COMO ADERIR AO REGIME ESPECIAL E-COMMERCE
De acordo com a SEFAZ/SC os pedidos de TTD devem ser realizados pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) , através da aplicação “TTD - Efetuar um Pedido de Tratamento Tributário Diferenciado”.
O requerente deve estar logado no SAT no perfil da empresa ou do seu profissional contabilista.
1. O QUE É O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SAT)
O Sistema de Administração Tributária (SAT) é um sistema auxiliar à função administrativa tributária da SEFAZ/SC, desenvolvido em conjunto com o Centro Interamericano de Administração Tributária (CIAT).
Neste sistema estão integrados outros subsistemas, como por exemplo:
a)Conta Corrente Tributária;
b) Arrecadação;
c) Relações com os Municípios e Movimento Econômico;
d) Tratamentos Tributários Diferenciados;
e) Contencioso Administrativo Tributário;
f) Comércio Exterior;
g) Documentos Fiscais Eletrônicos
h) eclarações, Escrituração Fiscal;
i)Automação Comercial;
j) Fiscalização;
k) Cadastro de Contribuintes;
l) Auditoria e Malhas Fiscais;
m) Controle de Acesso e,
n) Publicações e Atendimento.
Segue link para acessso ao SAT:
https://www.sef.sc.gov.br/sistemas/sat-sistema-de-administracao-tributaria
2. QUEM PODE ACESSAR O SAT
O SAT não pode ser acessado deliberadamente por qualquer usuário de internet, somente a empresa com seu login ou profissionais de contabilidade devidamente cadastrados, é que poderão ter acesso às particularidades dos TTD’s.
- Profissional da Contabilidade: Para acessar o SAT, deverão estar devidamente cadastrados, neste sentido deverão seguir as instruções da página " Cadastro de Profissionais da Contabilidade ".
- Produtores Rurais e Microempreendedores Individuais: Estes contribuintes também devem realizar seu cadastro para obter o acesso, também podem efetuar o credenciamento de forma eletrônica, acessando formulários da página https://www.sef.sc.gov.br/sistemas/sat-sistema-de-administracao-tributaria
- Empresas que não possuam Inscrição Estadual: Também podem se credenciar para o acesso aos serviços relativos ao ICMS-ST simplificado, disponíveis através do login no SAT por meio de certificado digital.
- Advogados e empresas que possuem inscrição estadual em Santa Catarina: Através de credenciamento manual, com entrega de documentos comprobatórios.
É importante que o contribuinte mantenha seu cadastro na Secretaria do Estado da Fazenda, ou no Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina, para os profissionais da contabilidade.
Para o primeiro acesso ao SAT é possível se orientar através do passo a passo:
Etapas do Processo:Clicar no botão "Acessar o serviço";
Identifique-se com o CPF do Contabilista através do Certificado Digital ou da conta GOV.BR(Ouro ou Prata);
Confirmar os dados apresentados na tela;
Clicar no botão "Próximo";
Ler o termo de compromisso do contabilista para ter acesso ao SAT e se estiver de acordo clicar na caixa de seleção;
Clicar no botão "Próximo";
Ler o termo de compromisso do contabilista para ter acesso ao DTEC e se estiver de acordo clicar na caixa de seleção;
Baixar cópia do termo de compromisso assinado;
A senha deverá ser verificada no email cadastrado.
I - Link: passo a passo do primeiro acesso, nova senha ou novo credenciamento:
https://www.sef.sc.gov.br/servicos/acessar-o-sat-primeiro-acesso-nova-senha-ou-novo-credenciamento
II - Link de cadastro dos profissionais de contabilidade: https://www.sef.sc.gov.br/orientacoes/cadastro-de-profissionais-da-contabilidade-junto-ao-s-t
III - Link do Sistema de Administração Tributária - SAT: https://www.sef.sc.gov.br/sistemas/sat-sistema-de-administracao-tributaria