 27  R$ 114,04  R$ 1.140,44  R$ 57,02 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço ou resistência, artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei 
Artista  Lei nº 6.533, de 1978 Lei nº 6.533, de 1978, art. 33  R$ 114,04  R$ 1.140,44  R$ 57,02 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraço ou resistência, artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei 
RAIS: não entregar a declaração no prazo legal pelo GDRAIS ou GDRAIS Genérico  Lei nº 7.998, de 1990, art. 24  Lei nº 7.998, de 1990, art. 25  R$ 425,64  R$ 42.563,99  Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. 
RAIS: omitir informação, ou prestar declaração falsa ou inexata pelo GDRAIS ou GDRAIS Genérico  Lei nº 7.998, de 1990, art. 24  Lei nº 7.998, de 1990, art. 25  R$ 425,64  R$ 42.563,99  Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. 
RAIS: deixar de prestar informações ao eSocial na forma e prazo estabelecidos em normatização específica.  Lei nº 7.998, de 1990, art. 24  Lei nº 7.998, de 1990, art. 25  R$ 425,64  R$ 42.563,99  Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Redução de 40% ou 20%, respeitado o mínimo legal, caso as informações sejam prestadas ou corrigidas antes de procedimento fiscal ou após determinação do Auditor-Fiscal do Trabalho, respectivamente. 
Seguro-desemprego: não entregar as guias em caso de demissão sem justa causa.  Lei nº 7.998, de 1990, art. 24  Lei nº 7.998, de 1990, art. 25  R$ 425,64  R$ 42.563,99  Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. 
Segurança do Trabalho Portuário  Lei nº 9.719, de 1998, art. 9º  Lei nº 9.719, de 1998, art. 10, inciso II  R$ 575,00  R$ 5.750,00  Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade 
Medicina do Trabalho Portuário  Lei nº 9.719, de 1998, art. 9º  Lei nº 9.719, de 1998, art. 10, inciso II  R$ 345,00  R$ 3.450,00  Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade 
Pessoa com Deficiência - PCD  Lei nº 8.213, de 1991, art. 93  Lei nº 8.213, de 1991, art. 133      Os valores mínimo e máximo previstos no art. 133 da Lei nº 8.213, de 1991 são atualizados por ato do Ministério do Trabalho e Previdência.