Documento foi assinado em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes.

Um decreto assinado nesta segunda-feira (26) pelos governadores de São Paulo, Alberto Goldman, e do Espírito Santo, Paulo Hartung, passou a regulamentar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os dois estados.

A assinatura do documento foi no Palácio dos Bandeirantes. O decreto altera a lei paulista do ICMS e regulamenta o que já está sendo feito desde junho do ano passado: o imposto passa a ser pago ao estado onde está o contribuinte que recebe o produto importado e não mais na origem. O decreto também reconhece o pagamento feito antes desta data para um dos dois estados.

“[O decreto] estabelece a forma pela qual as questões que estavam sem resolver serão resolvidas. Ou seja, os passivos existentes, a forma pela qual os devedores, os importadores que têm que pagar o ICMS vão fazer os seus recolhimentos”, disse Goldman.

Fonte: G1.com.br