Alíquotas Internas

OBSERVAÇÃO: Conforme a Lei nº 4.056, de 30.12.2002,  instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP)

em:  -  1 ponto percentual, com  exeção as atividades e operações previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.056/2002;

         -  4 pontos percentuais, para energia elétrica com consumo superior a 300 W (período 2012 e 2013) comunicação.

-- Disposição abaixo sem considerar o aumento nos percentuais mencionados acima.
Alíquotas Operações/Prestações
37%

Operações internas e de importação com os seguintes produtos:

a) arma e munição, suas partes e acessórios;

b) perfume e cosmético;

Obs.: o Decreto nº 24.037/98, concede redução da base de cálculo para perfumes e cosméticos, nas operações internas e de importação, correspondendo a uma alíquota efetiva de 25%.

c) bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;

Obs.: o Decreto nº 24.037/98, concede redução da base de cálculo para bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço, nas operações internas e de importação, correspondendo a uma alíquota efetiva de 25%.

d) peleteria e suas obras e peleteria artificial;

e) embarcações de esporte e de recreio.

Obs.: o Decreto nº 24.037/98, concede redução da base de cálculo para embarcações de esporte e de recreio, nas operações internas e de importação, correspondendo à uma alíquota efetiva de 25%.

Fund. Legal: Art. 14, VII , da Lei nº 2.657/96.

35%

Operações com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.

Obs.:Decreto Estadual nº 24.227/98, concede redução da base de cálculo, correspondendo à uma alíquota efetiva de 25%.

Fund. Legal: Art. 14, XIX, da Lei nº 2.657/96.

30%

Operações com gasolina e álcool carburante.

Fund. Legal: Art. 14, XX, da Lei nº 2.657/96.

Obs.: Decreto Estadual nº 36.112/04,  reduziu a base de cálculo nas operações internas com o álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC), de forma que a incidência resulte no percentual de 24% (vinte e quatro por cento), dos quais 1% (um por cento) se destina ao (FECP)

25%

Prestação de Serviço de Comunicação

Fund. Legal: Art. 14 , VIII, da Lei nº 2.657/96.

Operações com energia elétrica consumo acima de 300 quilowatts/hora mensais

Fund. Legal: Art. 14, VI, alínea "b" da Lei nº 2.657/96

18%

Operação ou prestação interna.

Fund. Legal: Art. 14, I da Lei nº 2.657/96

Operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não contribuinte.

Fund. Legal: Art. 14, II da Lei nº 2.657/96

Operação com energia elétrica até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais

Fund. Legal: Art. 14, VI, alínea "a" da Lei nº 2.657/96

na operação de extração de petróleo

Fund. Legal: Art. 14, XXI da Lei nº 2.657/96

17%

Operação com cerveja e chope.

Fund. Legal: Art. 14, XXII da Lei nº 2.657/96

Operação com aguardente

Fund. Legal: Art. 14, XXIV da Lei nº 2.657/96

16%

Operação com refrigerante.

Fund. Legal: Art. 14, XXIII da Lei nº 2.657/96

15%

Operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior

Fund. Legal: Art. 14, IV da Lei nº 2.657/96

Nas operações internas com querosene de aviação (QAV), Fund. Legal: Art. 14, XXV, § 4º da Lei nº 2.657/96

13%

Operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior, quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim

Fund. Legal: Art. 14, IV, alínea "a" da Lei nº 2.657/96

12%

Operações/prestações internas:

a) com arroz, feijão , pão e sal;

b) com gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;

c) de fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovidos por restaurantes, lanchonetes, bar, café e similares;

d) com óleo diesel;

e) de fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação, rural e sua distribuição para produtor rural, assim entendido aquele que mantenha exploração agrícola ou pastoril e esteja inscrito no Caderj;

f) com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos destinados a implantação, ampliação e modernização de unidades industriais ou agroindustriais, e visem a incorporação de novas tecnologias, desconcentração industrial, defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e redução das disparidades regionais.

Fund. Legal: Art. 14, X, XI, XII, XIII (alínea a), XIV e XV da Lei nº 2.657/96, respectivamente

7%

Operações com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados e produtos de informática e automação que estejam beneficiados com a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda à Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Fund. Legal: Art. 14, XVI e art. 14, IX da Lei nº 2.657/96

6%

Operação com energia elétrica quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.

Fund. Legal: Art. 14, VI, alínea "c" Lei nº 2.657/96

Operações com óleo diesel, quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário – DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria.

Fund. Legal: Art. 14, XIII, alínea "b" Lei nº 2.657/96

Operações com Gás Natural Veicular – GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário – DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria

Fund. Legal: Art. 14, XXV da Lei nº 2.657/96

OBS:

A Lei nº 4.056/2002 autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e  Desigualdades Sociais (FECP), com recursos provenientes do aumento de alíquotas. O Decreto nº 32.646/2003,alterado pelo Decreto nº 33.123/2003 instituiu e regulamentou o FECP, determinando o aumento de alíquotas do ICMS  em mais 1%, para operações e prestações em geral, e em mais 5% na prestação de serviços onerosos de comunicação. No fornecimento de energia elétrica acima de 300 quilowatts/horas,temos o acréscimo de:

a) 3 pontos percentuais, no exercício de 2011;
b) 2 pontos percentuais, nos exercícios de 2012 e 2013; e
c)1 ponto percentual, no exercício de 2014.

Observe-se que a alíquota interestadual não sofreu nenhuma alteração.

(Lei nº 4.056/2002;na redação original e na redação dada ao inciso II(energia elétrica) do art.2º pela Lei Complementar nº 139/2010), Decreto nº 32.646/2003; Decreto nº 33.123/2003