Jornalista pode ser expulso de Câmara Municipal caso desrespeite regimento

13/03/2020

O decreto que regulamenta a profissão de jornalista não prevê que profissionais da imprensa possam usufruir de espaço específico em prédios públicos.


Segundo juíza, jornalistas podem ser expulsos caso desrespeitem regras internas
Com base nesse entendimento, a juíza Michelli Vieira do Lago Ruesta Changman, da 2ª Vara Judicial de Nova Odessa, reconheceu que o jornalistas podem ser expulsos do local reservado aos órgãos de imprensa caso desrespeitem o regimento interno da casa. A decisão é de terça-feira (10/3). 

A expulsão ocorreu após o jornalista invadir o Plenário da Câmara Municipal de Nova Odessa para falar pessoalmente com um dos vereadores. Em seguida, ele discutiu com um segundo representante político, o que culminou em uma troca de agressões físicas entre eles.

Após ser retirado, por ordem do presidente da Câmara, o profissional disse que passou a ser impedido de acessar o local reservado a órgãos de imprensa, o que violaria direito líquido e certo. 

Ao proferir a decisão, a juíza afirmou que o regimento interno da casa garante a permanência do jornalista desde que ele "não se manifeste desrespeitosamente ou excessivamente em apoio ou desaprovação; respeite e não interpele os vereadores e atenda às determinações da presidência". 

De acordo com a magistrada,  não há "direito líquido e certo a ser garantido ao impetrante [jornalista] com fundamento em sua profissão, até porque o que está em discussão nesta decisão não é a liberdade de imprensa — que não está sendo cerceada, já que o impetrante não foi proibido de assistir às sessões, desde que cumpra as regras de comportamento do Regimento Interno —, mas sim o suposto direito de usufruir do espaço reservado".

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1002094-22.2019.8.26.0394

Fonte: Revista Consultor Jurídico