Câmara aprova PEC que impõe despesas do Legislativo ao governo

05/06/2019

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4/6) a proposta de emenda 34/2019 que altera a Constituição para obrigar o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares de bancadas previstas no Orçamento da União.

A proposta já havia sido aprovada pelos deputados em março, mas retornou à Casa depois que senadores alteraram o texto. Agora, a PEC voltará a ser analisada pelo plenário da Câmara.

Esclarecimentos
O relator da proposta de emenda à Constituição, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), alterou a versão do texto aprovado pelos senadores para esclarecer que pode haver exceções ao dever de execução do Orçamento.

Entre as exceções estão a necessidade de contingenciamento (adiamento na execução de recursos previstos na programação orçamentária) para o cumprimento de metas fiscais e limites de despesas e impedimentos técnicos justificados.

Autorizativo
Atualmente, como o Orçamento é apenas autorizativo, a equipe econômica do governo tem liberdade para redefinir algumas despesas determinadas pelos deputados e senadores.

Se chegar a ser promulgada pelo Congresso, a PEC pode dar maior controle dos gastos federais aos parlamentares, obrigando o pagamento de despesas para políticas públicas constantes no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Fonte: Por: Gabriela Coelho / Consultor Jurídico