Anexo III - Partilha do Simples Nacional - Serviços e Locação de Bens Móveis



		Sumário das tabelas do Anexo III:

Seção I - Receitas decorrentes da locação de bens móveis

Tabela 1 – Locação de bens móveis

Seção II – Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII e XIV do § 3º, e no § 4º, todos do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município (Redação dada a Seção II pela Resolução CGSN nº 31, de 17.03.2008, DOU 20.03.2008)

Tabela 1 – Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município

Seção III – Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII e XIV do § 3º, e no § 4º, todos do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município (Redação dada a Seção III pela Resolução CGSN nº 31, de 17.03.2008, DOU 20.03.2008)

Tabela 1 – Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município

Seção IV – Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII e XIV do § 3º, e no § 4º, todos do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS (Redação dada a Seção IV pela Resolução CGSN nº 31, de 17.03.2008, DOU 20.03.2008)

Tabela 1 – Com retenção ou substituição tributária

Seção V - Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem substituição tributária de ICMS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2008 (Redação dada a Seção V pela Resolução CGSN nº 31, de 17.03.2008, DOU 20.03.2008)

Tabela 1 - Transportes intermunicipais e interestaduais de cargas

Seção V - Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com substituição tributária de ICMS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2008(Redação dada a Seção V pela Resolução CGSN nº 31, de 17.03.2008, DOU 20.03.2008)

Tabela 2 - Transportes intermunicipais e interestaduais de cargas



		Seção I - Receitas decorrentes da locação de bens móveis



		Tabela 1 – Locação de bens móveis

Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)	Alíquota	IRPJ	CSLL	COFINS	Pis/Pasep	INSS	ISS
Até 120.000,00	4,00%	0,00%	0,39%	1,19%	0,00%	2,42%	0%
De 120.000,01 a 240.000,00	5,42%	0,00%	0,54%	1,62%	0,00%	3,26%	0%
De 240.000,01 a 360.000,00	6,76%	0,48%	0,43%	1,43%	0,35%	4,07%	0%
De 360.000,01 a 480.000,00	7,47%	0,53%	0,53%	1,56%	0,38%	4,47%	0%
De 480.000,01 a 600.000,00	7,53%	0,53%	0,52%	1,58%	0,38%	4,52%	0%
De 600.000,01 a 720.000,00	8,19%	0,57%	0,57%	1,73%	0,40%	4,92%	0%
De 720.000,01 a 840.000,00	8,28%	0,59%	0,56%	1,74%	0,42%	4,97%	0%
De 840.000,01 a 960.000,00	8,37%	0,59%	0,57%	1,76%	0,42%	5,03%	0%
De 960.000,01 a 1.080.000,00	8,94%	0,63%	0,61%	1,88%	0,45%	5,37%	0%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00	9,03%	0,63%	0,64%	1,89%	0,45%	5,42%	0%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00	9,93%	0,69%	0,69%	2,07%	0,50%	5,98%	0%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00	10,06%	0,69%	0,69%	2,09%	0,50%	6,09%	0%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00	10,20%	0,71%	0,70%	2,10%	0,50%	6,19%	0%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00	10,35%	0,71%	0,70%	2,13%	0,51%	6,30%	0%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00	10,48%	0,72%	0,70%	2,15%	0,51%	6,40%	0%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00	11,85%	0,78%	0,76%	2,34%	0,56%	7,41%	0%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00	11,98%	0,78%	0,78%	2,36%	0,56%	7,50%	0%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00	12,13%	0,80%	0,79%	2,37%	0,57%	7,60%	0%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00	12,27%	0,80%	0,79%	2,40%	0,57%	7,71%	0%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00	12,42%	0,81%	0,79%	2,42%	0,57%	7,83%	0%



		Seção II – Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII e XIV do § 3º, e no § 4º, todos do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município (Redação dada a Seção II pela Resolução CGSN nº 31, de 17.03.2008, DOU 20.03.2008)

Redação original, vigência até 19.03.2008:
Seção II - Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN no 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município



		Tabela 1 – Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município

Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)	Alíquota	IRPJ	CSLL	COFINS	Pis/Pasep	INSS	ISS
Até 120.000,00	6,00%	0,00%	0,39%	1,19%	0,00%	2,42%	2,00%
De 120.000,01 a 240.000,00	8,21%	0,00%	0,54%	1,62%	0,00%	3,26%	2,79%
De 240.000,01 a 360.000,00	10,26%	0,48%	0,43%	1,43%	0,35%	4,07%	3,50%
De 360.000,01 a 480.000,00	11,31%	0,53%	0,53%	1,56%	0,38%	4,47%	3,84%
De 480.000,01 a 600.000,00	11,40%	0,53%	0,52%	1,58%	0,38%	4,52%	3,87%
De 600.000,01 a 720.000,00	12,42%	0,57%	0,57%	1,73%	0,40%	4,92%	4,23%
De 720.000,01 a 840.000,00	12,54%	0,59%	0,56%	1,74%	0,42%	4,97%	4,26%
De 840.000,01 a 960.000,00	12,68%	0,59%	0,57%	1,76%	0,42%	5,03%	4,31%
De 960.000,01 a 1.080.000,00	13,55%	0,63%	0,61%	1,88%	0,45%	5,37%	4,61%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00	13,68%	0,63%	0,64%	1,89%	0,45%	5,42%	4,65%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00	14,93%	0,69%	0,69%	2,07%	0,50%	5,98%	5,00%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00	15,06%	0,69%	0,69%	2,09%	0,50%	6,09%	5,00%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00	15,20%	0,71%	0,70%	2,10%	0,50%	6,19%	5,00%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00	15,35%	0,71%	0,70%	2,13%	0,51%	6,30%	5,00%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00	15,48%	0,72%	0,70%	2,15%	0,51%	6,40%	5,00%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00	16,85%	0,78%	0,76%	2,34%	0,56%	7,41%	5,00%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00	16,98%	0,78%	0,78%	2,36%	0,56%	7,50%	5,00%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00	17,13%	0,80%	0,79%	2,37%	0,57%	7,60%	5,00%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00	17,27%	0,80%	0,79%	2,40%	0,57%	7,71%	5,00%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00	17,42%	0,81%	0,79%	2,42%	0,57%	7,83%	5,00%



		Seção III – Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII e XIV do § 3º, e no § 4º, todos do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município(Redação dada a Seção III pela Resolução CGSN nº 31, de 17.03.2008, DOU 20.03.2008)

Redação original, vigência até 19.03.2008:
Seção III - Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN no 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município



		Tabela 1 – Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município

Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)	Alíquota	IRPJ	CSLL	COFINS	Pis/Pasep	INSS	ISS
Até 120.000,00	6,00%	0,00%	0,39%	1,19%	0,00%	2,42%	2,00%
De 120.000,01 a 240.000,00	8,21%	0,00%	0,54%	1,62%	0,00%	3,26%	2,79%
De 240.000,01 a 360.000,00	10,26%	0,48%	0,43%	1,43%	0,35%	4,07%	3,50%
De 360.000,01 a 480.000,00	11,31%	0,53%	0,53%	1,56%	0,38%	4,47%	3,84%
De 480.000,01 a 600.000,00	11,40%	0,53%	0,52%	1,58%	0,38%	4,52%	3,87%
De 600.000,01 a 720.000,00	12,42%	0,57%	0,57%	1,73%	0,40%	4,92%	4,23%
De 720.000,01 a 840.000,00	12,54%	0,59%	0,56%	1,74%	0,42%	4,97%	4,26%
De 840.000,01 a 960.000,00	12,68%	0,59%	0,57%	1,76%	0,42%	5,03%	4,31%
De 960.000,01 a 1.080.000,00	13,55%	0,63%	0,61%	1,88%	0,45%	5,37%	4,61%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00	13,68%	0,63%	0,64%	1,89%	0,45%	5,42%	4,65%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00	14,93%	0,69%	0,69%	2,07%	0,50%	5,98%	5,00%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00	15,06%	0,69%	0,69%	2,09%	0,50%	6,09%	5,00%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00	15,20%	0,71%	0,70%	2,10%	0,50%	6,19%	5,00%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00	15,35%	0,71%	0,70%	2,13%	0,51%	6,30%	5,00%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00	15,48%	0,72%	0,70%	2,15%	0,51%	6,40%	5,00%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00	16,85%	0,78%	0,76%	2,34%	0,56%	7,41%	5,00%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00	16,98%	0,78%	0,78%	2,36%	0,56%	7,50%	5,00%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00	17,13%	0,80%	0,79%	2,37%	0,57%	7,60%	5,00%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00	17,27%	0,80%	0,79%	2,40%	0,57%	7,71%	5,00%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00	17,42%	0,81%	0,79%	2,42%	0,57%	7,83%	5,00%



		Seção IV – Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII e XIV do § 3º, e no § 4º, todos do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS (Redação dada a Seção IV pela Resolução CGSN nº 31, de 17.03.2008, DOU 20.03.2008)

Redação original, vigência até 19.03.2008:
Seção IV - Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN no 4, de 30 de maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS



		Tabela 1 – Com retenção ou substituição tributária

Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)	Alíquota	IRPJ	CSLL	COFINS	Pis/Pasep	INSS	ISS
Até 120.000,00	4,00%	0,00%	0,39%	1,19%	0,00%	2,42%	0%
De 120.000,01 a 240.000,00	5,42%	0,00%	0,54%	1,62%	0,00%	3,26%	0%
De 240.000,01 a 360.000,00	6,76%	0,48%	0,43%	1,43%	0,35%	4,07%	0%
De 360.000,01 a 480.000,00	7,47%	0,53%	0,53%	1,56%	0,38%	4,47%	0%
De 480.000,01 a 600.000,00	7,53%	0,53%	0,52%	1,58%	0,38%	4,52%	0%
De 600.000,01 a 720.000,00	8,19%	0,57%	0,57%	1,73%	0,40%	4,92%	0%
De 720.000,01 a 840.000,00	8,28%	0,59%	0,56%	1,74%	0,42%	4,97%	0%
De 840.000,01 a 960.000,00	8,37%	0,59%	0,57%	1,76%	0,42%	5,03%	0%
De 960.000,01 a 1.080.000,00	8,94%	0,63%	0,61%	1,88%	0,45%	5,37%	0%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00	9,03%	0,63%	0,64%	1,89%	0,45%	5,42%	0%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00	9,93%	0,69%	0,69%	2,07%	0,50%	5,98%	0%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00	10,06%	0,69%	0,69%	2,09%	0,50%	6,09%	0%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00	10,20%	0,71%	0,70%	2,10%	0,50%	6,19%	0%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00	10,35%	0,71%	0,70%	2,13%	0,51%	6,30%	0%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00	10,48%	0,72%	0,70%	2,15%	0,51%	6,40%	0%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00	11,85%	0,78%	0,76%	2,34%	0,56%	7,41%	0%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00	11,98%	0,78%	0,78%	2,36%	0,56%	7,50%	0%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00	12,13%	0,80%	0,79%	2,37%	0,57%	7,60%	0%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00	12,27%	0,80%	0,79%	2,40%	0,57%	7,71%	0%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00	12,42%	0,81%	0,79%	2,42%	0,57%	7,83%	0%



		Seção V - Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem substituição tributária de ICMS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2008 *(Redação dada a Seção V pela Resolução CGSN nº 31, de 17.03.2008, DOU 20.03.2008)*

Redação da Res. CGSN nº 26/2007, vigência: 26.12.2007 a 19.03.2008:
Seção V - Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem substituição tributária de ICMS



		Tabela 1. Transportes intermunicipais e interestaduais de cargas

Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)	Alíquota	IRPJ	CSLL	COFINS	Pis/Pasep	INSS	ICMS
Até 120.000,00	5,25%	0,00%	0,39%	1,19%	0,00%	2,42%	1,25%
De 120.000,01 a 240.000,00	7,28%	0,00%	0,54%	1,62%	0,00%	3,26%	1,86%
De 240.000,01 a 360.000,00	9,09%	0,48%	0,43%	1,43%	0,35%	4,07%	2,33%
De 360.000,01 a 480.000,00	10,03%	0,53%	0,53%	1,56%	0,38%	4,47%	2,56%
De 480.000,01 a 600.000,00	10,11%	0,53%	0,52%	1,58%	0,38%	4,52%	2,58%
De 600.000,01 a 720.000,00	11,01%	0,57%	0,57%	1,73%	0,40%	4,92%	2,82%
De 720.000,01 a 840.000,00	11,12%	0,59%	0,56%	1,74%	0,42%	4,97%	2,84%
De 840.000,01 a 960.000,00	11,24%	0,59%	0,57%	1,76%	0,42%	5,03%	2,87%
De 960.000,01 a 1.080.000,00	12,01%	0,63%	0,61%	1,88%	0,45%	5,37%	3,07%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00	12,13%	0,63%	0,64%	1,89%	0,45%	5,42%	3,10%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00	13,31%	0,69%	0,69%	2,07%	0,50%	5,98%	3,38%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00	13,47%	0,69%	0,69%	2,09%	0,50%	6,09%	3,41%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00	13,65%	0,71%	0,70%	2,10%	0,50%	6,19%	3,45%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00	13,83%	0,71%	0,70%	2,13%	0,51%	6,30%	3,48%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00	13,99%	0,72%	0,70%	2,15%	0,51%	6,40%	3,51%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00	15,67%	0,78%	0,76%	2,34%	0,56%	7,41%	3,82%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00	15,83%	0,78%	0,78%	2,36%	0,56%	7,50%	3,85%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00	16,01%	0,80%	0,79%	2,37%	0,57%	7,60%	3,88%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00	16,18%	0,80%	0,79%	2,40%	0,57%	7,71%	3,91%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00	16,37%	0,81%	0,79%	2,42%	0,57%	7,83%	3,95%



		Seção V - Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com substituição tributária de ICMS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2008(Redação dada a Seção V pela Resolução CGSN nº 31, de 17.03.2008, DOU 20.03.2008)



		Tabela 2. Transportes intermunicipais e interestaduais de cargas

Receita Bruta Total em 12 meses (em R$)	Alíquota	IRPJ	CSLL	COFINS	Pis/Pasep	INSS	ICMS
Até 120.000,00	4,00%	0,00%	0,39%	1,19%	0,00%	2,42%	0%
De 120.000,01 a 240.000,00	5,42%	0,00%	0,54%	1,62%	0,00%	3,26%	0%
De 240.000,01 a 360.000,00	6,76%	0,48%	0,43%	1,43%	0,35%	4,07%	0%
De 360.000,01 a 480.000,00	7,47%	0,53%	0,53%	1,56%	0,38%	4,47%	0%
De 480.000,01 a 600.000,00	7,53%	0,53%	0,52%	1,58%	0,38%	4,52%	0%
De 600.000,01 a 720.000,00	8,19%	0,57%	0,57%	1,73%	0,40%	4,92%	0%
De 720.000,01 a 840.000,00	8,28%	0,59%	0,56%	1,74%	0,42%	4,97%	0%
De 840.000,01 a 960.000,00	8,37%	0,59%	0,57%	1,76%	0,42%	5,03%	0%
De 960.000,01 a 1.080.000,00	8,94%	0,63%	0,61%	1,88%	0,45%	5,37%	0%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00	9,03%	0,63%	0,64%	1,89%	0,45%	5,42%	0%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00	9,93%	0,69%	0,69%	2,07%	0,50%	5,98%	0%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00	10,06%	0,69%	0,69%	2,09%	0,50%	6,09%	0%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00	10,20%	0,71%	0,70%	2,10%	0,50%	6,19%	0%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00	10,35%	0,71%	0,70%	2,13%	0,51%	6,30%	0%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00	10,48%	0,72%	0,70%	2,15%	0,51%	6,40%	0%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00	11,85%	0,78%	0,76%	2,34%	0,56%	7,41%	0%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00	11,98%	0,78%	0,78%	2,36%	0,56%	7,50%	0%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00	12,13%	0,80%	0,79%	2,37%	0,57%	7,60%	0%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00	12,27%	0,80%	0,79%	2,40%	0,57%	7,71%	0%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00	12,42%	0,81%	0,79%	2,42%	0,57%	7,83%	0%