ALÍQUOTAS DO ISS

ALÍQUOTAS DO ISS

(Art. 4º da Lei Complementar nº 40/2001)

 

Descrição do Serviço	%
Transporte coletivo; Arrendamento mercantil (“leasing”); Serviços para destinatários no exterior; Operadoras de plano de plano de assistência à saúde e cooperativas de serviços; Escolas do ensino fundamental, educação pré-escolar, educação média de formação geral e ensino; Atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers) e de assistência técnica remota	2
Limpeza, conservação e vigilância	2,5
Agenciamento, corretagem e intermediação de seguros Lei Complementar n° 076/2010 - a partir de 01.06.2010	2,5
Composição Gráfica Lei Complementar n° 076/2010 - a partir de 01.06.2010	2,5
Representação comercial Lei Complementar n° 076/2010 - a partir de 01.06.2010	2,5
Recauchutagem de pneus Lei Complementar n° 076/2010 - a partir de 01.06.2010	2,5
Hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros e serviços de registros públicos, cartórios e notariais	4
Demais atividades	5

A Lei Complementar 67/2008 estabeleceu alíquota de 3% de ISS para os fatos geradores ocorridos entre 01.01.2008 a 31.12.2009, passível de prorrogação por mais um ano pelo Chefe do Executivo, para as atividades de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.  Observado que até o momento não houve prorrogação referente a redução da alíquota, a partir de 01.01.2010 para as atividades de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros será aplicada a alíquota de 5% prevista no artigo 4°, IV da lei Complementar 40/2001.