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TI-IDEAL - Tabelas Práticas

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA


Regulamentação Estadual da Transferência de crédito de ICMS
Fundamento Legal: Lei Complementar 204/2023 e Convênios ICMS Nº 178 e 228/2023 (ADC 49/STF)
     
Estado Base Legal Início dos Efeitos
AC – Acre Não Regulamentado¹ 01/jan./24
AL – Alagoas Instrução Normativa SEF 90/2023 (DOE de 29.12.2023) 01/jan./24
AP – Amapá Não Regulamentado¹ 01/jan./24
AM – Amazonas Não Regulamentado¹ 01/jan./24
BA – Bahia Não Regulamentado¹ 01/jan./24
CE – Ceará Lei nº 18.665/2023 (DOE de 29 dez 2023) e Decreto n°35.840/2024(DOE de 19 jan 2024) 01/jan./24
DF – Distrito Federal Não Regulamentado¹ 01/jan./24
ES – Espírito Santo Decreto Nº 5.590-R/2024 (DOE de 03.01.2024) 01/jan./24
GO – Goiás Não Regulamentado¹ 01/jan./24
MA – Maranhão Resolução Administrativa GABIN Nº 44/2023 (DOE 26.12.2023) 01/jan./24
MT – Mato Grosso Decreto Nº 650/2023 (DOE 29.12.2023) 01/jan./24
MS – Mato Grosso do Sul Decreto Nº 16.355/2023 (DOE de 26.12.2024) / Resolução SEFAZ Nº 3.356/2023 (DOE 02.01.2024) / Decreto Nº 16372/2024(DOE 31.01.2024 edição extra) / Resolução SEFAZ Nº 3360/2024(DOE 31.01.2024 edição extra) 01/jan./24
MG – Minas Gerais Decreto n° 48.768/2024(DOE de 27.01.2024) 01/jan./24
PA – Pará Não Regulamentado¹ 01/jan./24
PB – Paraíba Medida Provisória Nº 331/2024 (DOE de 03.01.2024) / Decreto Nº 44.694/2024 (DOE 03.01.2024) 01/jan./24
PR – Paraná Decreto n° 4.709/2024 (DOE de 31.01.2024) 01/jan./24
PE – Pernambuco Decreto Nº 55.989/2023 (DOE 30.12.2023) 01/jan./24
PI – Piauí

Decreto Nº 22.709, de 29 de janeiro de 2024

01/jan./24
RJ – Rio de Janeiro Não Regulamentado¹ 01/jan./24
RN – Rio Grande do Norte Decreto Nº 33.297/2023 (DOE de 28.12.2023) regulamentou e acrescentou os §§ 18 e 19 ao artigo 3º do RICMS/RN - Decreto 31.825/2022. Obs.: O § 19 foi revogado posteriormente pelo Decreto Nº 33.321/2024 (DOE de 05.01.2024) 01/jan./24
RS – Rio Grande do Sul Decreto Nº 57.415/2023 (DOE de 29.12.2023) 01/jan./24
RO – Rondônia Não Regulamentado¹ 01/jan./24
RR – Roraima Não Regulamentado¹ 01/jan./24
SC – Santa Catarina Não Regulamentado¹ 01/jan./24
SP – São Paulo Decreto Nº 68.243/2023 (DOE de 23.12.2023) 01/jan./24
SE – Sergipe Não Regulamentado¹ 01/jan./24
TO – Tocantins Não Regulamentado¹ 01/jan./24
     
NOTA 1: Os Estados que ainda não regulamentaram internamente as regras da Lei Complementar Nº 204/2023 e Convênio ICMS Nº 178/2023, aplicarão para as operações interestaduais as regras vigentes em 31.12.2023, conforme Convênio ICMS Nº 228/2023.