Nos termos da alínea b.55, inciso I, art. 42, Parte Geral do RICMS-MG, a alíquota interna do ICMS, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com destino a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nas operações com vestuário, artefatos de cama, mesa e banho, coberturas constituídas de encerados classificadas na posição 6306.19 da NBM/SH, subprodutos de fiação e tecelagem, calçados, saltos, solados e palmilhas para calçados, bolsas e cintos, é de 12%. Já nas demais operações, a alíquota interna será de 18%.

Base legal: subalínea b.57 e alínea “e” do inciso I, art. 42, Parte Geral do RICMS-MG.

Fonte: Editorial Cenofisco