O novo modelo de arquivamento de inquéritos e o princípio da oportunidade da ação

13/01/2020

Contribuindo para a consolidação do modelo acusatório, o pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019) alterou a redação do artigo 28 do Código de Processo Penal para excluir a participação do juiz criminal do controle da decisão de arquivamento de inquéritos policiais. Ao mesmo tempo, a lei instituiu um controle substituto, uma espécie de remessa necessária à instância superior do Ministério Público, conjugada com a possibilidade de recurso voluntário da vítima.

Para assegurar o funcionamento desse novo regime de aferição da suficiência das razões para arquivar, a lei prevê que, ao decidir pelo arquivamento do inquérito policial, seja por que motivo for, o promotor de Justiça ou o procurador da República deverá dar ciência à vítima (ou a seu representante legal), ao investigado e à autoridade policial. Após esgotado o prazo de 30 dias da notificação, com ou sem recurso voluntário da vítima, os autos devem subir para reexame pela Procuradoria-Geral de Justiça, nos crimes de competência estadual, e pelas Câmaras de Coordenação e Revisão (CCR) que existem nos três ramos criminais do Ministério Público da União. No Ministério Público do Distrito Federal e no Ministério Público Militar, a decisão final é dos procuradores-gerais, ao passo que no Ministério Público Federal a homologação cabe a uma das câmaras com competência criminal.

Embora a lei não o diga, o Ministério Público também deverá dar ciência ao juiz das garantias, para eventual baixa de distribuição ou de registros e a revogação de medidas cautelares, se for o caso. Na instância superior do MP, o órgão revisor poderá manter a decisão de arquivamento ou determinar o prosseguimento das investigações ou já designar outro promotor ou procurador para proceder à ação penal.

O novo modelo do artigo 28 do CPP aumentará muito o fluxo de inquéritos entre os “promotores naturais”, sobretudo os da primeira instância, e os órgãos de revisão, que se situam nas capitais dos Estados e em Brasília. O processo eletrônico, tanto para a tramitação dos inquéritos quanto para as intimações e os recursos, será ferramenta essencial para reduzir os custos com a nova tramitação que o artigo 28 do CPP determina.

Com o sistema de revisão interna obrigatória, o espaço de discricionariedade do Ministério Público aumentou. Esta é uma das consequências da entronização do princípio acusatório no artigo 3º-A do CPP. A novidade exigirá o aperfeiçoamento da Resolução 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que cuida do procedimento de investigação criminal (PIC) e também trata do arquivamento de inquéritos policiais, em seu artigo 19. Seja por meio da alteração desse ato ou da aprovação de uma nova regulamentação, cabe ao CNMP, sem criar direito novo, sistematizar o novo procedimento de revisão interna cogente e recomendar boas práticas de gestão de casos criminais que podem ser hauridas em diversos MPs do país.

Doravante, a instituição e seu órgão de controle terão à disposição dados qualitativos e quantitativos, gerais por estado ou no âmbito da Justiça Federal, sobre inquéritos policiais concluídos e submetidos a arquivamento. Como consequência, o Ministério Publico, como instituição, terá mais controle sobre a decisão de não acusar. A centralização da decisão final sobre a deflagração ou não da persecução criminal nas procuradorias-gerais de Justiça ou nas câmaras criminais do MPU, permitirá a uniformização de posições que serão as institucionais — e não as individuais deste ou daquele órgão na comarca X ou na subseção Y — sobre a viabilidade de adoção do princípio da oportunidade da ação penal neste ou naquele caso.

Em função do artigo 62, inciso IV, da Lei Complementar 75/1993, já há algo similar no MPF, com seus enunciados e orientações aos membros sobre o arquivamento de inquéritos policiais. Diversamente do que pode parecer, para quem entoa a cantilena do “punitivismo”, estatísticas do CNMP mostram que o Ministério Público no Brasil arquiva muito. No ano de 2017, houve 983.049 denúncias em todo o país, contra 1.152.933 pedidos de arquivamento. Em 2018, a instituição promoveu o arquivamento de 1.201.191 de inquéritos e termos circunstanciados de ocorrência (TCOs), o que representa um significativo filtro no sistema penal. Para comparação, o mesmo estudo do CNMP indica que naquele ano o MP ofereceu 1.026.383 denúncias. Pode-se afirmar, portanto, que o Ministério Público não só arquiva muito como arquiva mais do que denuncia.

Uma das acepções da expressão “levar um 28”, usada pelos membros do MP brasileiro, revelava um certo dissabor de ver um pedido de arquivamento de um inquérito ser indeferido pelo juiz. Esta ingerência judicial em detrimento do investigado, que era um dos tantos resquícios do processo penal inquisitorial, não será mais possível.

O adensamento do princípio da oportunidade no processo penal brasileiro com a Lei "Anticrime", que corresponde ao enfraquecimento do princípio da obrigatoriedade, ampliará as cifras de arquivamentos, que, como vimos, já são altas. Some-se a isto o fato de que a Lei 13.964/2019 também trouxe ao plano legislativo o acordo de não persecução penal (ANPP), que se integra ao leque de decisões de não acusar que o MP pode tomar: a) arquivar um inquérito policial ou um TCO, se não houver justa causa para a ação ou se houver razões de oportunidade aferidas pela instituição conforme sua visão da política criminal do Estado; ou b) firmar acordos penais, como a transação penal e o ANPP.

A práxis do MPF de arquivamento perante as câmaras criminais — que antes da Lei 13.964/2019 convivia com o arquivamento em juízo — mostra que a gestão centralizada dos arquivamentos melhora a governança da persecução criminal, à luz dos princípios da oportunidade e da utilidade, que, em última análise, dizem respeito ao interesse público. Neste particular, a experiência de Ministérios Públicos com forte discricionariedade (prosecutorial discretion), como o Crown Prosecution Service (CPS), também pode ser muito instrutiva para que nos vejamos finalmente livres do impraticável princípio da obrigatoriedade da ação penal, tão próximo da intervenção penal máxima e tão utópico com o seu mote nec delicta maneant impunita.

Fonte: Por: Vladimir Aras / Consultor Juridico