Alíquotas do ICMS Rio de Janeiro

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- Tabela prática com as principais operações e as prestações beneficiadas por redução da base de cálculo, de acordo com o Decreto nº 27.815/2001 .
- Tabela prática com as principais operações e prestações beneficiadas pela isenção, de acordo com o Decreto nº 27.815/2001




Tabela prática com as principais operações e as prestações beneficiadas por redução da base de cálculo,

de acordo com o Decreto nº 27.815/2001 .

 


 



ASSUNTO

DESCRIÇÃO

FUNDAMENTO LEGAL

VIGÊNCIA
01
Aeronave
Redução da base de cálculo do imposto, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%.
Convênio ICMS nº 75/1991
Até 31.12.2012 de acordo com a Portaria ST nº 651/2010 , Anexo I
02
Água canalizada
Redução de 100% da base de cálculo do imposto nas operações internas.
Convênio ICMS nº 77/1995 e Decreto nº 36.574/2004
Prazo indeterminado
03
Álcool etílico anidro combustível (AEAC) e álcool etílico hidratado combustível (AEHC)
Redução da base de cálculo do imposto, na operação interna, de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 24%, dos quais 1% se destina ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).
Decreto nº 36.112/2004
Prazo indeterminado
04
Artefato de joalharia
A base de cálculo do ICMS incidente na saída interna de artefato de joalharia, classificado na posição 7113 da NCM, sofrerá a incidência da aplicação do percentual de 13% do valor da operação, sendo que 1% será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056/2002 .
Decreto nº 28.940/2001 , arts. 4º e 5º
Prazo indeterminado
05
Autopropulsores fabricados no Estado do Rio de Janeiro
Redução da base de cálculo, nas saídas internas, produzidas no Estado, quando destinadas à fabricação de autopropulsores, listadas no Anexo Unico do Decreto nº 36.011/2004 , de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% sobre o valor da operação.
Decreto nº 36.011/2004
De 09.08.2004 ao último dia útil do ano de 2014
06
Bebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço
A carga tributária de bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço, corresponderá à incidência da alíquota 26%, sendo que 1% será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056/2002 .
Decreto nº 34.681/2003
Prazo indeterminado
07
Bens de capital e de consumo durável classificados nos Capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais
Redução da base de cálculo do ICMS, na operação de saída interna, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12%, sendo que 1% será destinado ao FECP, instituído pela Lei nº 4.056/2002 .
Decreto nº 36.451/2004
Nota O contribuinte deve observar o item 19.
De 30.10.2004 ao último dia do ano de 2014
08
Bens de capital e de consumo durável classificados nos Capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição
Nas operações internas de saída para construtoras, empreiteiras, consórcios de empresas destinadas à implantação de empreendimentos e na aquisição de bens destinados a compor o Ativo Fixo, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de tal forma que a incidência efetiva do imposto resulte no percentual de 12%, incluído 1% relativo ao FECP, instituído pela Lei nº 4.056/2002 .
Decreto nº 37.255/2005
Nota O contribuinte deve observar o item 19.
De 01.04.2005 ao último dia útil do ano de 2015
09
Biodiesel - saídas de biodiesel (B100)
Redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% do valor das operações, nas saídas de biodiesel (B100), resultante da industrialização de:
a) grãos;
b) sebo bovino;
c) sementes;
d) palma.
Convênio ICMS nº 113/2006
Até 30.04.2011
10
Cadeia Farmacêutica - tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores
Redução da base de cálculo do ICMS na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% sobre o valor da operação, sendo 1% destinado ao FECP de que trata a Lei estadual nº 4.056/2002 .
Redução da base de cálculo do ICMS na operação de saída de mercadorias para hospitais, clínicas e congêneres, não contribuintes do ICMS, assim como para órgãos públicos, promovida por estabelecimento integrante da cadeia farmacêutica, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% sobre o valor da operação, sendo que 1% será destinado ao FECP.
Decreto nº 36.450/2004
Prazo indeterminado
11
Café torrado ou moído
Redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária efetiva corresponda a 7%, nas saídas internas de café torrado ou moído produzido em estabelecimento industrial localizado neste Estado.
Decreto nº 35.528/2004
Prazo indeterminado
12
Carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos
Redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% do valor das operações, nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.
Convênio ICMS nº 89/2005
Prazo indeterminado
13
Cesta básica
Redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com as seguintes mercadorias, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 7%:
a) feijão;
b) arroz;
c) açúcar refinado e cristal;
d) leite líquido ou em pó;
e) café torrado ou moído;
f) sal de cozinha;
g) gado, frango e galinha, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;
h) pão francês de até 200g;
i) óleo de soja;
j) farinha de mandioca;
l) farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;
m) massa de macarrão desidratada;
n) sardinha em lata;
o) salsicha, lingüiça e mortadela;
p) charque;
q) pescado, com exceção de crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos (exceto mexilhão);
r) alho;
s) margarina vegetal, exceto creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500g; e
t) fubá de milho.
Convênio ICMS nº 128/1994 e Decreto nº 32.161/2002
Prazo indeterminado
14
Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato
A carga tributária corresponderá à incidência da alíquota de 26%, sendo que 1% será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056/2002 .
Decreto nº 34.681/2003
Prazo indeterminado
15
Embarcação de esporte e de recreio
A carga tributária corresponderá à incidência da alíquota de 26%, sendo que 1% será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056/2002 .
Decreto nº 34.681/2003
Prazo indeterminado
16
Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
Redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas, de forma que a carga tributária incidente seja o equivalente a 12%, sendo 1% destinado ao FECP, de que trata a Lei nº 4.056/2002 .
Ao contribuinte do ICMS localizado no Estado do Rio de Janeiro que exerça atividade de comércio atacadista, é concedido regime de tributação diferenciado, nas operações de saídas internas realizadas com as seguintes mercadorias:
a) água sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica;
b) álcool para uso doméstico, farmacêutico ou industrial - posição 2207 da NBM/SH;
c) alimento ou preparações alimentícias - posições 2101 e 2106 da NBM/SH;
d) bala, bombom, caramelo, pastilha, drope, chocolate, goma de mascar e guloseimas semelhantes e ovo de páscoa - posições 1704 e 1806 da NBM/SH;
e) biscoitos, bolachas, waffles e wafers - posição 1905 da NBM/SH, exceto os biscoitos e bolachas dos tipos cream cracker, "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial;
f) inseticida doméstico;
g) absorventes higiênicos de uso interno ou externo - posições 5601.10.00 e 4818.40 da NBM/SH;
i) pastas dentifrícias - posição 3306.10.00 da NBM/SH;
j) escovas dentifrícias - posição 9603.21.00 da NBM/SH e fio dental/fita dental - posição 3306.20.00 da NBM/SH;
l) preparação para higiene bucal e dentária - posição 3306.90.00 da NBM/SH;
m) fraldas descartáveis ou não - posições 4818.40.10, 5601.10.00, 6111 e 6209 da NBM/SH;
n) vinagre para uso alimentar - posição 2209.00.00 da NBM/SH;
o) mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico - posições 4014.90.90, 7013.3 e 3924.10.00 da NBM/SH;
p) chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas - posição 4014.9090 da NBM/SH;
q) algodão, atadura, esparadrapo e haste flexível ou não - posição 3005 da NBM/SH.
Decreto nº 40.016/2006
Até 31.10.2010
17
Equino puro-sangue
Nas operações internas, a base de cálculo do ICMS é correspondente a 48,89% do valor da operação.
A redução não se aplica ao equino puro-sangue inglês (PSI).
Convênio ICMS nº 50/1992
Prazo indeterminado
18
Equipamento destinado ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro
A base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação sofrerá a incidência do percentual de 10%, calculado sobre o valor da operação, sendo que 1% será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056/2002.
Decreto nº 26.116/2000
Prazo indeterminado
19
Estabelecimentos industriais
Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente sobre a saída das mercadorias classificadas no Capítulo 84, ex exceto os classificados nas posições 84.15; 84.22; 84.35; 84.50; 84.67; 84.69; 84.70; 84.71; 84.72; 84.73; 84.76 ; 84.78; 84.81, no Capítulo 85, exceto posições 85.06; 85.08; 85.09; 85.10; 85.12; 85.13; 85.16; 85.17; 85.18; 85.21; 85.22; 85.23; 85.29; 85.31; 85.32; 85.38; 85.39; 85.40; 85.47, e nas posições 87.04, 87.05 e 87.09, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relacionadas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, promovida por fabricante localizado neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva seja igual a 12% (doze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).
Decreto nº 41.557/2008 , Resoluções Sefaz nºs 183/2008 e 193/2009
Nota O contribuinte deve observar os itens 7 e 8 acima.
Prazo indeterminado
20
Estacas pré-moldadas em concreto por extrusão
A base de cálculo do ICMS nas operações internas com estacas pré-moldadas em concreto por extrusão, classificadas na posição 6810.91.00 da NBM/SH, sofrerá a incidência do percentual de 13% sobre o valor da operação, sendo que 1% será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056/2002 .
Decreto nº 29.722/2001
Prazo indeterminado
21
Ferro e aço não planos
A base de cálculo do ICMS nas operações internas sofrerá a incidência da aplicação do percentual de 13% sobre o valor da operação, sendo que 1% será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056/2002 .
Convênio ICMS nº 33/1996 e Decreto nº 28.494/2001
Até 31.12.2012 de acordo com a Portaria ST nº 651/2010 , Anexo I
22
Gás liquefeito de petróleo (GLP)
Redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12%.
Convênio ICMS nº 112/1989 e art. 27 do Livro IV do RICMS-RJ/2000
Prazo indeterminado
23
Gás natural
Redução da base de cálculo nas saídas internas, de tal forma que a incidência do imposto resulta num percentual de 12% sobre o valor da operação.
Convênio ICMS nº 18/1992 e art. 28 do Livro IV do RICMS-RJ/2000
Prazo indeterminado
24
Importação - equipamento destinado ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infra-estrutura aeroportuária
Redução da base de cálculo do ICMS nas operações, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% do valor da operação, sendo que 1% será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056/2002 .
Decreto nº 26.004/2000
Prazo indeterminado
25
Importação - equipamento médico-hospitalar
Redução da base de cálculo do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 4%, sendo que 1% será destinado ao FECP, instituído pela Lei nº 4.056/2002 .
Decreto nº 41.263/2008
Prazo indeterminado
26
Importação - filme fotográfico
A base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.92.00 e 3702.94.00 da NCM, cujo desembaraço ocorra no Estado do Rio de Janeiro, sofrerá a incidência do percentual de 8% do valor da operação, sendo que 1% será destinado ao Fundo da Lei estadual nº 4.056/2002 .
Decreto nº 25.626/1999
Prazo indeterminado
27
Importação - máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material e respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados a integrar o Ativo Fixo de empresa industrial (Programa Befiex)
Redução da base de cálculo proporcional à redução do Imposto de Importação, nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento do importador.
Convênio ICMS nº 130/1994
Prazo indeterminado
28
Importação - regime especial de admissão temporária
Em relação a mercadoria ou bem importado sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, quando houver cobrança proporcional pela União dos impostos federais, a base de cálculo do ICMS será reduzida do mesmo percentual utilizado pela Receita Federal para o cálculo dos seus impostos.
Convênio ICMS nº 58/1999, Decreto nº 26.139/2000 e art. 13 do Livro XI do RICMS-RJ/2000
Prazo indeterminado
29
Indústria moveleira
A base de cálculo do ICMS, nas operações de saída de produtos da indústria moveleira, realizadas por contribuintes com as atividades abaixo relacionadas, sofrerá a incidência da alíquota no percentual de 13% do valor da operação, sendo que 1% será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056/2002 :
a) atividade 4.13.01.01-5, fabricação de móveis de madeira ou com sua predominância;
b) atividade 4.13.01.02-3, fabricação de móveis de junco, rattan e vime ou com sua predominância;
c) atividade 4.13.01.03-1, fabricação de modulados de madeira;
d) atividade 4.13.02.01-1, fabricação de móveis de metal ou com sua predominância;
e) atividade 4.13.02.02-0, fabricação de armações metálicas para móveis;
f) atividade 4.13.03.01-8, fabricação de móveis de acrílico ou com sua predominância;
g) atividade 4.13.03.02-6, fabricação de móveis de fibra de vidro ou com sua predominância;
h) atividade 4.13.03.03-4, fabricação de móveis de material plástico ou com sua predominância;
i) atividade 4.13.04.01-4, fabricação de móveis estofados produtos bicamas, poltronas, sofás-camas e outros produtos congêneres.
Decreto nº 29.366/2001
Prazo indeterminado
30
Indústria náutica
Redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações realizadas pelas indústrias enquadradas no Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica, de modo que a incidência do imposto resulte nos seguintes percentuais aplicados sobre o valor da operação:
a) 12% - até 31.12.2006;
b) 18% - de 01.01.2007 a 31.12.2009;
c) 25% - a partir de 01.01.2010.
Decreto nº 29.882/2001
Prazo indeterminado
31
Insumo agropecuário
Redução em 60% da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos produtos arrolados na Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 100/1997.
Convênio ICMS nº 100/1997
Até 31.12.2012, de acordo com a Portaria ST nº 651/2010 , Anexo I
32
Máquina, aparelho e equipamento industrial
Redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, especificados no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991, observadas as alterações posteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:
a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo: 5,14%;
b) nas demais operações interestaduais: 8,80%;
c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final não contribuinte do ICMS: 8,80%;
d) nas operações internas: 8,80%.
Convênio ICMS nº 52/1991 e Decreto nº 36.297/2004
Até 31.12.2012, de acordo com a Portaria ST nº 651/2010 , Anexo I
33
Máquina, aparelho e veículo usados
Redução em 95% do valor da operação nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.
Convênio ICM nº 15/1981 e Resolução SEEF nº 2.305/1993
Prazo indeterminado
34
Máquina e implemento agrícola
Redução da base de cálculo nas operações com máquinas e implementos agrícolas, especificadas no Anexo II do Convênio ICMS nº 52/1991 e alterações posteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:
a) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo: 4,1%;
b) nas demais operações interestaduais: 7,0%;
c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS: 5,60%;
d) nas operações internas: 5,60%.
Convênio ICMS nº 52/1991 e Resolução SEEF nº 2.469/1994
Até 31.12.2012, de acordo com a Portaria ST nº 651/2010 , Anexo I
35
Mercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/2002
Redução da base de cálculo do ICMS das mercadorias relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS nº 133/2002, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador, em que a receita bruta decorrente da venda esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos termos da Lei Federal nº 10.485/2002.
Convênio ICMS nº 133/2002 e Resolução SER nº 48/2003
Até 30.04.2011, conforme o Convênio ICMS nº 160/2008 e da Portaria ST nº 557/2009
36
Móvel usado
Redução da base de cálculo ao equivalente a 20% do valor da operação, na saída de móvel usado, adquirido para comercialização, desde que a respectiva entrada não tenha sido onerada pelo imposto ou, se onerada, o imposto tiver sido calculado sobre a base de cálculo reduzida em igual percentual.
Convênio ICM nº 15/1981
Prazo indeterminado
37
Pedra britada e de mão
Redução em 33% da base de cálculo do ICMS nas saídas internas.
Convênio ICMS nº 13/1994
Até 31.12.2012, de acordo com a Portaria ST nº 651/2010 , Anexo I
38
Pêra e maçã
A base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação sofrerá a incidência de 8% sobre o valor da operação, sendo que 1% será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056/2002 .
Decreto nº 27.273/2000
Prazo indeterminado
39
Pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural
Redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH constantes do Anexo Unico do Decreto nº 41.142/2008 , importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Repetro, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543/2002, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% em regime não cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3%, sem apropriação do crédito correspondente.
Convênio ICMS nº 130/2007, Decreto nº 41.142/2008 e Resolução Sefaz nº 119/2008
Até 31.12.2020
40
Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador
Redução facultativa da base de cálculo do ICMS na operação de saída interna, com destino a varejista, promovida por industrial, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas no caput do art. 1º do Decreto nº 35.418/2004 , de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% sobre o valor da operação, sendo que 1% será destinado ao FECP, instituído pela Lei nº 4.056/2002 .
Decreto nº 35.418/2004
Prazo indeterminado
41
Pescado
A base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescado, não incluído na cesta básica de que trata o Decreto nº 32.161/2002 , sofrerá a incidência do percentual de 8% sobre o valor da operação, sendo que 1% será destinado ao adicional do FECP.
Decreto nº 27.260/2000
Prazo indeterminado
42
Pneumáticos novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e câmaras-de-ar de borracha (posição 40.13 da TIPI)
Nas operações interestaduais promovidas por estabelecimentos fabricantes e importadores, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os PIS/Pasep e da Cofins, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
a) 4,90%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;
b) 5,19%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer Unidades da Federação, bem como mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo.
Convênio ICMS nº 10/2003
Até 31.07.2009 conforme o Convênio ICMS nº 138/2008 e da Portaria ST nº 557/2009
43
Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro
Redução da base de cálculo do ICMS em 100% nas operações internas realizadas entre os estabelecimentos industriais localizados na área do Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro e nas importações de matérias-primas, insumos e demais materiais secundários que integrem o processo produtivo.
Decreto nº 33.980/2003
De 30.09.2003 ao último dia útil do décimo ano subsequente (31.12.2013)
44
Porto de Sepetiba
Redução de até 100% da base de cálculo do ICMS.
Lei nº 4.174/2003
Tempo sugerido pela Comissão de Avaliação
45
Prestação de serviço de radiochamada
Redução da base de cálculo do ICMS nas prestações do serviço de radiochamada, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual mínimo de:
I - 5%, até 31.07.2002;
II - 7,5%, de 01.08.2002 a 31.12.2002;
III - 10%, a partir de 01.01.2003.
Convênio ICMS nº 86/1999 e art. 6º do Livro X do RICMS-RJ/2000
Prazo indeterminado
46
Prestação de serviço de telecomunicação - serviço 0800/800 (call center)
Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas chamadas franqueadas do serviço telefônico público - serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento ao cliente (call center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro, assim entendido o que se situa fora da região metropolitana, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15%.
Decreto nº 26.275/2000
Prazo indeterminado
47
Produto farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal e demais produtos indicados na Lei federal nº 10.147/00
Nas operações interestaduais com os produtos indicados no caput do art. 1.º da Lei nº 10.147/00, destinados a contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS referente às operações subseqüentes cobradas englobadamente na respectiva operação.
A dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados, sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação:
a) com produto farmacêutico relacionado na alínea "a" do inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 10.147/00, com alíquota:
a.1) de 7% - 9,34%;
a.2) de 12% - 9,90%;
b) com produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionado na alínea "b" do inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 10.147/00, com alíquota:
b.1) de 7% - 9,90%;
b.2) de 12% - 10,49%.
Convênio ICMS nº 34/2006
Prazo indeterminado
48
Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano
Redução da base de cálculo em 10%, não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7%, nas operações internas dos produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano, tais como os relacionados abaixo:
a) adoçante artificial;
b) albumina;
c) colírio oftalmológico;
d) contraste radiológico;
e) fitoterápico;
f) hidratante (emoliente ou antiséptico);
g) homeopático;
h) laxante;
i) oficinal (mercúrio cromo, iodo, água oxigenada, elixir paregórico etc);
j) óleo mineral medicinal;
l) plasma humano;
m) produto dermatológico medicinal;
n) produto odontológico;
o) sabão, sabonete, xampu, pasta, loção e talco (medicinais);
p) solução para lentes de contato;
q) solução parenteral glicosada ou isotônica.
Anexo II do Livro II do RICMS-RJ/2000 e Decreto nº 38.122/2005
Prazo indeterminado
49
Produtos de informática
A base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com os produtos de informática relacionados no Anexo Unico do Decreto nº 27.308/2000 , nas operações internas e de importação, sofrerá a incidência do percentual de 13% do valor da operação, sendo que 1% será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056/2002 .
Decreto nº 27.308/2000
Prazo indeterminado
50
Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminense- Rionorte/Noroeste
A base de cálculo do imposto incidente nas operações realizadas por indústrias estabelecidas nas Regiões Norte e Noroeste do Estado, com as mercadorias relacionadas abaixo, fica reduzida de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% sobre o valor da operação:
a) concentrados de abacaxi, goiaba e maracujá;
b) sucos de abacaxi, goiaba e maracujá;
c) compota de abacaxi;
d) coco e demais culturas agrícolas tradicionais da região.
Decreto nº 26.140/2000
Prazo indeterminado
51
Programa para computador (software) não personalizado
A base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com programa de computador (software) não personalizado corresponderá ao dobro do valor de mercado de seu suporte físico (CD, disquete ou similar).
Em qualquer hipótese, será devido o adicional referente ao FECP, instituído pela Lei nº 4.053/2002.
Decreto nº 27.307/2000
Prazo indeterminado
52
Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo - sociedade sem fins lucrativos
Redução em até 90% da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola Instituto Fribourg - Nova Friburgo, sociedade sem fins lucrativos.
Convênio ICMS nº 132/1993 e Resolução SEEF nº 2.389/1994
Até 31.12.2012, de acordo com a Portaria ST nº 651/2010 , Anexo I
53
Riograf - Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico no Estado do Rio de Janeiro
Redução da base de cálculo do imposto na proporção de 33,33% nas operações de saídas internas de produtos gráficos, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% sobre o valor da operação, para todas as gráficas instaladas ou que venham a ser relocadas e modernizadas no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 4.344/2004
Prazo indeterminado
54
Riolog - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro
Concede à empresa enquadrada no Riolog redução de base de cálculo do imposto nas operações internas, de forma que a incidência do ICMS resulte no percentual de 13%, sendo 1% destinado ao FECP, criado pela Lei nº 4.056/2002 .
Decreto nº 36.453/2004
Prazo indeterminado
55
Saídas internas destinadas às empresas da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro
Concede às empresas com sede no Estado do Rio de Janeiro redução da base de cálculo do imposto, nas operações internas de saída destinadas às empresas de economia mista e demais entidades integrantes da administração indireta com controle do Governo estadual, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 1%, o qual será destinado ao FECP, criado pela Lei nº 4.056/2002 .
Decreto nº 37.601/2005
Prazo indeterminado
56
Serviço de televisão por assinatura
Redução da base de cálculo do imposto na prestação de serviço de televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de:
a) 5% até 31.12.1999;
b) 7,5% de 1º.01 a 31.12.2000;
c) 10% a partir de 1º.01.2001.
Convênio ICMS nº 57/1999 e Decreto nº 26.210/2000
Prazo indeterminado
57
Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense
a) para a agroindústria artesanal, concede redução em 100% da base de cálculo do imposto nas operações internas de saída do produto, presumindo-se crédito tributário de 7% para o adquirente comerciante;
b) para flores, plantas ornamentais naturais, produtos orgânicos e produtos artesanais concede redução em 100% da base de cálculo do imposto nas operações internas de saída;
c) para os produtos agrícolas semiprocessados produzidos por novas unidades fabris e pelas já existentes, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, concede redução para 1/3 da base de cálculo do imposto nas operações internas de saída;
d) para frutas, legumes, verduras, grãos, produtos lácteos, produtos cárneos, pescados de aqüicultura e hortaliças modificadas, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, concede redução em 100% da base de cálculo do imposto nas operações internas dos produtos listados, desde que destinadas a indústria de processamento de produtos agropecuários localizada no território fluminense;
e) para frutas, legumes, verduras, grãos, produtos lácteos, produtos cárneos, pescados de aqüicultura e hortaliças modificadas, produzidas no Estado do Rio de Janeiro;
f) para produtos, subprodutos e derivados originários do processamento industrial por Cooperativas Agropecuárias estabelecidas neste Estado, reduz para 1/3 da base de cálculo do imposto incidente nas operações internas de saída realizadas pela cooperativa.
Lei nº 4.177/2003 e Decreto nº 35.033/2004
Prazo indeterminado
58
Setor de reciclagem e setor metal-mecânico de Nova Friburgo
Redução da base de cálculo do ICMS das empresas do setor metal mecânico de Nova Friburgo, na proporção de 33,33%, nas operações de saídas internas, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% sobre o valor da operação.
Lei nº 4.178/2003
Período compreendido entre a data da publicação do ato concessivo e o último dia útil do 10º ano subseqüente
59
Setor óptico
Redução da base de cálculo do ICMS, na operação interna de saída, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13%, sendo que 1% será destinado ao FECP, instituído pela Lei nº 4.056/2002 .
Decreto nº 36.448/2004 e Resolução SER nº 350/2006
Período compreendido entre 30.10.2004 e o último dia útil de 2014
60
Setor químico
Redução da base de cálculo do ICMS, na operação de saída interna, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12%, sendo 1% destinado ao FECP, instituído pela Lei nº 4.056/2002 .
Decreto nº 40.286/06
Período compreendido entre 06.11.2006 e o último dia útil do ano de 2016
61
Tijolo, tijoleira, tapa-viga e telha
Redução em 24,44% da base de cálculo do imposto nas saídas internas dos produtos abaixo indicados, classificados nos seguintes códigos da NBM/SH:
a) tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados - 6904.10.0000;
b) tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos de tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada - 6904.90.0000;
c) telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas - 6905.10.0000.
Convênio ICMS nº 50/1993 e Resolução SEEF nº 2.305/1993
Até 31.12.2012, de acordo com a Portaria ST nº 651/2010 , Anexo I
62
Trigo - Tratamento tributário
Redução da base de cálculo do imposto, de modo que o ICMS devido resulte numa carga tributária equivalente a 7% sobre o valor da operação.
Decreto nº 38.938/2006
Prazo indeterminado
63
Veículo automotor
Na operação interna e de importação com veículo automotor novo classificado nos códigos da NBM/SH, indicados nos Anexos I e II do Livro XIII do Decreto nº 27427/2000 , a base de cálculo do ICMS é reduzida de forma que a carga tributária corresponda à aplicação direta da alíquota de 12% sobre o valor da operação, sendo dispensada a discriminação, na nota fiscal, do valor referente à base de cálculo reduzida.
Livro XIII do RICMS-RJ/2000
Prazo indeterminado
64
Veículo de duas rodas motorizado
Redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículo novo de duas rodas motorizado classificado na posição 8711 da NBM/SH, de forma que a carga tributária corresponda à aplicação direta de 12% sobre o valor da operação.
Livro XIII, Título I, do RICMS-RJ/2000
Prazo indeterminado
65
Malte, cevada e lúpulo
Redução da base de cálculo na importação de malte, cevada e lúpulo, por contribuinte que firmar Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 3%, sendo que 1% será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais instituído pela Lei nº 4.056/2002 .
A redução de base de cálculo somente se aplica na hipótese em que o descarregamento, a importação e o desembaraço aduaneiro ocorram em portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro localizados fora da Região Metropolitana.
O tratamento tributário especial não se aplica às importações realizadas:
a) por trading companies;
b) por conta e ordem de terceiros;
c) por quem não tenha a posse ou a propriedade de instalações adequadas e suficientes para a armazenagem do produto importado no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 41.860/2009
Último dia útil de 2021

 

*Alertamos o contribuinte a observar os benefícios com prazo determinado, tendo em vista as suas constantes prorrogações.





Tabela prática com as principais operações e prestações beneficiadas pela isenção,

de acordo com o Decreto nº 27.815/2001

 


 



ASSUNTO

DESCRIÇÃO

FUNDAMENTO LEGAL

VIGÊNCIA
01
Aids - produto usado no tratamento
Isenção do imposto nas operações abaixo relacionadas realizadas com produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH relacionadas na cláusula primeira do Convênio ICMS n° 10/2002.
Convênio ICMS nº 10/2002
Prazo indeterminado
02
Alcântara Cyclone Space
Isenção do imposto nas operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space, doravante denominada ACS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento.
A isenção também se aplica às operações e prestações que contemplem:
a) as saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de aquisições destinadas à ACS, inclusive material de uso e consumo e Ativo Fixo;
b) as entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS, inclusive material de uso e consumo e Ativo Fixo;
c) as prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção destinados à ACS;
d) as prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS;
e) as aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada.
A isenção aplica-se, ainda, às operações com insumos, matérias-primas, componentes, veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados à sede da ACS, em Brasília-DF e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara-MA, todas realizadas:
a) com o objetivo de viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21.10.2003 ;
b) com o objetivo do aparelhamento da sede da ACS em Brasília-DF; e
c) com o objetivo de construção das edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do Tratado.
Convênio ICMS n° 84/2008
Prazo indeterminado
03
Amostra de diminuto ou nenhum valor comercial
Isenção do imposto nas saídas, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.
Convênio ICMS nº 29/1990
Prazo indeterminado
04
Arrendamento Mercantil
Isenção na venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto e que o prazo do arrendamento mercantil seja de, pelo menos, 24 meses.
Convênio ICMS nº 04/1997 e Resolução SEF nº 2.983/1998 , art. 6º
Prazo indeterminado
05
Artesanato
Isenção de quaisquer saídas de produtos típicos de artesanato regional, tal como definidos no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Produto de artesanato é o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:
a) quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados;
b) quando o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, art. 7º, I).
Convênio ICM nº 32/1975 e Decreto nº 944/1976
Prazo indeterminado
06
Artesanato regional típico - tratamento tributário especial
Isenção do ICMS na saída de produto típico de artesanato regional destinada a consumidor final, promovida diretamente por artesão ou por entidade de que o artesão faça parte, ou pela qual seja assistido.
A isenção está condicionada aos seguintes requisitos:
a) o produto seja proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, com ou sem o auxílio de máquinas;
b) o artesão não conte com o auxílio ou participação de terceiro assalariado.
Decreto nº 40.435/2006
Prazo indeterminado
07
Associação Saúde Criança Renascer
Isenção do imposto nas operações de saída interna promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer, de produtos manufaturados pela própria entidade, bem como aqueles recebidos em doação.
Convênio ICMS nº 63/2008 e Resolução Sefaz nº 159/2008
Até 31.10.2010
08
Bens contidos em encomenda aérea internacional ou remessa postal
Isenção do recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a U$$ 50,00 ou equivalente em outra moeda.
O benefício só se aplica quando a operação não for onerada pelo Imposto de Importação (II).
Convênio ICMS nº 18/1995
Prazo indeterminado
09
Bens de Ativo Fixo
Isenção do imposto nas saídas internas nas seguintes operações:
a) entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao Ativo Imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto, ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização;
b) de bens integrados ao Ativo Imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;
c) dos bens a que se refere a letra anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.
Convênio ICMS nº 70/1990
Prazo indeterminado
10
Bens de Ativo Fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo
Isenção do imposto nas operações interestaduais de transferências de bens de Ativo Fixo ou de uso ou consumo, realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.
Convênio ICMS nº 18/1997
Prazo indeterminado
11
Bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia
Isenção nas transferências de bens indicados no anexo Unico ao Convênio ICMS nº 9/2006, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.
O benefício somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG).
Convênio ICMS nº 9/2006
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
12
Bens, mercadorias e serviços - aquisição por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias
Isenção do imposto nas operações e prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias.
Para fruição do benefício, o estabelecimento remetente deve abater do preço da mercadoria ou do serviço o valor equivalente ao imposto dispensado.
Convênio ICMS nº 26/2003 e Resolução SER nº 47/2003
Enquanto viger o Convênio ICMS nº 26/2003
13
Bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante
Isenção do ICMS no ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante.
O disposto acima só se aplica quando a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (II).
Convênio ICMS nº 18/1995
Prazo indeterminado
14
Biodiesel - Produtos vegetais destinados a sua produção
Isenção do imposto nas saídas internas de produtos vegetais, promovidas por produtor rural, quando destinadas a estabelecimento produtor de biodiesel.
Convênio ICMS nº 105/2003 e Resolução SER nº 295/2006
Prazo indeterminado
15
Bolas de aço forjadas
Isenção nas saídas de bolas de aço forjadas e fundidas, códigos 7326.11.00 e 7325.91.00, respectivamente, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), de estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro, com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de drawback.
Convênio ICMS nº 33/2001 e Resolução SEF nº 6.343/2001
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
16
CD-Rom - operações internas realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro (CIDE)
Isenção nas operações internas com CD-Rom realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro (CIDE), contendo informações e dados vinculados à atividade-fim da referida fundação.
Convênio ICMS nº 52/2003 e Resolução SER nº 43/2003
Prazo indeterminado
17
Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA)
Isenção na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA), nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076/2004, ficando dispensada a emissão de nota fiscal nesta operação.
Convênio ICMS nº 30/2006
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
18
Cesta básica
Isenção do pagamento do imposto nas operações de saída dos seguintes produtos que compõem a cesta básica, promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor:
1) feijão;
2) arroz;
3) açúcar refinado e cristal;
4) leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT);
5) café torrado ou moído
6) sal de cozinha;
7) gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;
8) pão francês de até 200 gramas;
9) óleo de soja;
10) farinha de mandioca;
11) farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;
12) massa de macarrão desidratada;
13) sardinha em lata;
14) salsicha, lingüiça e mortadela;
15) charque;
16) pescado exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;
17) alho;
18) margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas; e
19) fubá de milho.
Lei nº 3.188/1999 , art. 4º , e Decreto nº 32.161/2002
Prazo indeterminado
Nota Tendo em vista a publicação do Decreto nº 41.755/2009 , que alterou a relação dos produtos dos itens 4 e 7, a não aplicação da isenção para os produtos excluídos entrou em vigor: a) para os produtos do item 4, a partir de 24.03.2009; b) para os produtos do item 7, a partir de 6.11.2006.
19
Coletor Eletrônico de Voto (CEV)
Isenção do imposto nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desde que:
a) o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (IPI); e
b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações acima esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e Cofins.
Convênio ICMS nº 75/1997
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
20
Combustível e lubrificante para abastecimento de embarcação e aeronave nacionais com destino ao exterior
Isenção nas saídas de combustível e lubrificantes, para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior.
Convênio ICMS nº 84/1990
Prazo indeterminado
21
Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística (Central)
Isenta do ICMS a importação pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística (Central), de 1 unidade de trem elétrico para transporte de passageiro ou carga, composto de 4 carros com funções em comum ao conjunto, denominado comercialmente EMU (Eletric Multiple Unit), acionado por fonte externa de energia e de 2 lotes de peças sobressalentes, conforme Conhecimentos de Embarques nº 1, 2 e 3.
Decreto nº 38.732/2006
Prazo indeterminado
22
Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL) e pela Secretaria de Estado de Transportes (SECTRAN)
Isenção do imposto nas seguintes operações e prestações realizadas pela empresa pública Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL) e pela Secretaria de Estado de Transportes (SECTRAN):
a) prestação de serviço de transporte ferroviário;
b) na importação do exterior e na saída interna das máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças destinadas ao seu Ativo Fixo.
A isenção também se aplica:
a) ao imposto devido em relação ao diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais;
b) em relação ao ICMS devido na importação, somente se o bem não possuir similar produzido no país.
Convênio ICMS n° 65/2005 e Resolução Sefaz n° 145/2008
Até 31.07.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 138/2008
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
23
Consumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e combustíveis
Isenção do imposto aos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, relativos a consumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e combustíveis.
Lei nº 4.485/2004
Prazo indeterminado
24
Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF)
Cumpridas as condições para admissão da mercadoria ou bem no DAF, desde que tal mercadoria ou bem seja efetivamente utilizado para a finalidade a que se refere o art. 1º da Resolução SER nº 216/2005, a suspensão será convertida em isenção.
Convênio ICMS nº 9/2005 e Resolução SER nº 216/2005
Prazo indeterminado
25
Doação à associação destinada ao portador de deficiência física, comunidade carente e órgão da administração pública
Isenção do imposto nas doações de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, para associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel).
Convênio ICMS nº 15/2000 e Resolução SEFCON nº 4.052/2000
Prazo indeterminado
26
Doação à entidade governamental
Isenção do imposto nas saídas de mercadorias em decorrência de doações a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente.
A referida isenção se aplica, também, às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN).
Isenta também as prestações de serviços de transporte das mercadorias em questão.
Convênio ICM nº 26/1975
Prazo indeterminado
27
Doação a órgão e entidade da administração direta e indireta ou às entidades assistenciais, para distribuição às vítimas da seca
Isenção do ICMS nas operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Sudene.
Convênio ICMS nº 57/1998
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
28
Doação à Secretaria de Estado de Educação
Não será exigido o imposto incidente sobre a doação de mercadorias, em operações internas e interestaduais, por contribuintes do imposto à Secretaria de Estado de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensado o estorno do crédito.
Convênio ICMS nº 78/1992 e Resolução SEEF nº 2.204/1992
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
29
Doação de equipamento de informática usado (seminovo)
Isenção nas doações dos equipamentos de informática e suas partes e peças, usados (seminovos), indicados no Convênio ICMS nº 17/2000, efetuadas diretamente pela IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. para escolas públicas, escolas públicas de ensino especial e/ou profissionalizantes, associações de portadores de deficiência e entidades com fins sociais e sem fins lucrativos que atendam às comunidades carentes.
Convênio ICMS nº 17/2000 e Resolução SEFCON nº 4.052/2000
Prazo indeterminado
30
Doação de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A
Isenção do imposto nas doações de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, para associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público, realizadas pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A.
Convênio ICMS nº 120/2002 e Resolução SEEF nº 6.513/2002
Prazo indeterminado
31
Doação de microcomputador usado (seminovo)
Isenção nas saídas de microcomputadores usados (seminovos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações de portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais.
Convênio ICMS nº 43/1999 e Resolução SEF nº 3.061/1999
Prazo indeterminado
32
Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas
Isenção nas saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviços de transporte daquelas mercadorias.
Convênio ICMS nº 82/1995 e Resolução SEEF nº 2.644/1995
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
33
Doação ou cessão, em regime de comodato, de máquina e aparelho
Isenção nas operações internas e interestaduais, das mercadorias constantes das posições NBM/SH 8444 a 8453, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuadas pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento destes centros.
Convênio ICMS nº 60/1992 e Resolução SEEF nº 2.157/1992
Prazo indeterminado
34
Doença de chagas
Isenção do ICMS na saída do seguinte reagente destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações:
Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano (NCM/SH 3002.10.29).
Convênio ICMS nº 23/2007
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
35
Embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas
Isenção nas operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus.
Convênio ICMS nº 42/2001 e Resolução Sefaz nº 121/2008
Prazo indeterminado
36
Embarcação
Isenção nas saídas de embarcações construídas no País, assim como a aplicação pela indústria naval de peças, partes ou componentes utilizados no reparo, conserto ou reconstrução da embarcação.
Convênio ICM nº 33/1977
Prazo indeterminado
37
Embratel - saída interestadual de equipamento de sua propriedade
Isenção nas saídas interestaduais promovidas pela Empresa Brasileira de Telecomunicação S/A (Embratel) de equipamentos de sua propriedade destinados:
a) à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;
b) dos equipamentos referidos na letra "a", em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.
Convênio ICMS nº 105/1995 e Resolução SEF nº 2.656/1996
Prazo indeterminado
38
Embrapa
Isenção do ICMS nas seguintes operações:
a) saída de bens do Ativo Imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;
b) relativamente ao diferencial de alíquotas, aquisição interestadual, pela Embrapa, de bens do Ativo Imobilizado e de uso ou consumo;
c) remessa de animais para a Embrapa para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação das unidades federadas.
Convênio ICMS nº 47/1998
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
39
Energia elétrica - bens para prestação de serviço pelas concessionárias
Isenção do ICMS nas saídas, de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica, de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa.
Convênio AE nº 5/1972 e Decreto nº 25/1975
Prazo indeterminado
40
Energia elétrica - fornecimento para consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta, fundações e autarquias
Isenção do ICMS nas operações internas de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, bem como nas prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizadas.
O benefício deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.
Convênio ICMS nº 107/1995 e Resolução SEF nº 2.656/1996
Prazo indeterminado
41
Energia elétrica - fornecimento para consumo residencial
Isenção no fornecimento, para consumo residencial, de energia elétrica:
a) até a faixa de 50 quilowatts/hora mensais;
b) até a faixa de 200 quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado.
Convênio ICMS nº 20/1989, Lei nº 2.880/1997 e Resolução nº 1.598/1989
Prazo indeterminado
42
Equipamento didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS
Isenção nas operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC), para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS - Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, instituído pela Portaria nº 469/1997 do Ministério da Educação e do Desporto.
A isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas.
Convênio ICMS nº 123/1997
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
43
Equipamento e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica
Isenção nas operações com os produtos:
a) aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - código NBM/SH 8412.80.00;
b) bombas para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - código NBM/SH 8413.81.00;
c) aquecedores solares de água- código NBM/SH 8419.19.10;
d) gerador fotovoltáico de potência não superior a 750 W - código NBM/SH 8501.31.20;
e) gerador fotovoltáico de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW - código NBM/SH 8501.32.20;
f) gerador fotovoltáico de potência superior a 75 KW, mas não superior a 375 kW - código NBM/SH 8501.33.20;
g) gerador fotovoltáico de potência superior a 375 kW - código NBM/SH 8501.34.20;
h) aerogeradores de energia eólica - código NBM/SH 8502.31.00;
i) células solares não montadas - código NCM 8541.40.16;
j) células solares em módulos ou painéis - código NCM 8541.40.32;
l) torre para suporte de gerador de energia eólica - código NCM 7308.20.00.
Convênio ICMS nº 101/1997
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
44
Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde
Isenção nas operações com equipamentos e insumos indicados no Anexo Unico do Convênio ICMS nº 1/1999, destinados à prestação de serviços de saúde.
Convênio ICMS nº 1/1999
Até 31.12.2011
45
Equipamento e produtos utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e coagulação
Isenção nas operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnósticos de imunohematologia, sorologia e coagulação relacionados no Convênio ICMS nº 84/1997 destinados a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações.
Convênio ICMS nº 84/1997 e Resolução SEF nº 2.873/1997
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
46
Equipamento xerográfico - doação pela Xerox do Brasil
Isenção na saída de equipamentos xerográficos a serem doados pela Xerox do Brasil a escolas da rede pública.
Convênio ICMS nº 165/1992 e Resolução SEF nº 2.231/1993
Prazo indeterminado
47
Exposição ou feira
Isenção nas saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras de amostra para fins de exposição ao público em geral, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da saída.
Isenção no recebimento do exterior de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, decorrentes de retorno, desde que o mesmo ocorra dentro de 60 dias contados de sua saída.
I Convênio do RJ/1967, Convênio ICMS nº 30/1990 e Convênio ICMS nº 18/1995
Prazo indeterminado
48
Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e as suas fundações públicas
Isenção do ICMS nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Unico do Convênio ICMS nº 87/2002 destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e a suas fundações públicas.
Convênio ICMS nº 87/2002
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
49
Festa dos Estados de 2007 a 2010
Isenção do ICMS no fornecimento de alimentação e na comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuada por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, realizada na Festa dos Estados de 2007 a 2010, no Distrito Federal.
Convênio ICMS nº 105/2007
Enquanto viger as disposições do convênio
50
Flor natural
Isenção nas saídas de flores naturais, excetuadas as destinadas à industrialização.
O benefício em questão compreende, também, o buquê, a corbelha, a coroa e arranjos semelhantes, não se aplicando, porém, à jarra, ao vaso e ao recipiente similar em que seja acondicionada a flor natural.
Convênio ICM nº 44/1975 e Decreto nº 944/1976
Prazo indeterminado
51
Fornecimento de refeição
Isenção no fornecimento de refeições efetuado por:
a) estabelecimento industrial, comercial ou produtor, em seu próprio recinto e sem fim lucrativo, direta e exclusivamente aos seus empregados; e
b) agremiação estudantil, instituições de educação e assistência social, sindicato e associação de classe, diretamente a seu empregado, associado, professor, aluno ou beneficiário, conforme o caso, em decorrência de suas atividades.
Convênio ICM nº 1/1975
Prazo indeterminado
52
Fruta fresca produzida no Pólo de Fruticultura dos Municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense
Isenção nas saídas de frutas frescas produzidas no Pólo de Fruticultura dos Municípios das regiões Norte e Noroeste fluminense, a que se refere o Decreto nº 26.278/2000, quando destinadas a agroindústrias estabelecidas na mesma região.
Decreto nº 27.159/2000
Prazo indeterminado
53
Fundação
Pró-Tamar - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas
Isenção nas operações realizadas pela Fundação PRO-TAMAR com produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas, vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas.
Convênio ICMS nº 55/1992 e Resolução SEF nº 2.305/1993
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
54
Hortifrutigranjeiro
Isenção nas saídas promovidas por qualquer estabelecimento dos seguintes produtos:
I - Hortifrutícolas em estado natural:
a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim;
b) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;
c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, couve, couve-flor, cogumelo, cominho e coentro;
d) erva cidreira; erva-doce, erva-de-santamaria, ervilha, espinafre, escarola, endívia, aspargo;
e) flores, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da ALADI exceto amêndoa, avelã, castanha, noz, pêras e maçãs;
f) gengibre, inhame, jiló, losna;
g) mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira;
h) nabo e nabiça;
i) palmito, pepino, pimentão, pimenta;
j) quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;
l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;
m) broto de vegetais, cacateira, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana;
II - ovos e pintos de um dia;
III - caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança.
Convênio ICM nº 44/1975 e Decreto nº 944/1976
Prazo indeterminado
55
Importação - APAE
Isenção do imposto nas operações de importação dos produtos relacionados na Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 41/1991, sem similar nacional, efetuadas diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Convênio ICMS nº 41/1991 e Resolução SEEF nº 2.132/1992
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
56
Importação - aparelho, máquina, equipamento, instrumento técnico-científico, realizada diretamente pela Embrapa
Isenção do ICMS nas importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal.
Convênio ICMS nº 64/1995
Prazo indeterminado
57
Importação - aparelhos de gravação de som com dispositivo de reprodução, realizada pelo Museu Imperial
Isenção do ICMS nos aparelhos de gravação de som com dispositivo de reprodução, classificados no código 8520.9020 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/ Sistema Harmonizado (NBM/SH), sem similar produzido no País, realizada pelo Museu Imperial, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, do Ministério da Educação.
Convênio ICMS nº 17/2002 e Resolução SER nº 48/2003
Prazo indeterminado
58
Importação aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS nº 93/98
Isenção do imposto na operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei federal nº 8.010/1990, realizada por:
a) institutos de pesquisa federais ou estaduais;
b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;
c) universidades federais ou estaduais;
d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;
e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este convênio;
f) pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Convênio ICMS nº 93/1998 e Decreto nº 28.875/2001
Prazo indeterminado
59
Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais - Convênio ICMS nº 104/1989
Isenção no recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social.
Convênio ICMS nº 104/1989, Resolução SEFCON nº 1.665/1989 e Resolução SER nº 260/2006
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
60
Importação - bens para integrar o Ativo Fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico
Isenção no desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos ou tributados com alíquota zero pelos Impostos de Importação (II) ou sobre Produtos Industrializados (IPI).
Convênio ICMS nº 42/1995 e Resolução SEF nº 2.616/1995
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
61
Importação - Casa da Moeda do Brasil
Isenção do ICMS incidente sobre a importação realizada diretamente pela Casa da Moeda do Brasil de:
a) uma impressora rotativa serigráfica de elementos de segurança à base de tintas oticamente variáveis, com secagem por ultravioleta, sem similar produzido no País, classificada no código NCM 8443.59.10;
b) uma impressora calcográfica de cédulas e produtos de segurança com entintagem direta e indireta por sistema orlof, para tamanho máximo de folha igual a 700 x 820 mm e velocidade máxima de impressão de 10.000 folhas/hora, sem similar produzido no País, classificada no código NCM 8443.59.90.
Convênio ICMS nº 132/2004 e Resolução SER nº 183/2005
Prazo indeterminado
62
Importação - empresa jornalística e editora de livros
Isenção na entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico.
Convênio ICMS nº 53/1991
Prazo indeterminado
63
Importação - fármacos - matérias-primas destinadas à produção
Isenção do imposto na importação das matérias-primas, sem similar, fabricadas no País, destinadas à produção dos fármacos constantes do Anexo Unico do Convênio ICMS nº 14/2003.
Convênio ICMS nº 14/2003 e Resolução SER nº 48/2003
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
64
Importação - Fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro
Isenção na operação de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, beneficiada com as isenções previstas na Lei federal nº 8.010/1990, realizada pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz, e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro, ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq.
Convênio ICMS nº 138/2008 e Resolução SER nº 256/2006
Prazo indeterminado
65
Importação - insumo e acessórios de uso exclusivo em laboratório pela Fundação Oswaldo Cruz
Isenção nas operações de importação realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz dos insumos (concentrados virais e/ou bacterianos) destinados à produção de vacinas de interesse do Ministério da Saúde relacionados no anexo do Convênio ICMS nº 5/2000.
O benefício aplica-se também às importações de acessórios laboratoriais para uso exclusivo da fundação, desde que não possuam similar produzido no País e sejam contemplados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação (II) ou sobre Produtos Industrializados (IPI).
Convênio ICMS nº 5/2000 e Resolução SEFCON nº 3.852/2000
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
66
Importação - máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados a integrar o Ativo Fixo de empresa industrial (Programa Befiex)
Isenção com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas:
a) nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento do importador;
b) nas aquisições no mercado interno, porém não prevalecerá se puder ser importada com redução de base de cálculo.
Convênio ICMS nº 130/1994
Prazo indeterminado
67
Importação - mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia (HEMORIO)
Isenção na operação de importação de bolsas para coleta de sangue destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), da Secretaria de Estado de Saúde.
Isenção nas operações de importação de mercadorias especificadas no Convênio ICMS nº 74/2000, sem similar nacional produzido no País, destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia (HEMORIO).
Convênio ICMS nº 74/2000, Decreto nº 26.260/2000 e Resolução SEFCON nº 5.044/2000
Prazo indeterminado
Até 31.12.2011
68
Importação - mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou país estrangeiro, para distribuição gratuita
Isenção do ICMS, a partir de 1º.06.1989, nas entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais. As mercadorias importadas com o benefício terão a saída nela prevista também beneficiada com isenção.
Convênio ICMS nº 55/1989 e Resolução nº 1.613/1989
Prazo indeterminado
69
Importação - mercadoria para utilização no processo de fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e derivados de sangue
Isenção nas operações de entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidade de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos.
Convênio ICM nº 24/1989
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
70
Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos da administração pública direta, suas autarquias ou fundações
Isenção no recebimento de mercadorias importadas do exterior, sem similar nacional, por órgãos da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu Ativo Imobilizado ou para seu uso ou consumo.
Convênio ICMS nº 48/1993, Resolução SEEF nº 2.305/1993 e Resolução SER nº 319/2006
Prazo indeterminado
71
Importação - produto de informática destinado a integrar o Ativo Fixo
Isenção na entrada das mercadorias relacionadas no anexo ao Convênio ICMS nº 35/1993, classificadas nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), importadas diretamente do exterior, para integrar o Ativo Fixo do importador, sem similar produzido no País e isenta dos Impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI) ou contemplados com alíquota zero.
Convênio ICMS nº 35/1993 e Resolução SEEF nº 2.305/1993
Prazo indeterminado
72
Importação - produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde
Isenção nas importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no anexo do Convênio ICMS nº 95/1998, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidos pelo Governo Federal.
Convênio ICMS nº 95/1998
Até 31.12.2011
73
Importação - radiodifusão sonora
Isenção do imposto incidente na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo Unico da Resolução Sefaz nº 95/2007 , sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Convênio ICMS nº 10/2007 e Resolução Sefaz nº 95/2007
Até 31.12.2009
74
Importação - recebimento por doação, diretamente por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social
Isenção no recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN).
O benefício é estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.
Convênio ICMS nº 80/1995 e Resolução SEF nº 2.644/1995
Prazo indeterminado
75
Importação - regime de drawback
Isenção no recebimento pelo importador ou, quando previsto na legislação estadual, na entrada no estabelecimento da mercadoria importada sob regime de drawback.
O benefício somente se aplica às mercadorias:
a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;
b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/1991.
Convênio ICMS nº 27/1990
Prazo indeterminado
76
Importação - reprodutores e matrizes caprinas
Isenção na importação de reprodutores e matrizes caprinas, quando efetuadas diretamente por produtor.
O gozo do benefício fiscal fica condicionado à apresentação do certificado emitido por órgão próprio da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, comprovando a superioridade genética dos animais importados.
Convênio ICMS nº 20/1992 e Resolução SEF nº 2.131/1992
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
77
Importação - unidade funcional para conversão de sinais de comunicação em banda C, realizadas pela UGB-ICO Telecomunicações Ltda.
Isenção nas importações de unidade funcional para conversão de sinais de comunicação em banda C, código da NBM/SH 8471.80.13, sem similar nacional, realizadas pela UGB-ICO Telecomunicações LTDA., para integrar seu Ativo Fixo.
Convênio ICMS nº 112/1998 e Resolução SEFCON nº 3.016/1999
Prazo indeterminado
78
Indústria do ramo de cerâmica vermelha
Isenção nas operações de saída de gás para as indústrias do ramo de cerâmica vermelha pelo prazo de 10 anos.
Lei nº 3.916/2002 e Portaria SAAT nº 46/2002
Até 13.08.2012
79
Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio de Janeiro
Isenção na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo destinado à produção das empresas que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a construção, reparo naval e náutico, bem como aqueles fabricantes de equipamentos e componentes destinados à industria naval, náutica e petrolífera e aos fabricantes de embarcações de recreio.
A isenção, no que se refere a sua abrangência, será:
a) integral, sobre a importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo voltado à produção de novas empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro, destinadas à construção, reparo naval e náutico, bem como aquelas fabricantes de equipamentos e componentes destinados à indústria naval, náutica e petrolífera;
b) relativa ao diferencial de alíquota devido ao Estado do Rio de Janeiro, nas operações interestaduais de aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo voltado à produção de novas empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro, destinadas à construção, reparo naval e náutico, bem como aqueles fabricantes de equipamentos e componentes destinados à indústria naval, náutica e petrolífera;
c) integral, para as operações internas, isto é, as realizadas dentro do território do Estado do Rio de Janeiro, nas operações de aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo voltado à produção de novas empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro, destinadas à construção, reparo naval e náutico, bem como aqueles fabricantes de equipamentos e componentes destinados à indústria naval, náutica e petrolífera.
Lei nº 4.166/2003 , Decreto nº 33.975/2003 e Resolução Conjunta Sefaz/SEDEIS nº 20/2007
Prazo indeterminado
80
Industrialização - órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos
Isenção na saída de mercadoria, em operação interna ou interestadual, promovida por órgãos da administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que o produto deva retornar ao órgão ou estabelecimento remetente.
V Convênio do Rio de Janeiro/1968
Prazo indeterminado
81
Instituição de assistência social e de educação - saída de mercadoria de produção própria
Isenção nas saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação, e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de 189.488,86 UFIR-RJ.
A isenção abrange também a transferência da mercadoria, do estabelecimento que a produziu, para o estabelecimento varejista da mesma entidade.
Convênio ICM nº 38/1982
Prazo indeterminado
82
Instituto Nacional do Câncer (INCA)
Isenção nas saídas internas de mercadorias, promovidas pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA), em decorrência de doações recebidas.
Convênio ICMS nº 144/2006 e Resolução Sefaz nº 8/2007
Prazo indeterminado
83
Insumos agropecuários
Isenção nas operações internas com os produtos arrolados nas Cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS nº 100/1997.
A isenção alcança as operações de importação, desde que os produtos sejam oriundos de país signatário de tratado internacional ao qual o Brasil também seja partícipe e que assegure a seus produtos tratamento tributário idêntico ao dispensado aos similares nacionais.
Convênio ICMS nº 100/1997 e Resolução SEF nº 2.884/1997
Até 31.07.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 138/2008 e da Portaria ST nº 557/2009
84
Itaipu Binacional
Isenção nas saídas de mercadorias decorrentes de vendas efetuadas à Itaipu Binacional, observadas as condições estabelecidas no Convênio ICM nº 10/1975 e alterações.
Convênio ICM nº 10/1975
Prazo indeterminado
85
Lâmpadas fluorescentes Compactas de 15 Watts
Isenção nas saídas internas com lâmpadas fluorescentes compactas de 15 Watts, classificadas no código 8539.31.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), efetuadas por empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica estabelecidas no Estado, a título de doação, para as unidades consumidoras residenciais de baixa renda.
Convênio ICMS nº 29/2001 e Resolução SEF nº 6.326/2001
Prazo indeterminado
86
Leite de cabra
Isenção nas operações com leite líquido de cabra.
Convênio ICMS nº 63/2000 e Resolução SEFCON nº 5.707/2001
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
87
Loja franca (free shop) - saídas de produtos industrializados
Isenção nas saídas de produtos industrializados quando:
a) promovidas por lojas francas (free shops) instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, observado o valor por este fixado;
b) destinadas aos estabelecimentos referidos na letra "a", dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;
c) na entrada ou no recebimento de mercadoria importada do exterior pelos estabelecimentos referidos na letra "a".
Convênio ICMS nº 91/1991 e Resolução SEEF nº 2.231/1993
Prazo indeterminado
88
Medicamento importado por pessoa física
Isenção do imposto no recebimento de medicamentos importados por pessoa física.
Convênio ICMS nº 18/1995
Prazo indeterminado
89
Medicamento para tratamento do câncer
Isenção nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, constantes da relação anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001 , ficando atribuída à Superintendência Estadual de Tributação a incumbência de atualizá-la.
Convênio ICMS nº 162/1994 e Resolução SEEF nº 6.339/2001
Prazo indeterminado
90
Medicamentos
Isenção nas operações realizadas com os seguintes medicamentos:
a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;
b) interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;
c) interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;
d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;
e) peg intergeron alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99;
f) à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99; e
g) à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69.
Convênio ICMS nº 140/2001
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
91
Medidores de vazão e condutivímetros
Isenção nas saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem como de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n º 4.542/2002.
Convênio ICMS nº 69/2006
Prazo indeterminado
92
Mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado de Fazenda
Isenção nas operações de importação e saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado de Fazenda.
Convênio ICMS nº 61/1997 e Resolução SEF nº 2.848/1997
Prazo indeterminado
93
Mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior
Isenção do imposto nas seguintes operações:
a) recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que:
a.1) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;
a.2) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;
a.3) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;
b) recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, em decorrência de saídas promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada, que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída;
c) recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (II);
d) recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 dos Estados Unidos da América ou equivalente em outra moeda;
e) recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física;
f) ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante;
g) saídas para o exterior, não oneradas pelo imposto de exportação:
g.1) promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização;
g.2) promovidas pelo respectivo exportador, que tenha sido devolvida para substituição, desde que tenha sido pago o imposto na saída para o exterior da mercadoria;
g.3) de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade;
h) a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada;
i) recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação (II) e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada;
j) o recebimento do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 dias contados da sua saída.
Convênio ICMS nº 18/1995
Prazo indeterminado
94
Minas marítimas
Isenção nas saídas internas dos produtos denominados "minas marítimas", quando destinados ao Comando da Marinha do Brasil.
Convênio ICMS nº 42/2006 e Resolução SER nº 308/2006
Prazo indeterminado
95
Missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional
1) Isenção do ICMS nas seguintes prestações e operações destinadas a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores:
a) serviço de telecomunicação;
b) fornecimento de energia elétrica;
c) saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas no item 1.
2) Isenção do ICMS nas saídas de veículos nacionais adquiridos por:
a) missões diplomáticas, repartições consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;
b) representações de organismos internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.
3) Isenção do ICMS nas entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior por:
a) missões diplomáticas, repartições consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;
b) representações de organismos internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.
Convênio ICMS nº 158/1994 e Resolução SEF nº 2.529/1995
Prazo indeterminado
96
Óleo diesel destinado à embarcação pesqueira
Isenção nas saídas promovidas por distribuidoras de combustíveis, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), e desde que devidamente credenciadas pelas Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades Federadas, para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, que estejam registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA), ou outro órgão federal competente para proceder a esse registro, limitada a quantidade de consumo previsto para cada embarcação, por dia efetivo de trabalho.
Convênio ICMS nº 58/1996, Protocolo 8/1996 e Decreto nº 26.138/2000
Prazo indeterminado
97
Óleo lubrificante usado ou contaminado
Isenção do imposto nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Conselho Nacional do Petróleo (CNP).
Convênio ICMS nº 3/1990
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
98
Ônibus, microônibus e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC)
Isenção nas operações com ônibus, microônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC), instituído pela Resolução/FNDE/CD/nº 3/2007.
Convênio ICMS nº 53/2007
Até 31.12.2009
99
Papel moeda, moeda metálica e cupom de distribuição de leite, promovida pela Casa da Moeda do Brasil
Isenção nas saídas de papel moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite promovidas pela Casa da Moeda do Brasil.
Convênio ICMS nº 1/1991
Prazo indeterminado
100
Partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas
Isenção na remessa da peça defeituosa para o fabricante, promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que a remessa ocorra até 30 dias depois do prazo de vencimento da garantia.
Convênio ICMS nº 27/2007
Prazo indeterminado
101
Peça de argamassa armada destinada à construção com finalidades sociais
Isenção nas operações internas com peças de argamassa destinadas à construção de obras com finalidades sociais.
Convênio ICMS nº 12/1993 e Resolução SEEF nº 2.305/1993
Prazo indeterminado
102
Pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural
Isenção na importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH constantes do Anexo Unico do Decreto nº 41.142/2008 , que tenha sido realizada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO.
Isenção nas operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no País que venham a ser subseqüentemente importados nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 41.142/2008 , sob regime aduaneiro de admissão temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante.
A isenção também se aplica:
a) aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;
b) aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;
c) às operações realizadas sob o amparo do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal especifica.
Convênio ICMS nº 130/2007, Decreto nº 41.142/2008 e Resolução Sefaz nº 119/2008
Até 31.12.2020
103
Pilhas e baterias usadas
Isenção nas saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.
Convênio ICMS nº 27/2005
Prazo indeterminado
104
Pós-larva de camarão
Isenção nas saídas internas e interestaduais de pós-larva de camarão.
Convênio ICMS nº 123/1992 e Resolução SEEF nº 2.205/1992
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
105
Preservativo
Isenção nas operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH).
Convênio ICMS nº 116/1998
Até 31.12.2011
106
Prestação de serviço de transporte ferroviário
Isenta do ICMS:
a) as prestações de serviços de transporte ferroviário;
b) a operação de importação de equipamentos e peças destinados ao Ativo Fixo, sem similar nacional produzido no País, efetuada pela empresa pública Companhia Fluminense de Trens Urbanos (FLUMITRENS) ou empresa que vier a substituí-la, no prazo de 5 anos e na forma que dispuser a legislação estadual.
Convênio ICMS nº 4/1998 e Resolução SEEF nº 2.925/1998
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
107
Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga - operações de exportação e importação
Isenção nas prestações de serviços de transporte ferroviário de carga, vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do Acordo sobre o Transporte Internacional e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações:
a) a emissão do Conhecimento - Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), conforme previsto no Decreto nº 99.704/1990 e na Instrução Normativa nº 12/1993 da Secretaria da Receita Federal;
b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704/1990;
c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;
d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino.
Convênio ICMS nº 30/1996
Prazo indeterminado
108
Prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga
Isenção na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas que tenha início e término no território do Estado do Rio de Janeiro e em que o contratante (tomador) do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no Caderj.
Decreto nº 39.478/2006 e Resolução SER nº 297/2006
Prazo indeterminado
109
Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizados por táxi
Isenção na prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizada por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi).
Convênio ICMS nº 99/1989 e Resolução nº 1.665/1989
Prazo indeterminado
110
Produto alimentício destinado ao Banco de Alimentos
1) Isenção nas saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (Integra), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes.
São "perdas", para efeito do benefício, os produtos que estiverem:
a) com a data de validade vencida;
b) impróprios para comercialização;
c) com a embalagem danificada ou estragada.
2) Isenção do ICMS nas saídas dos produtos recuperados, de que trata o item 1 promovidas:
a) pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (Integra), com destino a entidades, associações e fundações para distribuição a pessoas carentes;
b) pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.
Convênio ICMS nº 136/1994
Prazo indeterminado
111
Produto destinado ao portador de deficiência física ou auditiva
Isenção nas operações com os produtos classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 47/1997, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 38/2005.
Convênio ICMS nº 47/1997
Prazo indeterminado
112
Produto industrializado de origem nacional destinado à Zona Franca de Manaus
Isenção nas saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus.
Estendem-se aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, as disposições do Convênio ICM nº 65/1988, bem como os respectivos procedimentos de controle e fiscalização.
Convênio ICM nº 65/1988 e Convênio ICMS nº 49/1994
Prazo indeterminado
113
Produto industrializado de origem nacional destinado às Áreas de Livre Comércio
Isenção nas saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima; Guajaramirim, no Estado de Rondônia; Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, os benefícios, e nas condições contidas no Convênio ICM nº 65/1988, não sendo permitida a manutenção dos créditos na origem.
Convênio ICMS nº 52/1992
Prazo indeterminado
114
Produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas
Isenção do imposto nas saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.858/2004.
Isenção nas saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias do referido programa.
Convênio ICMS n° 81/2008
Prazo indeterminado
115
Produtos farmacêuticos - operação efetuada entre entidades públicas
Isenção nas operações com produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive fundações da administração pública federal, estadual ou municipal direta ou indireta.
A mencionada isenção se estende às saídas realizadas pelos referidos órgãos ou entidades para os consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos.
Convênio ICM nº 40/1975
Prazo indeterminado
116
Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar, do Ministério da Saúde
Isenção nas operações que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares arrolados no Anexo Unico do Convênio ICMS nº 77/2000, para atender ao Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar, instituído pela Portaria nº 2.432/1998, do Ministério da Saúde.
Convênio ICMS nº 77/2000
Prazo indeterminado
117
Programa Fome Zero
Isenção nas saídas de mercadorias destinadas ao atendimento do programa intitulado Fome Zero, em decorrência de doações, nas operações internas e interestaduais.
O disposto acima aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN e municípios partícipes do programa. Aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa.
Convênio ICMS nº 18/2003
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
118
Programa Nacional de Informática na Educação (ProInfo)
Isenção nas operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação (ProInfo), em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno (UCA), do Ministério da Educação (MEC), instituído pela Portaria nº 522/1997:
a) computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;
b) kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.
A isenção somente se aplica:
a) a operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
b) a aquisição realizada por meio de pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Na hipótese da importação dos produtos relacionados na letra "b" deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação (II).
Convênio ICMS nº 147/2007
Até 31.12.2009
119
Programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal
Isenção nas operações com mercadorias, bem como nas prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Convênio ICMS nº 79/2005
Até 30.09.2010
120
Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima
Isenção nas operações com produtos arrolados no Convênio ICMS nº 100/1997, e com máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vistas à recuperação da agropecuária assolada pelo fogo.
Os benefícios previstos no Convênio ICMS nº 62/2003, no que tange à pecuária, estendem-se às operações relacionadas com a:
a) apicultura;
b) avicultura;
c) aquicultura;
d) cunicultura;
e) ranicultura;
f) sericultura.
Convênio ICMS nº 62/2003
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
121
Refinaria do Norte Fluminense - implantação de refinaria e de empresas petroquímicas no norte fluminense
Isenção na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o Ativo da refinaria a ser instalada no norte fluminense, das empresas químicas e petroquímicas dela derivadas, bem como para os demais projetos que visem à viabilização da infra-estrutura de sua atividade, tais como portos, rodovias e ferrovias, estações de tratamento e dutos (oleodutos, gasodutos e polidutos).
A isenção será:
a) integral, sobre a importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o Ativo da refinaria a ser instalada no norte fluminense, das empresas químicas e petroquímicas derivadas ou os destinados à infra-estrutura de sua atividade, tais como os portos, rodovias e ferrovias, estações de tratamento e dutos (oleodutos, gasodutos e polidutos);
b) correspondente ao diferencial de alíquota devido ao Estado do Rio de Janeiro, nas operações interestaduais de aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o Ativo da refinaria a ser instalada no norte fluminense, das empresas químicas e petroquímicas dela derivadas ou os destinados à infra-estrutura de sua atividade, tais como os portos, rodovias e ferrovias, estações de tratamento e dutos (oleodutos, gasodutos e polidutos);
c) integral, para as operações internas na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o Ativo da refinaria a ser instalada no norte fluminense, das empresas químicas e petroquímicas dela derivadas ou os destinados a infra-estrutura de sua atividade, tais como os portos, rodovias e ferrovias, estações de tratamento e dutos (oleodutos, gasodutos e polidutos).
Decreto nº 33.934/2003
Prazo indeterminado
122
Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
Isenção nas saídas internas de bens relacionados no Anexo Unico do Convênio ICMS nº 3/2006, destinados a integrar o Ativo Imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), instituído pela Lei nº 11.033/2004.
Convênio ICMS nº 3/2006
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
123
Reporto-Rio - tratamento tributário diferenciado para o reequipamento
portuário
Isenção nas operações de importação de bens relacionados no Anexo Unico do Decreto nº 38.501/2005 , destinados a integrar o Ativo Imobilizado das empresas beneficiadas pelo Reporto, instituído pela Lei Federal nº 11.033/2004, para utilização exclusiva em portos e terminais marítimos localizados no Estado do Rio de Janeiro, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias.
Convênio ICMS nº 28/2005 e Decreto nº 38.501/2005
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
124
Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns
Isenção nas seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns:
a) entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento;
b) saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural (ITR) ou por outro meio de prova.
A isenção prevista:
a) aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem registro genealógico oficial ou, no caso da letra "a", que tenham condições de obtê-lo no País;
b) alcança também a saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria;
c) aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.
Convênio ICM nº 35/1977
Prazo indeterminado
125
Selos para o controle fiscal
Isenção nas saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil, desde que haja a desoneração dos impostos e contribuições federais.
Convênio ICMS nº 80/2005
Prazo indeterminado
126
Sêmen ou embrião, congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno
Isenção nas operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen, congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno.
Convênio ICMS nº 70/1992
Prazo indeterminado
127
Serviço de comunicação - Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão (Gesac)
Isenção do imposto na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a Internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão (Gesac), instituído pelo Governo Federal.
Fica dispensado o estorno do crédito fiscal referente às entradas.
Convênio ICMS nº 141/2007 e Resolução Sefaz nº 202/2009
Prazo indeterminado
128
Serviço local de difusão sonora
Isenção do ICMS nos serviços locais de difusão sonora.
Convênio ICM nº 8/1989 e Resolução nº 1.598/1989
Prazo indeterminado
129
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)
Isenção nas saídas dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
Convênio ICMS nº 11/1993 e Resolução SEF nº 2.305/1993
Prazo indeterminado
130
Sistema flutuante de produção de petróleo
Comprovada a aplicação e a integração das máquinas, peças e partes à plataforma, será a saída respectiva isenta do ICMS, nos termos da legislação em vigor aplicável à espécie.
Decreto nº 35.220/2004 e Resolução SER nº 95/2004
Prazo indeterminado
131
Sistema de transporte teleférico de passageiros do Morro da Urca e do Pão de Açúcar
Isenção do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de 2 sistemas integrados de comando, tração, potência e comunicação para sistema teleférico de passageiros do Morro da Urca e do Pão de Açúcar, compostos dos equipamentos, partes e peças discriminados nos Anexos I e II da Resolução Sefaz nº 150/2008 , sem similar produzido no país, importados pela Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar.
A Companhia do Caminho Aéreo Pão de Açúcar fica obrigada a importar e desembaraçar a totalidade das mercadorias adquiridas do exterior pelos portos e aeroportos fluminenses.
Convênio ICMS n° 98/2008 e Resolução Sefaz n° 150/2008
Prazo indeterminado
132
Táxi
Isenção nas saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros, com motor até 127 HP, de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:
a) o adquirente:
a.1) exerça, há pelo menos 1 ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
a.2) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
a.3) não tenha adquirido, nos últimos 2 anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria;.
b) o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;
c) as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos da legislação federal vigente.
A isenção não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
Convênio ICMS nº 38/2001
Até 30.11.2009, para as montadoras, e 31.12.2009, para as concessionárias.
133
Transporte ferroviário
Aplica-se a isenção às operações e prestações realizadas pela empresa pública Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (Central) e pela Secretaria de Estado de Transportes (Sectran) nos casos de prestação de serviços de transporte ferroviário e na importação do exterior e na saída interna das máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças destinadas ao seu Ativo Fixo.
A fruição do benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de modernização do transporte ferroviário de passageiros e ao cumprimento de outras obrigações estabelecidas na legislação estadual.
Convênio ICMS nº 65/2005 e Resolução Sefaz nº 145/2008
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
134
Trava-blocos para construção de casas populares
Isenção na saída de trava-blocos para as construções de casas populares, vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda e promovidas por municípios ou por associações de municípios, por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal.
Convênio ICMS nº 35/1992 e Resolução SEEF nº 2.132/1992
Prazo indeterminado
135
Trilho para estrada de ferro e locomotiva do tipo diesel-elétrico
Isenção do ICMS incidente na importação realizada por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas dos produtos, sem similar produzido no País, classificados nos códigos da NCM, a seguir indicados, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas:
a) locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 HP, 8602.10.00;
b) trilho para estrada de ferro, 7302.10.10.
O benefício também se aplica nas saídas internas e interestaduais subseqüentes.
Convênio ICMS nº 32/2006 e Decreto nº 40.897/2007
Até 31.12.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 69/2009
Nota O Estado do Rio de Janeiro não incorporou à sua legislação a prorrogação do referido convênio.
136
Vacina contra tuberculose - BCG
Isenção nas operações com vacina contra tuberculose - BCG.
Convênio ICMS nº 49/2001 e Resolução SEF nº 6.344/2001
Até 31.12.2009
137
Vasilhame, recipiente e embalagem
1) Isenção nas saídas de vasilhames, recipientes ou embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular.
2) Isenção na saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome.
3) Isenção na saída decorrente de destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) efetuada por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados, e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.
Convênio ICMS nº 88/1991
Prazo indeterminado
138
Veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal
Isenção nas operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Convênio ICMS nº 122/2003
Prazo indeterminado
139
Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física
Isenção nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos da legislação federal vigente.
Convênio ICMS nº 3/2007, com vigência a contar de 08.02.2007, produzindo efeitos a partir de 1º.02.2007, desde que o pedido seja protocolado a partir da mesma data, e a saída do veículo ocorra até 30.04.2011.
Até 31.07.2009 de acordo com o Convênio ICMS nº 138/2008 e da Portaria ST nº 557/2009
140
Veículos automotores, do tipo popular, adquiridos por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares da ativa, inativos, reformados ou aposentados
Isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor, do tipo popular, efetuada por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, da ativa, inativos, reformados ou aposentados do Estado do Rio de Janeiro, desde que para uso próprio.
A isenção também se aplica à alienação do veículo adquirido como salvado de sinistro por empresa seguradora.
O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo.
Lei nº 3.651/2001 e Decreto nº 30.997/2002
Prazo indeterminado
141
Veículo autopropulsado
Isenta do ICMS a remessa da peça defeituosa para o fabricante de veículo autopropulsado promovida pelo concessionário ou pela oficina autorizada, desde que a remessa ocorra até 30 dias depois do prazo de vencimento da garantia.
Convênio ICMS nº 129/2006
Prazo indeterminado
142
Veículo - Programa de Reequipamento Policial
Isenção nas operações internas com veículos, bem como da parcela do imposto devida à Unidade da Federação nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS nº 51/2000, quando adquiridos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, vinculadas ao Programa de Reequipamento da Polícia Militar, e pela Secretaria de Estado de Fazenda, Economia ou Finanças, para reequipamento da fiscalização estadual.
Convênio ICMS nº 34/1992 e Resolução SEEF nº 2.204/1992
Prazo indeterminado
143
Fundação Teatro Municipal - Importação
Isenção do imposto na operação de importação do exterior das mercadorias constantes do Anexo Unico da Resolução Sefaz nº 220/2009 , destinadas à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, realizada por intermédio da Associação dos Amigos do Teatro Municipal.
A fruição do benefício fica condicionada:
a) a que as mercadorias constantes do Anexo Único da Resolução sejam destinadas ao processo de restauração e atualização tecnológica para a modernização e maior segurança do palco do Teatro Municipal do Rio de Janeiro;
b) ao prévio requerimento da interessada junto à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio Exterior - IFE 02;
c) à comprovação de inexistência de similar produzido no país.
A inexistência de similar produzido no país, será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.
Convênio ICMS nº 73/2009; Resolução Sefaz nº 220/2009
Até 31.10.2009

 

*Alertamos o contribuinte a observar os benefícios com prazo determinado, tendo em vista as suas constantes prorrogações.