Bolsonaro assina medida provisória que libera sorteios nas TVs

04/03/2020

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que altera a legislação (Lei nº 5.768) atual para permitir sorteios em redes de televisão.

A publicação de uma MP era demanda de donos da Band, SBT, Record e RedeTV! para que telespectadores pudessem telefonar ou usar aplicativos pela internet para comprar produtos e receber prêmios durante a transmissão de programas.

Mas ao alterar lei de 1971, o texto dispõe somente "sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular".

O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (3/2). O texto começa a valer imediatamente, mas o Congresso precisa aprová-lo em até 120 dias para que não perca a validade.

Um projeto diferente do desta terça até acabou saindo do Ministério da Economia e sugeria que seria algo como uma loteria, mas o ministro Paulo Guedes vetou. Disse que não queria que fosse criada uma "loteria das TVs".

Fonte: Jusbrasil