Carteira de Trabalho Digital.

05/09/2019

É uma novidade trazida pela MP 881/2019, conhecida como Declaração de Liberdade Econômica. O texto ainda precisa da sanção presidencial, mas já traz certa movimentação no âmbito trabalhista.

É uma das mudanças que haverá no texto da CLT, ou seja, caso sancionada, a Carteira de Trabalho e Previdência Social passará a ser por meio eletrônico.

Além disso, o PRAZO PARA ANOTAÇÃO da CTPS deixa de ser de 48 horas e passa a ser de 5 dias úteis.

Contudo, as normas sobre a emissão e anotação da CTPS ainda serão estabelecidas em regulamento do Ministério da Economia.

Em suma, não há impactos nos direitos trabalhista, mas uma necessária modernização do registro do trabalhador.

Fonte: Por: Ana Carolina P Lobo Advocacia