Veto ao projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas: OAB reafirma compromisso de lutar pela classe

09/09/2019

As signatárias, unidades de defesa das prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, renovam o compromisso com a advocacia de lutar pela derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais da advocacia.

Lamentamos e repudiamos notas de associações de magistrados contrárias à criminalização das ofensas às prerrogativas da advocacia, o que demonstra o caráter autoritário de parte do Judiciário nessa triste quadra da história brasileira.

As prerrogativas, instrumentos da ampla defesa, que se pretendeu proteger com o projeto vetado, são mensagens básicas de um estado de direito. Entendemos que devem ser considerados crimes (i) impedir o livre exercício da advocacia em todo o território nacional; (ii) violar a intimidade e privacidade do advogado e de seu escritório sem justo motivo; (iii) vedar acesso ao processo onde se deve desenvolver o trabalho de defesa; (iv) impedir que o advogado se comunique reservadamente com o seu cliente; (v) prender indevidamente um advogado.

Não há sentença justa sem a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, valores que são materializados pelo livre e pleno exercício da advocacia, garantidos pelo conjunto de normas denominado direitos e prerrogativas. Ofender as prerrogativas é ofender o direito de defesa do cidadão, e tal merece justa sanção do Estado Democrático. O Brasil do futuro, o Brasil que queremos, é aquele que combata a impunidade respeitando as cláusulas constitucionais que balizam a ampla defesa e, para isso, é necessário a aprovação do projeto que criminaliza as ofensas às prerrogativas da advocacia.

Por fim, e não menos importante, cabe destacar que tais prerrogativas são mais do que tão somente direitos dos advogados, mais do que isso, são garantias da sociedade. Conclamamos, pois, os deputados e senadores da República Federativa do Brasil a derrubar o veto presidencial, tudo por um país mais legalista, justo, livre e solidário.

Comissão de Prerrogativas do CFOAB

Tribunal de Defesa das Prerrogativas OAB MT

Procuradoria Nacional de Prerrogativas

Comissão de Prerrogativas da OAB Minas Gerais

Comissão de Prerrogativas da OAB Acre

Comissão de Prerrogativas da OAB Pará

Comissão de Prerrogativas da OAB Alagoas

Comissão de Prerrogativas da OAB Paraíba

Comissão de Prerrogativas da OAB Amapá

Comissão de Prerrogativas da OAB Rio de Janeiro

Comissão de Prerrogativas da OAB Bahia

Comissão de Prerrogativas da OAB Pernambuco

Tribunal de Defesa das Prerrogativas OAB Ceará

Comissão de Prerrogativas da OAB Piauí

Comissão de Prerrogativas da OAB Amazonas

Comissão de Prerrogativas da OAB Rio Grande do Norte

Comissão de Prerrogativas da OAB Distrito Federal

Comissão de Prerrogativas da OAB Rio Grande do Sul

Comissão de Prerrogativas da OAB Espírito Santo

Comissão de Prerrogativas da OAB Rondônia

Comissão de Prerrogativas da OAB Goiás

Comissão de Prerrogativas da OAB Roraima

Comissão de Prerrogativas da OAB Maranhão

Tags: criminalização | OAB | defesa das prerrogativas da advocacia | violação das prerrogativas | veto presidencial | projeto de lei

Fonte: OAB São Paulo