Especialistas debatem na OAB a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados

07/06/2019

Nesta quinta-feira (6), a OAB Nacional reuniu especialistas para o seminário sobre a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – Desafios e Perspectivas. O evento foi uma promoção conjunta da Comissão Especial de Proteção de Dados e da Escola Nacional de Advocacia (ENA). 

O diretor-geral da ENA, Ronnie Preuss Duarte, abriu os trabalhos do seminário junto ao presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados, Flávio Unes. Ao lado deles na mesa inicial, estiveram o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proferiu a palestra magna de abertura; o ministro-conselheiro da delegação da União Europeia no Brasil, Carlos Oliveira; a consultora da Coordenação de Tecnologia da Inovação da OAB Nacional, Ana Amélia Mena Barreto; e o conselheiro federal Rodrigo Badaró (DF).

Ronnie destacou a preocupação recorrente da ENA em construir uma pauta propositiva à advocacia e à sociedade em conjunto com as comissões. “O desafio que se avizinha no tocante à proteção de dados é puxado por um novo conjunto normativo que grande parte dos operadores jurídicos e dos gestores ainda desconhece. De modo pioneiro, a OAB – por sua Escola Nacional de Advocacia – promove um debate sobre o tema mesmo antes de haver disponível uma literatura de qualidade. O momento é de reflexão, de análise de desafios e de verificação de riscos, pois o descumprimento de determinadas provisões normativas traz pesadíssimas sanções”, apontou. 

Para Flávio Unes, diante do caráter de ineditismo do assunto, a expertise nascerá exatamente dos debates. “Talvez as experiências internacionais contribuam muito com a construção brasileira, mas nós precisamos muito fazer o dever de casa. Entre as nossas missões primordiais estão o debate da nova lei, principalmente em torno de sua implementação, bem como os desafios na medida em que a autoridade nacional – que seria o órgão regulador – ainda não nasceu efetivamente. Não podemos imaginar que teremos de imediato uma autoridade já com expertise, porque tudo é novo. A sociedade civil organizada, as empresas, os setores privado e público devem participar ativamente do processo construtivo”, disse. 

O português Carlos Oliveira, em nome da delegação da União Europeia no Brasil, afirmou ver de forma muito positiva o fato do Brasil querer integrar o conjunto de 120 nações que já regulamentaram o acesso a dados. “Certamente o Brasil dá um passo à frente. É, sem dúvidas, uma prova de seu avanço civilizacional. Temos na União Europeia a experiência de mais de 20 anos na regulamentação dessas matérias e certamente queremos dividir isso com o Brasil. Queremos contribuir para que haja um entendimento coletivo sobre a aplicação legal de modo uniforme nesta seara”, afirmou.

Palestra magna

Em sua exposição de abertura do seminário, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou a importância de se debater o tema quando o mundo vive uma crise quanto ao conceito de privacidade. “Esta noção de crise não é nova, porque a coleta e o processamento de dados pessoais para formar perfis de personalidades que podem ameaçar os direitos à intimidade, à privacidade, à dignidade humana, à formação livre da personalidade são visíveis no nosso dia a dia”, lembrou.

O ministro ressaltou que a privacidade não tem mais aquele sentido original cunhado no final do século XIX, pois perpassou a barreira dos bens físicos. “A noção foi se expandindo, o conceito se incorporou à Declaração Universal dos Direitos Humanos e a maior parte dos ordenamentos jurídicos abraçou uma ideia de privacidade maior do que aquela de natureza privatista, um direito de bloqueio, de exclusão e também de proteção de bens personalíssimos”, comparou. 

“Hoje vivemos em plena 4ª revolução industrial onde os dados são o novo ‘petróleo’, o novo alimento dessa economia digital. Logo começou a surgir a necessidade de um sentido positivo para esse direito de privacidade, que passa do viés privatista ao do caráter de proteção da liberdade, da dignidade, de permitir que o indivíduo tenha um controle sobre suas informações pessoais. Essa nova fase abrange direitos do consumidor, direito financeiro, enfim, quase todos os ramos jurídicos”, completou. 

O ministro também falou sobre o papel da internet no novo contexto de proteção de dados. “O STJ tem uma sólida jurisprudência sobre a remoção de conteúdo das redes, sempre com o cuidado basilar de não praticar censura. Antes e depois do Marco Civil da Internet, sempre nos pautamos na proteção do direito de privacidade, mas sem que isso impeça o conhecimento da verdade histórica. Há casos e casos envolvendo o direito ao esquecimento, à desindexação, contudo é um tema complexo, no qual se faz sempre mais necessário a análise caso a caso para evitar o cometimento de injustiça”, encerrou. 

Quatro painéis completam a programação do evento: Proteção de dados no setor público e o compartilhamento de dados (Painel 1), Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, Autoridade Nacional de Proteção de Dados e regulamentação (Painel 2) e Accountability: um novo modelo para proteção de dados (Painel 3). 

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Fonte: OAB Conselho Federal